Panama

Desde a reunião anual da Sociedade Intermericana de Imprensa, realizada em Washington em outubro passado, os acontecimentos mais importantes sobre a liberdade de imprensa e o direito à informação no Panamá são os seguintes: O governo não cumpriu suas promessas de anular as leis que restringem a liberdade de imprensa. As comissões que foram designadas pelo ministro do Interior nesse período, Winston Spadafora, mostraram-se inoperantes, em parte por sua composição e sobretudo pela falta de vontade para obter resultados concretos. O antigo ministro é agora magistrado na Suprema Corte e está sendo investigado por um escândalo de supostos subornos a certos legisladores cujo voto era indispensável para que a Assembléia Legislativa aprovasse sua nomeação. Em 22 de janeiro passado, entrou em vigor a Lei 6 sobre normas de livre acesso às informações públicas, o que foi considerado um grande triunfo para o jornalismo nacional. Lorenzo Abrego, um dos repórteres do La Prensa, solicitou formalmente à Controladoria Geral da Nação uma lista atualizada de todos os automóveis que obtiveram dedução de imposto e que pertencem a legisladores, com especificação de marca, modelo, ano de fabricação, preço do frete e valor da isenção obtida. Transcorridos os 30 dias calendário conforme assinala a lei, o jornalista perguntou por que não havia recebido nenhuma resposta. A Controladoria disse que não podia dar uma resposta porque a lei não estava ainda regulamentada. Trata-se de uma maneira de burlar a lei, a Assembléia que a aprovou, a presidente da República que a promulgou e todos os jornalistas e cidadãos do país, já que as leis só devem ser regulamentadas quando a própria lei o estabelece, o que não ocorre nesse caso. O jornalista entrará com um recurso de habeas data para que um juiz determine a validade das razões que impedem que se aplique a lei de transparência sobre informações públicas. Continuam os casos de perseguição judicial aos jornalistas, vítimas de denúncias arbitrárias por supostas calúnias ou injúrias, e esses processos raramente se resolvem, mas servem de pretexto para contínuas intimações para realizar interrogatórios, efetuar acareações e, em geral, dificultar o exercício normal das atividades jornalísticas. O Departamento de Estado dos Estados Unidos, em seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no Panamá, censurou, em geral, a administração de justiça por considerar que sofre de corrupção, ineficiência e manipulação política, mas foi especialmente crítico quanto à atitude do governo em relação aos jornalistas, porque tanto "o governo quanto as figuras públicas fazem uso freqüente das leis de calúnia e desacato para confrontar e tentar intimidar os jornalistas". O jornalista Marcos Castillo, novo presidente do Colégio Nacional de Jornalistas, propôs, em seu discurso de posse, a criação de um comitê nacional para anular as leis que restringem a liberdade de expressão, a eliminação das chamadas leis de desacato e a descriminalização da calúnia e da injúria. Na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, três jornalistas denunciaram que de 200 pessoas que exercem o jornalimo no Panamá, 90 são alvo de processos por calúnia, injúria ou ambas, processos nos quais o demandante, em mais de 1/3 dos casos, é um servidor público ou pessoa politicamente influente. "Há uma política de perseguição e repressão judicial contra os meios de comunicação e os jornalistas críticos", concluíram. Infelizmente, é esse panorama da liberdade de expressão e do direito à informação no Panamá.