Nicaragua

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O Superior Tribunal de Justiça ainda não emitiu decisão sobre um recurso de inconstitucionalidade apresentado em 4 de abril de 2002 contra a lei que cria o Colégio de Jornalistas (“Colegio de Periodistas”). Não se pronunciou, tampouco, sobre um recurso de inconstitucionalidade apresentado em 7 de julho de 2005 por representantes de vários meios de comunicação contra uma reforma da lei tributária que, a pretexto de regulamentação, reformava a provisão constitucional que isenta de impostos os meios de comunicação. As bancadas dos três partidos de oposição que prometeram reformar a lei ainda não o fizeram e o projeto de lei está praticamente parado. No que se refere à distribuição da publicidade do governo, este tem concentrado as pautas publicitárias nos meios de comunicação que pertencem à família do presidente ou meios afins ou complacentes, discriminando os que têm uma atitude crítica ou são independentes. Dessa forma, o peso recai sobre os meios de comunicação menores, que dependem da pauta oficial para sobreviver. O governo tampouco realiza licitações e contrata companhias nas quais tem interesses partidários ou familiares. Uma investigação do programa de TV “Esta Semana”, dirigido por Carlos Fernando Chamorro, revelou que entre março de 2007 e março de 2008, a Empresa Nicaragüense de Electricidad (ENEL) pagou mais de C$4.000.000,00 (cerca de duzentos mil dólares) para “spots” publicitários para o Canal 4, que pertence à família do presidente Ortega-Murillo, para a Radio Ya e Radio Sandino. A ENEL alegou estar com problemas financeiros para pagar o fornecimento de combustível para geração de energia. Não houve nenhum “spot” publicitário que se referisse à ENEL. Segundo cálculos de companhias especializadas em publicidade, o governo gasta em televisão, outdoors, rádio e jornais, cerca de 10 milhões de dólares, e calcula-se que 80% vá para meios privados associados à família do presidente. Depois da libertação do assassino do jornalista Carlos Guadamuz, o Superior Tribunal de Justiça tramita medidas para libertar o assassino do jornalista María José Bravo, o que foi denunciado por meios de comunicação independentes. Em 10 de outubro, o promotor Douglas Vargas e agentes da polícia com uma ordem de busca, a qual não especificava nenhum delito, quebraram os cadeados do portão do Centro de Investigações da Comunicação (CINCO) dirigido pelos jornalistas Carlos Fernando Chamorro e Sofía Montenegro. Chamorro é diretor de programas de televisão e de um semanário. Na ocasião, foram levados documentos contábeis e computadores das instalações, e o mesmo ocorreu no escritório do Movimento Autônomo de Mulheres (MAM). As duas ONGs foram acusadas de triangulação de fundos, mas depois de alguns meses essas alegações foram desmentidas pela promotoria que devolveu o material que tinha sido confiscado. Políticos, empresários, defensores dos direitos humanos e dirigentes de ONGs consideraram essas medidas como perseguição e uma ameaça à liberdade de imprensa. Em 15 de novembro de 2008, o juiz Léstther Mendoza declarou Jaime Chamorro culpado de injúria, como representante do La Prensa, em prejuízo dos filhos da presidente da Empresa Nicaragüense de Acueductos e Alcantarillados (ENACAL). A sentença ainda não foi emitida. A ação, movida pelos Conselhos de Poder Cidadão (CPC) e na qual foram condenados por injúria o diretor e chefe de redação do La Prensa, Jaime Chamorro e Eduardo Enríquez, respectivamente, foi apelada, e até a data não se emitiu sentença. Depois das eleições municipais de 9 de novembro de 2008, a Aliança do PLC com o Movimento “Vamos com Eduardo” denunciou uma fraude de proporções gigantescas, e o Conselho Supremo Eleitoral (CSE) especificou que o FSLN havia ganho 105 das 146 prefeituras, incluindo a de Manágua. A Aliança denunciou fraude em pelo menos 40 municípios. Houve várias manifestações de repúdio à fraude, que foram reprimidas com violência. Em 16 de novembro, a Aliança convocou uma manifestação na cidade de León onde se realizou uma das maiores fraudes. As forças de choque do FSLN tomaram a cidade e suas vias de acesso: “Se forem do La Prensa, El Nuevo Diario ou do Canal 2, vamos quebrá-los (os carros)”, ameaçaram as forças de choque, diante de barricadas de pneus incendiados. O abuso chegou a tal ponto que os grupos de choque, mascarados e segurando cartazes que ironicamente tinham o slogan “Amor e reconciliação”, abriam as portas dos carros, os revistavam e juravam “Defender a vitória”. Ao longo do dia, impediram todo o acesso aos repórteres do La Prensa, El Nuevo Diario e Canal 2. Os fotógrafos Miguel Álvarez, de uma agência internacional de imprensa; Germán Miranda, do La Prensa, e Ary Neil Pantoja, do El Nuevo Diario, foram agredidos. Em 12 de novembro, o jornalista Nicolás Berríos Santana, da Radio Ya, partidária do governo, foi ferido por arma branca e o carro em que estava foi incendiado. Em 18 de novembro, um grupo de 40 agitadores partidários do governo, mascarados, armados com pistolas e irritados com a manifestação contra a fraude realizada em Léon, destruíram totalmente os estúdios das três emissoras mais ouvidas nessa cidade, a Radio Darío, Radio Metro Estéreo e Radio Caricias, todas parte do grupo Corporación de Radios de Occidente. Essa é a quinta vez que o orteguismo destroi a Radio Darío. Aníbal Toruño, gerente da rádio, responsabilizou o FSLN e o deputado Filiberto Rodríguez pela destruição. Pessoas mascaradas destruíram a pedradas um carro do Canal 2 que jornalistas do canal haviam estacionado para cobrir um protesto. Um grupo de simpatizantes do Partido Liberal insultou, empurrou e tentou apedrejar os jornalistas Antenor Peña e Geovani Loáisiga, do Canal 4, partidário do governo, porque afirmaram, nas suas reportagens, que o carro havia sido queimado pelos simpatizantes do Partido Liberal. Octavio Sevilla da Nueva Radio Ya, partidária do governo, e Oswaldo Rivas, fotógrafo da Reuters, também foram agredidos. Além da intimidação aos jornalistas, houve também o comentário do procurador-geral, Hernán Estrada, em 13 de novembro, que garantiu que se o presidente Ortega “fizesse uma convocação para o povo ir para as ruas, não ficaria pedra sobre pedra nesse país e sobre nenhuma emissora, sobre nenhum canal de televisão ou meio de comunicação, mas graças a Deu não o fez, pela paciência e serenidade do governante”. No congresso do Colégio de Jornalistas da Nicarágua, realizado em 21 de fevereiro, apresentou-se um projeto de Código de Ética Jornalística da referida organização, o qual se pretende que seja obrigatório para todos os jornalistas e meios de comunicação do país. O referido projeto propõe que o governo promulgue uma lei para regular as informações, o que foi recusado pelos meios independentes. Nenhum dos itens foi aprovado, e o projeto está sendo examinado por um comitê de ética presidido por uma deputada do partido FSLN, do governo. A deputada sandinista Xóchil Ocampo disse que vai processar os deputados liberais que declararam aos meios de comunicação que ela aceitava propostas indecorosas para conseguir votos a favor do governo de Daniel Ortega na Assembléia Nacional. O advogado da deputada mencionou apenas os jornalistas e diretores do Canal 2, do Canal 8, do El Nuevo Diario e do La Prensa. Em 26 e 27 de janeiro, uma missão liderada pelo presidente da SIP, Enrique Santos Calderón, visitou o país. A missão não foi recebida pelo presidente Ortega.

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