COSTA RICA

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Nesse período, não ocorreu nenhum fato importante que afete a liberdade de imprensa, apenas conflitos que foram solucionados nos tribunais. Uma sentença da Sala Constitucional emitida em 27 de abril esclareceu para o direito costarriquense o tema do equilíbrio entre o direito à intimidade e o direito às informações. Nas palavras da Sala, o programa de televisão Noticias Repretel fez uma entrevista com câmara oculta “(…) para obter e em seguida difundir uma clara e inequívoca informação importante e de interesse público, relacionada com um tema que concerne toda a coletividade, que é a entrada ilegal de estrangeiros no território nacional e a fácil obtenção de vistos de entrada, o que aponta para uma conjuntura irregular que precisa ser investigada pelos meios de comunicação de massa”. Nesse caso, a decisão que constatou a presença do interesse público e a defesa de interesses legítimos da sociedade fizeram que prevalecesse o direito às informações. A Sala observou o duplo caráter do direito às informações como direito fundamental e como garantia institucional do regime democrático. Essa garantia, segundo a Sala, concretiza-se pelas informações que os meios trazem para a opinião pública em termos de transparência e controle efetivo dos cidadãos sobre as políticas públicas. Em 25 de março, o Laboratório Costarriquense de Metrologia, parte do Ministério da Economia, tentou impor aos meios de comunicação o sistema métrico decimal e as normas de estilo “oficiais” sobre pontuação, números e outros temas, impondo sanções, como multas, e até a possibilidade de fechar a empresa que não cumprir as normas. A lei foi criada para uniformizar pesos e medidas nos bens de consumo, mas o Laboratório pretende equiparar os meios de comunicação a latas de atum e outros artigos semelhantes. Em 17 de maio, o jornalista Eduardo Alvarado, do La Nación, foi absolvido. Ele foi processado por revelar um relatório preliminar da Assembléia Legislativa no qual se sugeria punir um ex-funcionário. O autor da ação pediu a um departamento da Assembléia que verificasse se o relatório existia e foi informado que não. Entretanto, dois deputados da comissão redatora do relatório declararam que ele de fato existia e seu testemunho foi suficiente para que os juízes declarassem que o jornalista era inocente. Em 22 de junho, um juiz ordenou ao governo que ressarcisse o La Nación pelo pagamento de $120.000 feito a Félix Pzerdborsky, um ex-diplomata que havia vencido um processo por difamação contra o jornal. A Corte Interamericana de Direitos Humanos anulou a sentença e ordenou o ressarcimento. Agora, o Estado deverá pagar ao La Nación o valor da reparação civil pago ao autor da ação, além de despesas e juros. A Sala de Cassação examina o recurso apresentado pelo La Nación contra uma sentença que absolveu seus jornalistas no penal, mas obrigou-os a pagar uma reparação civil a um policial que, segundo declarações do Ministro de Segurança Pública, cometeu irregularidades. O tribunal considerou que os jornalistas não cometeram crime, porque apenas citaram o ministro, mas a reputação do policial sofreu danos e, segundo o Código Civil, tudo que causa dano deve ser reparado. O julgamento pelo homicídio do jornalista Parmenio Medina ainda está na fase de sustentação oral. Mas com o julgamento se aproximando da conclusão, prevê-se que a sentença seja proferida durante os próximos dois meses. A proposta de reforma relativa à liberdade de imprensa ainda está pendente, porém não avança. Os deputados que apóiam a reforma pedem seu envio a uma comissão para que seu trâmite seja agilizado, mas outros se opõem. A reforma incorporaria os padrões de “dolo real” com base no caso Sullivan nos Estados Unidos, mas manteria os “crimes contra a honra” como matéria criminal e estabeleceria novas defesas para os jornalistas levados a julgamento.

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