Uruguay

URUGUAI Relatório para a Reunião de Meio de Ano Caracas, Venezuela 28 a 30 de março de 2008 Não há restrições sérias ao exercício do jornalismo e à liberdade de imprensa, mas continua havendo um ambiente de perseguição do governo aos meios e jornalistas críticos, independentes, ou mesmo que apóiam o atual governo. O Uruguai possui ainda leis que prevêem prisão para os chamados “crimes da comunicação”, e isso resulta em decisões judiciais contrárias à liberdade de expressão. Houve vários ataques à imprensa, feitos pelo vice-presidente do país, cinco ministros, três senadores do governo e outros líderes do governo, assim como líderes nacionais do partido governante, conhecido como “Frente Ampla”. O vice-presidente Rodolfo Nin Novoa – que, junto com seu irmão e secretário pessoal, Gonzalo Nin Novoa, está envolvido em um caso de suposto tráfico de influência em negócios com as Forças Armadas – alegou ser vítima de uma “campanha de desmoralização”. Seu irmão moveu ação criminal contra dois jornais por terem publicado matérias sobre o assunto. A secretária do Interior, Daysi Tourné, afirmou estar “irada” porque a imprensa não informa sobre o que ela considera ser prioritário. Reclamou que os repórteres estão exercendo um estilo “inquisidor” e “agressivo” de jornalismo. E perguntou publicamente: “Onde está o limite?”. Por sua vez, o ministro das Relações Exteriores, Reinaldo Gargajo, afirmou que os meios de comunicação uruguaios “não são democráticos” e que “controlam” a opinião pública, e propôs modificar o “sistema de propriedade” das empresas de mídia. O ministro da Agricultura, José Mujica, disse que “há algum tempo vem-se fazendo uma campanha calculada e cuidadosa para desviar o trabalho da imprensa, com o objetivo de prejudicar o trabalho do governo’”. E a ministra de Saúde, María Julia Muñoz, afirmou publicamente que se dedica a “investigar jornalistas” quando acredita que a situação assim o exija. Muñoz mostrou o que queria dizer quando em fevereiro seu Ministério foi acusado de corrupção em um artigo de Daniel Feldman no semanário Voces del Frente, publicação do governo. Duas semanas depois, a ministra mostrou a Feldman um dossiê sobre a sua vida pessoal e profissional. O jornalista escreveu mais tarde no Voces del Frente que durante a ditadura uruguaia (1973-1985), havia sido alvo de “mais de um dossiê” sobre sua vida privada, mas acrescentou: “Agora, em uma democracia, isso realmente me incomoda. Na verdade, me pergunto quem fez a investigação, e se usaram nosso dinheiro ou fundos do Ministério”. O senador Carlos Baraibar acusou o semanário de esquerda, Brecha, de orquestrar uma “operação” política contra o Ministro da Economia, Danilo Astori, preferido do presidente Tabaré Vázquez como candidato presidencial do partido do governo para as eleições de outubro de 2009. Por sua vez, o senador Eleuterio Fernández Huidobro afirmou que as denúncias publicadas na imprensa sobre as supostas irregularidades nos negócios com as Forças Armadas são parte de um “complô” para “derrubar” o vice-presidente Nin Novoa. Em 24 de março, a Frente Ampla emitiu uma declaração acusando “os grandes meios de comunicação” de conspirar com partidos de oposição para atacar o Poder Executivo e prejudicar a “independência do Poder Judiciário”, em um momento em que a Suprema Corte estava prestes a emitir uma decisão que declara fora da Constituição uma série de impostos aprovados pela presidência. No final de 2007, o governo pareceu modificar sua estratégia de pressionar a imprensa, quando pediu que os meios de comunicação e os jornalistas se “auto-regulassem” através de um “código de ética”. O vice-presidente Nin Novoa; o diretor de planejamento, Enrique Rubio, e o secretário-geral do partido socialista, do governo, Eduardo Fernández, defenderam essa idéia durante várias semanas. Fernández disse que até os editoriais publicados na mídia deveriam ser “discutidos”. Durante esse período, uma jornalista foi condenada a cinco meses de prisão (em suspenso) pelo crime de “difamação”, quatro foram processados por “difamação” e “injúrias”, três foram absolvidos em processos civis e penais relacionados a artigos publicados e um disse não ter recebido acesso a informações do Ministério do Interior por discriminação. Esses processos relacionados à liberdade de imprensa resultam de uma legislação obsoleta que continua em vigor no Uruguai, na qual crimes tais como “difamação”, “desacato”, “injúrias”, e “atentado contra a honra de um chefe de Estado estrangeiro”, entre outros, prevêem penas de prisão. Um projeto de lei que eliminaria o “desacato” e modificaria significativamente os crimes de “difamação” e “injúrias” foi entregue ao governo em 23 de outubro de 2007 por um grupo de especialistas em liberdade de expressão. O Poder Executivo afirmou estar disposto a examiná-lo cuidadosamente e, se for o caso, enviá-lo ao Congresso para que seja debatido. O Poder Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei para regular o financiamento dos partidos políticos durante as campanhas eleitorais, o que motivou o protesto, em 24 de outubro, das associações das estações de rádio, que assumiram a posição de que a iniciativa “viola a liberdade comercial” e limita o direito de propriedade porque obrigaria as rádios e emissores de TV a transmitir 50% da publicidade partidária gratuita em horários nobres e porque prevê limites à contratação de espaços publicitários nesses meios.