Embora exista um clima geral de liberdade de imprensa, seu exercício tem sido afetado por decisões do tribunal e pressão do governo, e o livre acesso à informação pública é restringido por políticas governamentais e uma cultura de obstrução dentro das entidades do governo.
O Instituto de Imprensa e Liberdade de Expressão da Costa Rica e o diretor da Escola de Comunicação de Massa da Universidade de Costa Rica divulgaram um estudo em novembro de 2008 que diz que muitas entidades públicas, como ministérios e agências do governo não têm procedimentos padrão para que as informações básicas, como orçamentos ou gastos, estejam prontamente disponíveis ao público ou à imprensa. Aqueles que o fazem, concluiu o estudo, são a exceção e não a regra.
Pesquisadores enviaram um questionário para 16 ministérios e 12 instituições governamentais em abril de 2006, perguntando se eles deixam as informações disponíveis ao público, conforme exigido pela constituição. Apesar de três meses de ligações telefônicas e solicitações de resposta, somente sete ministérios e sete instituições devolveram o questionário.
Em uma escala de 0 a 100 pontos, apenas dois dos gabinetes do governo que responderam obtiveram 70 ou mais. A maioria obteve menos de 50%, o que os pesquisadores consideraram alarmante. Eles reconhecem, porém, que o estudo coincidiu com a transição da administração anterior para a atual, o que pode ter afetado os resultados.
O acesso da imprensa às informações também é ameaçado por uma possível mudança na forma em que o sistema dos tribunais publica suas resoluções judiciais e administrativas.
Novas regulamentações estão sendo discutidas no ramo judiciário, com base nas recomendações de uma reunião internacional de autoridades judiciais que proibiria os tribunais de liberar uma grande variedade de informações sobre as pessoas condenadas por crimes nas sentenças publicadas na Internet. O mais preocupante é que as resoluções on-line não identificariam os nomes dessas pessoas, mas somente usariam suas iniciais, com a exceção dos casos envolvendo figuras públicas e somente se o processo judicial estiver relacionado com sua notoriedade.
Em fevereiro, um noticiário de uma proeminente cadeia de televisão foi criticado pela administração de Oscar Arias depois de uma reportagem agressiva de Pilar Cisneros, chefe de redação e apresentadora, que criticou, em 19 de fevereiro, os esforços de assistência do governo após um terremoto devastador que ocorreu em 8 de janeiro.
A cadeia já tinha veiculado uma série de segmentos noticiosos salientando a condição de moradores desalojados que estavam vivendo em barracas e abrigos temporários por mais de um mês depois de ter suas casas destruídas. Cisneros criticou o governo por não ter encontrado soluções rápidas para as vítimas, ainda que houvesse mais de um milhão de dólares em doações parado nas contas governamentais.
Em uma réplica transmitida no noticiário da Telenoticias, em cumprimento à lei de direito de resposta da Costa Rica, o ministro da Presidência criticou a Telenoticias e Cisneros diretamente, dizendo que ela tinha mostrado grosseria, desrespeito e arrogância ao se referir à resposta do governo à situação de emergência.
Afirmando que o desrespeito destroi a democracia, Arias advertiu para que a estação de notícias seja muito cuidadosa ao apontar o dedo acusador.
O tom e a crítica não são novidade, mas ecos de comentários feitos pelo presidente Oscar Arias em julho de 2008, quando jornalistas investigaram o uso que o governo havia feito de US$2 milhões doados à Costa Rica pelo Banco Centro-Americano de Integração Econômica. O presidente qualificou essas reportagens de inveja, insultos e tentativas deliberadas de minar o governo. O ministro Arias, porém, enfrenta agora uma possível investigação pelo gabinete da Controladoria-Geral sobre o possível mau uso desses fundos.
Em fevereiro, Gilberto Lopes, jornalista brasileiro que vive na Costa Rica há 30 anos, alegou estar sendo perseguido pelo governo por sua oposição ao Acordo para o Livre Comércio da América Central com os Estados Unidos (CAFTA). Em 2008, o Registro Nacional rejeitou o pedido de cidadania de Lopes, alegando má conduta. A sua decisão foi tomada com base em uma carta da Dirección de Inteligencia y Seguridad Nacional (DIS), uma polícia investigativa que responde somente ao presidente, carta essa que dizia apenas que o nome de Lopes fazia parte dos seus arquivos.
Lopes disse que acredita que a DIS cujo subdiretor teve de renunciar ao cargo em 2008 em meio a investigações de supostas fraudes contra várias companhias e pessoas físicas - o tem vigiado por causa de suas atividades políticas. Durante o recurso de Lopes, o Tribunal Supremo de Elecciones solicitou os documentos da DIS referentes a Lopes, mas a agência de segurança recusou-se a fornecê-los, mencionando artigos da lei que criou a DIS, que permite a retenção de informações relacionadas a investigações em andamento ou a segredos de Estado.
Lopes recebeu depois a cidadania, e quando um advogado colombiano teve sua cidadania recusada, com base novamente em arquivos secretos da DIS, a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal determinou que a DIS não podia negar acesso aos arquivos. Quando foram consultados sobre o caso de Lopes, tanto o novo subdiretor quanto o diretor da DIS disseram que não existiam documentos sobre Lopes nos arquivos da agência.
As esperanças de obter justiça no assassinato da jornalista costa-riquenha Ivannia Mora, que foi morta em 23 de dezembro de 2003, diminuíram ainda mais quando, em 22 de setembro de 2008, o Supremo Tribunal manteve uma decisão de 2006 que determinou a liberdade dos suspeitos no caso.
Como na decisão original de 2006, os juízes do Supremo Tribunal descobriram que os promotores não haviam obtido o depoimento correto das testemunhas e acusaram os investigadores de coerção psicológica para obter o depoimento de uma testemunha contra os acusados. Entre os erros cometidos pelos promotores, o Tribunal citou o exemplo de um investigador que teria oferecido anular uma ordem de prisão contra a tia de uma testemunha se ele declarasse que tinha conhecimento dos eventos investigados. O tribunal determinou que esta oferta era equivalente a pressionar moralmente a testemunha, o que fazia com que seu testemunho que era chave para o caso da promotoria não pudesse ser aceito.
Os investigadores também não seguiram o procedimento correto na obtenção de escutas telefônicas e na entrevista de um suspeito na Colômbia, disse o Tribunal.
Na decisão de setembro de 2008, o tribunal ordenou uma investigação sobre os eventuais erros disciplinares dos promotores e investigadores envolvidos no caso, e rejeitou a solicitação do Ministério Público para um novo julgamento dos acusados. Com isso, há uma possibilidade ainda maior de que o assassinato de Mora continue sem punição.
Em fevereiro, contudo, houve uma boa notícia para a liberdade de imprensa, com o pagamento de 124 milhões de colones (cerca de US$217.000) pelo governo costa-riquenho para o jornal La Nación em fevereiro.
O pagamento foi ordenado pelo tribunal por uma decisão de 1999 do tribunal penal de San José que condenava o La Nación e o ex-repórter do La Nación, Mauricio Herrera, por difamação criminosa.
Em artigos publicados em 1995, Herrera fez alusão a reportagens publicadas pela imprensa europeia acusando o ex-diplomata Félix Przedborski de corrupção. Os tribunais costa-riquenhos determinaram em 1999 que isso configurava difamação criminosa, ordenando que o La Nación e Herrera pagassem uma indenização a Przedborski.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, entretanto, considerou que a decisão violava a liberdade de expressão do repórter, e ordenou que Costa Rica pagasse indenização ao jornal e ao jornalista pelos danos causados, além das despesas e juros uma quantia de quase dobrou o valor original de US$120.000.
Uma resolução recente do Supremo Tribunal de Eleições estende à Internet as limitações impostas à difusão de propaganda eleitoral nos meios. A resolução distingue entre informação permitida e propaganda ilícita, dependendo de se o receptor da mensagem a busque ativamente na rede, ou que lhe seja enviada. A distinção não ampara a publicidade nos meios tradicionais, onde a busca proativa da mensagem exige um esforço igual ou maior por parte do público.
Uma reforma do Código Eleitoral que tramita na Assembléia Legislativa impõe penas de até quatro anos de prisão aos diretores de meios que publiquem pesquisas três dias antes das eleições ou no próprio dia das eleições.
Madrid, Espanha
