VENEZUELA

A liberdade de expressão e informação que os jornalistas e meios de comunicação independentes exercem e defendem é um valor que o governo está tentando suprimir definitivamente. Com o controle e subordinação de todos os poderes do Estado a seus desígnios totalitários, o presidente Hugo Chávez vem violando e interpretando à sua conveniência direitos constitucionais (sentença 1013 no ano 2.001 para restringir a liberdade de expressão e 1942 no ano 2003 para desconsiderar a validade dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, proferidas pelo Supremo Tribunal). Além disso, está reformando o Código Penal para criminalizar a dissidência e criando novas leis, como a Lei de Responsabilidade Social no Rádio e na Televisão, destinada a controlar o conteúdo nos meios de difusão independentes. O governo utiliza procedimentos de falsa participação cidadã em diferentes atividades e decisões da vida nacional. Os chamados “comitês de usuários” criados na lei para o rádio e a televisão são compostos principalmente por fãs incondicionais do regime e constituem um dos instrumentos para obter o controle do governo sobre os meios de comunicação e o jornalismo. Agora promove o “Plano da Nação 2.007-2.013”, que estabeleceria “mesas técnicas de observadores de imprensa, rádio e televisão” e consideraria os meios de comunicação como “propriedade social”. Este esquema de controle também exigiria a difusão de “princípios éticos”. Entretanto, a vocação democrática do povo venezuelano prevalece mesmo quando Chávez tenta impor idéias e modelos estranhos à sua idiossincrasia, perversas formas de controle social fundamentadas na violência, impunidade, corrupção, exclusão, negação do direito ao trabalho, engano, medo e na supressão dos direitos de acesso à informaçào e à liberdade de expressão, consagrados nos artigos 57 e 58 da Constituição. Embora pesquisas de opinião revelem que a maioria do povo venezuelano se opõe ao plano, o Presidente está tentando mudar a Constituição, o que propôs em 1999 e foi aprovado por voto popular. As mudanças estabeleceriam sua reeleição contínua e legitimariam uma nova estrutura constitucional copiada da ditadura cubana. O Presidente quer também destruir os meios de comunicação e qualquer possibilidade de democracia, liberdade de expressão e informação, pluralismo, independência, direitos individuais, controle administrativo e evitar qualquer prestação de contas futura. Principais fatos deste período: O relatório da Venezuela na Reunião de Meio de ano realizada no mês de março passado em Cartagena, Colômbia, destacou a ameaça de fechar a Radio Caracas Televisión, feita pelo Presidente em dezembro de 2006, que deu como razão uma acusação política, “Esse é um canal golpista”. A ameaça foi cumprida à meia-noite do dia 27 de maio de 2007. Todas as reflexões, protestos contra o fechamento, ações judiciais, pronunciamentos de várias instituições e indivíduos venezuelanos, do sistema interamericano e do mundo foram desconsiderados. No dia em que o fechamento ia ser executado o ministro da Informação ameaçou “processar os meios de comunicação que descrevessem o caso da RCTV como um fechamento”. O governo venezuelano tentou negar a motivação política do fechamento da RCTV, explicando que se tratava de vencimento da licença. Em contraste, foi renovada a licença do canal oficial Venezolana de Televisión e do canal Venevisión. A SIP considerou o fechamento da RCTV “um ato barbárico e represália contra uma voz crítica que incomoda o governo” e uma missão internacional da organização esteve presente na sede da estação de televisão em 27 de maio. Antes do fechamento e com a autorização do Supremo Tribunal de Justiça, Chávez deu ordens à força militar que tomasse as plantas transmissoras da RCTV em todo o país e seus equipamentos foram confiscados, sendo utilizados agora para um novo canal do governo. Por sua parte, a Globovisión tornou-se agora um instrumento pluralista do povo para exercer o direito à liberdade de expressão. O governo negou sistematicamente à Globovisión licenças para novas freqüências de transmissão, impedindo ampliar sua cobertura como televisão aberta. Enquanto isso, pessoas próximas ao governo acabam de inaugurar um canal de notícias que anuncia cobertura nacional. A Globovisión enfrenta também 19 ações judiciais, seis procedimentos administrativos sancionatórios e várias investigações criminais do Ministério Público, todas improcedentes e com claras motivações políticas. O presidente Chávez anunciou no final de maio que “vai pessoalmente acabar” com a Globovisión. Depois disso, o Ministério Público emitiu citações para o diretor geral da Globovisión, Alberto Federico Ravell e o condutor do programa “Aló Ciudadano,” Leopoldo Castillo, depois que o Ministro da Informação os acusou de “incitar o assassinato do Presidente Hugo Chávez”. Ravell respondeu que as acusações tentam justificar a intenção de fechar o canal. O Ministro da Informação descreveu as declarações dos representantes da SIP em Caracas sobre o fechamento da RCTV como “interferência com as leis venezuelanas”, acusando a Globovisión de violar a Lei de Conteúdo a transmitir declarações da SIP. Em 25 de maio a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA emitiu um comunicado manifestando sua “preocupação com a progressiva deterioração do exercício da liberdade de expressão na Venezuela” e processou o Estado venezuelano na Corte Interamericana de Direitos Humanos por “violação dos direitos humanos relativos à liberdade de expressão, integridade pessoal, garantias judiciais e proteção judicial de trabalhadores e jornalistas da Radio Caracas Televisión.” A pedido da Universidade Católica “Andrés Bello” e a organização “Repórteres sem Fronteiras” a Comissão Interamericana de Direitos Humanos está realizando audiências sobre a situação da Venezuela com relação à institucionalidade e garantia dos direitos, discriminação política, situação de defensores de direitos, segurança dos cidadãos e impunidade, assim como a situação das pessoas privadas de sua liberdade. A Constituição venezuelana reconhece como um direito do cidadão o livre acesso à informação pública, mas o governo ignora esse mandato constitucional, impedindo o acesso dos jornalistas às fontes de informação do governo. Uma pesquisa com jornalistas da imprensa e televisão de todo o país que trabalham em meios de comunicação independentes e do governo, indica que em algum momento nos últimos 12 meses 51% foram impedidos de acessar uma fonte de informação do governo O regime de Chávez não admite contrastar realidades. O governo tenta responder às notícias e investigações mostrando corrupção e impunidade sem precedentes, falta de segurança dos cidadãos e crise da justiça, inieficiência dos órgãos do Estado, a alarmante deterioração dos serviços públicos e o desemprego, entre outros, fechando as fontes e negando a realidade. Oficiais desde o mais alto nível até o mais baixo são cúmplices nesse ocultamento. Ataques, repressão, desqualificações e agressões diretas contra os jornalistas e os meios de comunicação são a resposta à solicitação de informação de órgãos públicos. O sistema de conversão de moeda imposto em fevereiro de 2003 afeta todos os setores e atividades da vida nacional. A discricionariedade do governo para autorizar a aquisição de divisas é usada como ferramenta política, e por essa razão os setores da produção estão experimentando sérios atrasos na importação de suprimentos como papel de jornal. O grande gasto em publicidade oficial do governo de Chávez não tem precedentes e é orientado a apoiar os meios de comunicação do governo, premiar a submissão e a autocensura e punir o jornalismo independente. O orçamento do governo este ano para criar e manter meios de comunicação “alternativos” a seu serviço é de quase 800 milhões de dólares. Um projeto desenvolvido com Cuba está acrescentando novas estações de televisão às seis que pertencem ao governo, como VTV, Vive TV, Asamblea Nacional, Avila TV, Telesur eTVes. Esta última ocupa as freqüências que antes pertenciam à Radio Caracas Televisión e opera em todo o país utilizando os transmissores pertencentes à RCTV. Este ano foi estatizada a maior empresa de telecomunicações da Venezuela, que maneja voz, imagem e áudio, telefonia móvel, fixa e internet. A tudo isso deve-se somar a confiscação dos espaços do rádio e da televisão pelo presidente Chávez, ao obrigar a transmitir em rede seus longos discursos e mensagens ideológicas. Como disse no ano passado um alto oficial do governo, “o controle dos meios de comunicação é um instrumento necessário para a revlução”. Entretanto, todos os canais do governo juntos não chegam a 20% de sintonia. O regime de Chávez se empenha em consolidar seu projeto com ações sistemáticas para o controle social atribuindo maior importância ao controle dos meios de comunicação. Isso requer uniformizar o conteúdo, as mensagens, distorcer os valores e princípios da democracia e a pluralidade, tentando desconectar o povo da realidade nacional e universal e impor um domínio intelectual e político semelhante à ditadura cubana. Entre outros fatos importantes envolvendo atos de violência contra jornalistas encontram-se os seguintes: Em 30 de março o presidente do Instituto Regional da Habitação do Estado Barinas processou pelo crime de difamação o jornalista Dimas Medina, correspondente do jornal El Nacional. O jornalista Miguel Salazar, editor do semanário Las Verdades de Miguel foi acusado de difamar o governador do Estado Guarico e foi proibido de sair do país em 13 de abril. O Supremo Tribunal de Justiça declarou inadmissível, em 16 de abril, uma petição de avocação interposta pelos advogados de Patricia Poleo que alegaram “violações constitucionais e legais” na investigação aberta contra a jornalista no caso Anderson. Patricia Poleo está exilada nos Estados Unidos porque o governo de Chávez a acusou de autora intelectual do crime contra o promotor Anderson. O Ministério Público não encontrou nenhuma prova contra ela, mas está mantendo o caso aberto com a ameaça de que poderia ser reiniciado a qualquer momento. Isso foi confirmado pelo Procurador-Geral em 4 de outubro. Habitantes do Estado Miranda repudiaram em 22 de abril o assédio da mídia e um ataque ao diário La Región por funcionários do CICPC que depois disseram se tratar de uma visita. A jornalista Gina Reyes Demeis, do jornal El Carabobeño, foi detida pela Guarda Nacional quando estava fazendo a cobertura de protestos de trabalhadores em frente a uma empresa na cidade de Maracay em 24 de abril. O jornalista Miguel Angel Rodríguez denunciou ao Ministério Público que um jornal do governo estava promovendo uma campanha que colocava sua vida em risco. O Jornalista Walter Córdova, do diário La Prensa acusou o governador do Estado Guarico de um aparente atentado do qual foi vítima em 3 de maio. O jornalista Leocenis García, do semanário La Razón denunciou em 4 de maio que está sendo perseguido por supostas tropas da Guarda Nacional devido a denúncias que publicou. O Sindicato Nacional de Trabalhadores da imprensa denunciou em 16 de maio que a Polícia Militar tinha atacado Gil Montaño, repórter de El Universal. A jornalista Anuska Buenaluque, da rede peruana América Televisión denunciou a um meio de comunicação de Lima que a Guarda Nacional da Venezuela disparou balas de borracha durante a cobertura de protestos em Caracas, na véspera do fechamento da RCTV. O jornalista Miguel Angel Rodríguez denunciou ameaças pessoais contra sua família e meios de comunicação venezuelanos independentes. José Rafael Ramírez, jornalista do diário Reporte de la Economía foi detido em 12 de junho pelo CIPC por suposta extorção. Em 14 de junho foram agredidos a jornalista Yurimar Añez e o cameraman Gilson Lucena, da Televisora de la Costa quando cobriam manifestações na cidade de Puerto Cabello. Um oficial do Ministério Público pediu permissão para solicitar ao semanário La Razón os dados pessoais, notas, documentos, materiais físicos e fitas que o jornalista Luis Felipe Colina usou para seus relatórios de corrupção em PDVSA. Autoridades militares negaram acesso aos repórteres da Globovisión ao ato oficial de inauguração de Termo Zulia em 17 de junho. Em 27 de junho um grupo simpatizante do governo atacou jornalistas do diário El Impulso quando faziam uma homenagem em frente ao monumento El Libertador na cidade de Barquisimeto no Dia do Jornalista A prefeitura de Caroní, Estado de Bolívar, mandou restringir as vendas de jornais no dia em que foi distribuída a edição de aniversário do diário Correo del Caroní. O jornalista e diretor de Noticiero Digital. com, Róger Santodomingo, renunciou ao seu cargo em 1° de julho dizendo que ele e sua família tinham sido ameaçados. Posteriormente seu veículo foi incendiado. Em 2 de julho o jornalista Luis Tascón, membro do governo da Assembléia Nacional, processou Gustavo Azócar, um jornalista do Estado de Táchira. Tascón foi responsável pela famosa “lista Tascón” utilizada pelo governo para excluir de cargos públicos milhares de cidadãos que tinham apoiado o referendo para a revogação de Chávez. Em 14 de agosto um tribunal ordenou a prisão do jornalista Leocenis García, como parte da investigação do chefe de redação do diário Reporte, José Rafael Ramírez. Funcionários da prefeitura de Bruzual, Estado de Yaracuy, agrediram o jornalista Wilmer Oquendo, do diário Yaracuy al Día quando tirava fotos do prefeito e de outros funcionários que estavam agredindo ex-trabalhadores municipais. O Padre José Palmar, chefe de redação do diário Reporte de la Economía denunciou em 20 de agosto que ele e o jornalista Leocenis García enfrentam perseguição por suas denúncias de corrupção no setor petroleiro estatal. Ele entregou caixas cheias de documentos ao Ministério Público para apoiar suas informações. Em 21 de agosto simpatizantes do governo agrediram a equipe do canal a cabo RCTV Internacional na frente de um tribunal, ferindo o cameraman Antonio Monroy. A jornalista Iris García e o cameraman assistente Dennos Arenas também foram agredidos. Em 11 de setembro foi invadido o escritório da empresa “Imprenta Gráfica” de Alejandro Poleo, filho do editor Rafael Poleo. A empresa é onde se imprimem as capas da revista Zeta. O ataque foi realizado por funcionários da Direção de Inteligência Militar que procuravam “material subversivo” possivelmente representado por panfletos com argumentos contra a reforma constitucional promovida pelo presidente Chávez para sua reeleição permanente. Em 17 de setembro um grupo desconhecido de exaltados atacou a sede do jornal Panorama em Maracaibo, Estado de Zulia. Em 2 de outubro os escritóros administrativos do jornal Correo del Caroní, em Puerto Ordaz, Estado de Bolívar, foram objeto de invasão e busca. Não foram levados dinheiro e objetos. Em 8 de outubro o ministro do Interior e da Justiça criticou a transmissão pela Globovisión de um vídeo sobre a falta de segurança no qual se observam ataques a passageiros de veículos em plena estrada. O alto funcionário qualificou de “atitude perversa” a transmissão desses eventos pela Globovisión e disse que “os cidadãos que trabalham lá compartilham responsabilidade”. Ele também ordenou ao corpo policial abrir uma investigação contra o canal acusando de querer “subverter a sociedade pela divulgação de um vídeo mostrando a atuação de atacantes.” O editor do jornal El Nacional, Miguel Henrique Otero, disse em uma conferência de imprensa que “com a reforma da Constituição proposta pelo presidente Chávez os meios de comunicação independentes desaparecerão”. Disse que “a reforma ameaça diretamente a existência da propriedade privada porque prevê a desapropriação sem ordem judicial, isto é, o governo pode desapropriar o que quer que queira e depois o caso será levado a juízo; dessa maneira, poderá desapropriar os meios de comunicação”. Durante esta assembléia geral, em 13 de outubro, a SIP reiterou sua “firme dcisão de continuar os planos para realizar sua Reunião de Meio de Ano na Venezuela, em março de 2008, “apesar das aparentes pressões governamentais devido às quais temos tido dificuldades para contratar um local para o evento”. A SIP informou que foram iniciados contatos com hotéis de Caracas, Isla Margarita e Maracaibo, que não tiveram sucesso. A SIP disse que “embora não haja evidência de pressões governamentais diretas, estabeleceu-se um clima propício à autocensura empresarial”. Nesse mesmo dia, o ministro do Poder Popular para a Comunicação e Informação, William Lara, declarou que a SIP voltou a agredir a Venezuela e negou que o governo tenha pressionado as cadeias de hotéis a não oferecer suas instalações a uma assembléia dessa organização, dizendo, por outro lado, que a censura é uma prática habitual dos donos capitalistas de meios de comunicação”. Lara reiterou que o governo “não pressiona os donos de hotéis, mas recusa aqueles que vêm ao país para difamar”.