Costa Rica

COSTA RICA Relatório da Reunião de Meio de Ano Caracas, Venezuela 28 a 30 de março de 2008 Este período foi marcado por várias decisões judiciais importantes. Em 20 de dezembro, um Tribunal de Apelações confirmou uma decisão que absolveu dois jornalistas do crime de difamação, mas obrigou-os a pagar uma reparação civil a um policial que, segundo declarações do Ministério de Segurança Pública, estava sendo investigado por extorsão. Os jornalistas no caso são Rónald Chacón Chavarri e Freddy Parrales Chaves. O Ministro, agora ex-ministro, é Rogelio Ramos Martínez. Para responder à consulta inicial dos jornalistas do La Nación, o Ministro solicitou as informações à chefe do Departamento Legal do Ministério de Segurança Pública. Em seguida, confirmou aos jornalistas que o delegado adjunto de um distrito no sul do país tinha sido obrigado a tirar férias enquanto era investigado por suposta extorsão ligada ao tráfico de bebidas alcoólicas. No julgamento, o ministro admitiu que tinha sido a fonte das informações publicadas. Revelou-se também que o delegado do distrito do sul estava sendo julgado por extorsão. Mas houve contradições sobre as informações que o ministro admitiu ter fornecido: a extorsão não estava supostamente ligada ao tráfico de bebidas alcoólicas, mas a um veículo que havia sido detido por estar sem a placa. O tribunal de primeira instância afirmou que os jornalistas não haviam cometido nenhum crime porque as informações publicadas tinham vindo do Ministro. Os juízes insistiram, no entanto, que a reputação da polícia havia sido manchada por artigos equivocados e, segundo o Código Civil, todos os que causam danos devem repará-los. O ministro foi condenado no civil, assim como os jornalistas. A decisão é particularmente perturbadora para a liberdade de imprensa no país porque abre o caminho para a aplicação de punições civis para os jornalistas em processos nos quais as oportunidades de defesa são escassas. Nos casos criminais, um réu só pode ser condenado se houver dolo. Nos casos civis, o autor da ação precisa apenas provar que houve dano e que o réu é culpado em algum nível. Em 19 de dezembro, um tribunal de Heredia condenou o empresário Omar Chaves Mora a 35 anos de prisão como autor intelectual do assassinato do jornalista Parmenio Medina. O padre Minor Calvo Aguilar foi absolvido das acusações de homicídio, mas condenado a 15 anos por fraude contra os ouvintes da Radio María. Parmenio Medina havia transmitido denúncias sobre as finanças da Radio María pouco antes de ser morto. Omar Chaves também foi condenado a 12 anos de prisão por fraude. Segundo os juízes, Luis Alberto Aguirre Jaime, conhecido como El Indio, foi um dos que atiraram em Medina em 7 de julho de 2001, quando dirigia-se de carro para sua casa, em Santo Domingo de Heredia. Aguirre Jaime foi condenado a 30 anos de prisão por homicidio qualificado. Outros cinco envolvidos foram absolvidos utilizando-se o princípio de in dubio pro reo (dúvida razoável). O projeto de reforma da legislação de Costa Rica para assuntos de liberdade de imprensa tem poucas chances de avançar nesse período legislativo. A reforma incorporaria à legislação do país os padrões do caso Sullivan (doutrina do dolo), mas as forças políticas representadas no Congresso mostram-se pouco interessadas em fazer essa mudança.