Canada
Vários artigos da legislação antiterrorista emitidas em dezembro de 2001 foram fortemente criticadas por organizações da imprensa pelas expressões usadas e as possíveis implicações para a liberdade de expressão.
A legislação modifica várias leis existentes, inclusive o Código Criminal, a Lei de Segredos Oficiais e a Lei de Defesa Nacional. Vários artigos colocam em dúvida a proteção das fontes de notícias. Uma modificação da lei de Defesa Nacional capacita o ministro da Defesa a autorizar o Communications Security Establishment (CSE) a interceptar as comunicacões privadas entre o Canadá e outros países com o objetivo de obter informações relacionadas a assuntos internacionais, defesa ou segurança. A confidencialidade das comunicações entre jornalistas e seus contatos no exterior poderiam desta forma ser violados.
A nova lei também permite que o governo requisite que uma pessoa sobre a qual haja "motivos razoáveis para se acreditar que tenha informações diretas e materiais que se relacionam a uma ofensa terrorista" seja convocada por um juiz a divulgar essas informações. Qualquer pessoa que se recuse a cumprir esta ordem pode enfrentar até um ano de prisão.
A nova Lei de Segurança da Informação, anteriormente conhecida como Lei de Segredos Oficiais, prevê até prisão perpétua pela divulgação de informações potencialmente perigosas a uma entidade estrangeira ou grupo terrorista.
Os defensores da liberdade de imprensa vêem a nova legislação como uma forma de restringir o acesso às informações e passível de criar contestações e destruir a confiança nas forças de segurança do Canadá. Essa legislação vai garantir ao governo federal e às autoridades policiais poderes extraordinários que poderiam ser usados para propósitos não relacionados ao combate ao terrorismo.
O Supremo Tribunal do Canadá esclareceu recentemente que em circunstâncias especiais os jornalistas podem exigir a manutenção do sigilo sobre suas fontes de informação. O Tribunal divulgou que embora não haja privilégio de grupo para as fontes dos jornalistas, estas podem ser protegidas em qualquer caso que se encaixe no seguinte teste de quatro partes: (1) a comunicação era confidencial; (2) a confidencialidade é essencial para a manutenção do relacionamento entre o jornalista e a fonte; (3) a comunidade tem um interesse em manter o relacionamento, e (4) o prejuízo ao relacionamento pode ser maior do que o benefício no processo de revelação da fonte.
As proibições às publicações podem ser solicitadas sob a forma escrita ou como direito consuetudinário. Uma decisão do Supremo Tribunal do Canadá confirmou que as proibições de publicações devem ser consistentes com a Carta de Direitos e Liberdades e que a mídia, assim como as partes interessadas têm o direito de receber notificação de todas as solicitações de proibição de publicação e têm o direito de desafiá-las. Os tribunais agora solicitam rotineiramente as notificações à mídia com as solicitações, e algumas províncias estão trabalhando em sistemas para assegurar que a mídia receba notificação de proibições de publicações já emitidas.
Emendas recentes ao Código Criminal canadense permitem que o tribunal emita, em assuntos criminais, uma proibição de publicação para proteger a identidade de vítimas e testemunhas. Anteriormente, os casos resolvidos antes e depois da Carta enfatizavam a importância da justiça aberta e se recusavam a permitir tais proibições de publicações a menos que necessário para a segurança. É possível que essas provisões ou solicitações feitas sob a vigência delas sejam desafiadas sob a Carta.
O governo canadense e a maior parte dos governos provinciais e municipais são obrigados sob a legislação de liberdade de informação a fornecer ao público o acesso às informações de controle do governo. A legislação estabelece o procedimento para a solicitação dessas informações e fornece diretrizes para a forma, o período e que tipo de informações podem ser tornadas disponíveis. Os registros obtidos sob a legislação de liberdade de informação são considerados "documentos públicos" e dessa forma atraem a defesa da manutenção do sigilo.
A legislação foi aprovada há 16 anos para permitir que o público investigue as atividades do governo. En junho de 2001, entretanto, o diretor federal de Informações acusou o primeiro-ministro e seus principais funcionários de subverter o Acesso Federal à Lei de Informação. Uma acusação similar foi feita pelo diretor de informações de Ontário. Um relatório de uma força-tarefa sobre a reforma da Lei de Liberdade de Informação deve ser divulgado no último trimestre deste ano.