Nicaragua

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O Supremo Tribunal de Justiça ainda não emitiu uma decisão sobre o recurso por inconstitucionalidade apresentado contra a Lei N? 372, que criaria o Colégio de Jornalistas da Nicaragua. A lei ainda não foi implementada por causa de desavenças entre as duas associações de jornalistas, às quais, pela lei, formariam o Colégio de Jornalistas. O Supremo Tribunal também ainda não decidiu sobre um recurso para o fechamento da emissora de rádio La Poderosa; cuja freqüência foi cancelada por supostas irregularidades. Segundo a diretoria da TELCOR, órgão regulador do governo, a COPROSA, entidade da Igreja Católica que é proprietária da licença, não apresentou recurso contra a medida. Em 1º de março, o La Prensa publicou uma carta de Tirso Moreno Aguilar, ex-comandante da Resistencia (Contras), que em 22 de outubro de 2002 assaltou a mão armada a redação do jornal e manteve vários jornalistas como reféns. Moreno, que se encontra na prisão à espera de um tribunal do júri, pediu desculpas de maneira “pública, honesta e sincera”, alegando que agiu em estado de embriaguez. Na primeira semana de março, houve um debate público sobre a isenção de impostos estabelecida para os meios de comunicação. A controvérsia ocorreu depois que o deputado sandinista Bayardo Arce declarou que essas isenções deveriam ser anuladas. O presidente Enrique Bolaños pediu, em declarações à imprensa, que aqueles que se beneficiam com essas isenções renunciassem voluntariamente a esse benefício e “começassem a pagar seus impostos”. Tanto o La Prensa como o El Nuevo Diario declararam que as isenções de impostos constitucionais começaram como uma garantia para a liberdade de expressão e informação e como uma proteção contra as possíveis pressões fiscais que os governos futuros pudessem realizar. Os meios de comunicação pagam o imposto sobre a venda de publicidade, o imposto de renda e impostos sobre outros rendimentos ou venda de produtos como CDs, enciclopédias, etc. O presidente Bolaños declarou depois que tinha sido mal interpretado e que não é contra essas isenções. A jornalista Carol Munguía, correspondente do La Prensa na cidade de Chinandega, está sendo processada pelo suposto delito de calúnia, por ter publicado notícias sobre a detenção de dois nicaragüenses em El Salvador. Eles foram processados e uma semana depois da publicação foram liberados sem acusação formal. As notícias sobre a captura e a subseqüente liberação foram publicadas no La Prensa, mas a irmã de um dos processados, esposa de um deputado sandinista, deu prosseguimento ao processo. A fonte dessas notícias foi o jornal La Prensa Gráfica de San Salvador. Encontra-se em discussão um projeto de lei de Igualdade de Oportunidades, que já foi aprovado por uma comissão parlamentar. A discussão deste projeto de lei, apresentado em 1999, tem sido adiada repetidamente porque alguns setores da sociedade se opõem por considerarem que ele legalizaria o aborto, o que ameaçaria a integridade da família, e imporia uma cota de 40% de funcionários do sexo feminino para todas as empresas públicas e privadas, inclusive os meios de comunicação. A lei prejudicaria a liberdade de expressão e de imprensa ao criar um órgão estatal que “colaboraria” com os meios de comunicação para garantir que eles somente apresentem as mulheres de acordo com os requisitos da lei; e examinaria as políticas de divulgação “com o objetivo de integrá-las em uma política de gênero” (artigos 49 e 55). O projeto também proibiria imagens, informações, notícias e linguagem ofensivas e discriminatórias para com a mulher, obrigaria uma “participação plena e eqüitativa da mulher nos meios de divulgação e na administração e produção de programas” (artigo 57); ordenaria a elaboração —“conquanto que não atente contra a liberdade de expressão”— de mecanismos regulamentares para que os meios nacionais e internacionais apresentem “um equilíbrio entre as imagens de homens e mulheres” (artigo 59); e submeteria a publicidade nos meios aos mesmos parâmetros estabelecidos pela lei aos mesmos meios (artigo 64). Até o momento, a oposição a essa Lei de Igualdade de Oportunidades centralizou-se nos aspectos do aborto, família e nas cotas obrigatórias de contratação. No início de março, a emissora Radio Máxima, da cidade de Masaya, foi fechada por resolução da entidade reguladora das telecomunicações, Telcor, porque, supostamente, não cumpria o horário de transmissão e seu sinal não cobria a área mínima requerida pela lei e estabelecida em sua licença de operação. O proprietário da emissora de rádio, Carlos Mario Peña, é um líder da coalizão sandinista Convergência Nacional e oponente do presidente Enrique Bolaños. Peña denunciou que o fechamento de sua emissora não se deve a motivos técnicos, mas que é uma represália por suas críticas ao prefeito pró-governo de Masaya, Carlos Iván Hüeck. Carlos Mario Peña apresentou um recurso contra a decisão da Telcor, que está pendente.

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