Uruguai

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Durante o último semestre melhoraram as garantias legais para o exercício da liberdade de expressão ao terem sido descriminalizados os delitos de difamação e injúria nos casos de informações e opiniões sobre assuntos de interesse público, que eram castigados com penas de prisão desde 1934. Também foram eliminados os castigos penais previstos para aqueles que ataquem a honra de um chefe de Estado estrangeiro e, ainda que a lei tenha mantido o delito de desacato contra funcionários públicos, sua aplicabilidade foi ostensivamente limitada. A nova lei, aprovada em junho pelo Parlamento, pede que os juízes sigam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em assuntos de liberdade de expressão e inclui o conceito de real malícia nos julgamentos, ainda que mantenha sobre o jornalista e não sobre o demandante o encargo da prova. A nova lei já teve seu primeiro efeito prático. O juiz Roberto Timbal arquivou uma denúncia por difamação e injúria apresentada por uma diretora de um liceu público contra um grupo de professores que a tinham criticado, com o argumento jurídico de que não houve ação com má fé. Além disso, durante o semestre, o governo assinou um acordo com o qual se comprometeu a indenizar o jornalista Carlos Dogliani por uma condenação a cinco meses de prisão por quatro delitos de difamação ditada há três anos pelo Supremo Tribunal de Justiça. O jornalista tinha difundido e criticado uma decisão de um ex-governante municipal. O Estado reconheceu que a condenação foi ditada com base em leis que são “incompatíveis” com os direitos humanos. Junto com estes avanços, porém, houve colocações potencialmente contrárias, como um anúncio do governo do presidente Tabaré Vázquez para impulsionar um projeto de lei destinado a regulamentar os conteúdos dos programas de rádio e televisão. Segundo adiantou a ministra de Educação e Cultura, María Simon, o plano oficial faculta, entre outras coisas, exigir dos canais de televisão que 50% da programação sejam exclusivamente de conteúdo nacional. O diretor nacional de Cultura, Hugo Achúgar, adiantou que o projeto prevê a criação de um “mediador cultural” que “longe de censurar, assegurará a liberdade de expressão e a diversidade cultural”, algo que, opinou, “não pode ficar nas mãos das empresas privadas”. O senador governista José Mujica, que está liderando as pesquisas para o segundo turno previsto para 29 de novembro, onde competirá com o candidato da oposição Luis Alberto Lacalle, argumentou durante a campanha eleitoral a favor de aumentar a presença do governo nos conteúdos do rádio e da televisão. Mujica quer “impor ao sistema de comunicação” campanhas públicas permanentes para o “desenvolvimento de valores coletivos”. O governo iria “exigir” e “obrigar” um mínimo de produces nacionais no radio e na televisão, um modelo semelhante ao estabelecido na Argentina nos anos 40 pelo ex-presidente Juan Domingo Perón. Durante o semestre continuou a agressão verbal por integrantes do governo contra meios e jornalistas independentes ou críticos. O presidente chegou a afirmar que as crônicas policiais que os meios de comunicação difundem são “repugnantes e denegridoras”. Rafael Paternain, diretor do Observatório Nacional sobre Violência e Criminalidade do Ministério do Interior, disse que “os meios reproduzem, consolidam e levam a insegurança a um extremo quase sem retorno cultural e político”. Mujica, entretanto, foi um ativo participante na tarefa de criticar o trabalho de meios e jornalistas. A seguir, os fatos mais relevantes do semestre. 13 de março - A senadora tupamara Lucía Topolansky, do governista Frente Amplio, atacou o semanário independente Búsqueda, depois que este informou que o pré-candidato presidencial governista, José Mujica, ofereceria a candidatura à vice-presidência ao senador Danilo Astori, seu concorrente nas eleições internas do partido. “Tudo o que saiu no Búsqueda é mentira. Uma mentira colossal. Publicaram coisas que permitissem a venda de jornais”, disse Topolansky. Entretanto, Astori foi designado em julho candidato à vice-presidência. 9 de abril - Enrique Rivero, assistente direto da ministra do Interior, Daisy Tourné, e porta-voz da Unidade de Comunicação dessa Secretaria de Estado, escreveu em sua página do facebook que estava “muito quente” com o jornal El País. 10 de abril – O secretário-geral do governista Partido Socialista, Eduardo Fernández, acusou o El País de agir em “total oposição ao governo” e de levar adiante uma “campanha” contra a ministra Tourné. Depois de sugerir que o jornal “inventa” notícias, Fernández aludiu a uma informação segundo a qual a ministra seria removida de seu cargo. Entretanto, a ministra Tourné foi demitida do cargo antes da data anunciada pelo jornal. 12 de abril – O arcebispo de Montevidéu, Nicolás Cotugno, durante a homilia de Páscoa, reconheceu os problemas de segurança pública, mas questionou a cobertura jornalística sobre os fatos policiais. 15 de abril – O jornal El País mencionou uma sentença da juíza Aída Vera Barreto pelo qual processou um homem por injúria por meio de uma página da Internet. Foi a primeira sentença pelo delito de “injúrias” por conteúdos difundidos na web. O caso tratava de mensagens com qualificações sobre diretores de uma firma privada escritas pelo irmão de um ex-funcionário da empresa que tinha sido demitido. 17 de abril – O jornalista do El País, Eduardo Barreneche, foi ameaçado pelo responsável da Unidade de Comunicação do Ministério do Interior, Enrique Rivero, enquanto cobria uma manifestação de policiais no interior dessa Secretaria de Estado. O jornal denunciou que Rivero teve uma conversa tensa com o jornalista e tentou retirá-lo do local. 24 de abril - José Mujica atacou em sua página na web o El País, acusando-o de “ocultar” declarações suas sobre a diferença que o Uruguai mantém com a Argentina pela instalação de uma planta de celulose nas margens do rio Uruguai. Mujica disse que o jornal montou uma “operação jornalística” contra ele. 28 de abril – A promotora Ana María Tellechea acusou o jornalista Alvaro Alfonso do delito de difamação por uma passagem do livro “Segredos do Partido Comunista do Uruguai”, onde faz referência à conduta assumida por um dirigente comunista durante a ditadura militar (1973-1985). A promotora argumentou que o direito à honra está “acima” da liberdade de informar. Em 6 de maio, Alvaro Alfonso foi condenado pelo juiz Rolando Vomero por difamação em liberdade condicional. 30 de abril – O chanceler da República, Gonzalo Fernández, confessou para um grupo de jornalistas que “detesta” a imprensa. “Estou com vocês, mas detesto todos com toda a cordialidade”. 12 de maio - José Mujica acusou a imprensa de somente “buscar o espetacular” e que “deixar de lado o que é profundo e possa fornecer algum valor às pessoas”. 18 de junho – A promotora Dora Domenech solicitou o arquivamento de uma denúncia por “difamação” e “injúria” que o boxeador Matias Giuduci tinha apresentado contra o colunista do Búsqueda, Ramiro Rodríguez Villamil (“Kid Gragea”), depois que este o tratou como um “fracóide” em uma de suas habituais colunas de humor. Segundo a promotora, “os fins humorísticos são notoriamente alheios à intenção de injuriar”. O juiz Rolando Vomero deu lugar ao pedido da promotora, liberou o jornalista e determinou o arquivamento da denúncia. 1° de agosto – Uma sobrinha do ex­ditador militar Gregorio Álvarez iniciou um processo civil contra a jornalista da televisão estatal Ana María Mizrahi, por uma entrevista que esta realizou com o dirigente tupamaro Jose Luis Rodríguez, que reconheceu ter assassinado nos anos 70 o então coronel Artigas Alvarez, irmão do ex-ditador e pai da demandante. 2 de agosto – Depois da publicação no Búsqueda sobre o Hospital Maciel, estatal, que mantinha um contrato com uma empresa da esposa de um senador da posição, mesmo depois de se constatar superfaturamentos milionários, o parlamentar em questão, Eleuterio Fernández Huidobro, tachou os jornalistas do semanário de “almas podres”, os acusou de “fazer campanha eleitoral”, de “difamar” sua família e de ter “manipulado a informação”. A notícia derivou de um escândalo público que abriu três investigações paralelas dentro do Estado. O subdiretor e a administradora do hospital foram removidos de seus cargos depois de constatarem a veracidade da informação. 13 de agosto – O governo impulsionou uma lei para limitar a contratação de propaganda eleitoral nos meios de comunicação, a qual foi questionada pela Associação Nacional de Broadcasters do Uruguai (Andebu). Finalmente, a lei não foi aprovada. 17 de agosto - Durante a apresentação de um relatório elaborado pelo governo e o Centro Latino-americano de Economia Humana (Claeh), vários hierarcas estatais assinalaram que os meios de comunicação têm uma “responsabilidade primordial” pelos níveis de insegurança por causa da cobertura noticiosa que realizam a respeito deste tema. 11 de setembro – A Junta Departamental de Soriano foi forçada a entregar toda a informação sobre seus gastos em publicidade ao jornal “Centenario” da localidade de Cardona (Mercedes), segundo uma sentença da juíza Soledad Nin. A sentença da juíza foi dada depois que os representantes do jornal submeteram um pedido de acesso à informação (habeas data) diante da negação da Junta em entregar a eles a informação pública voluntariamente. 13 de setembro – Em um livro com entrevistas com o candidato do Frente Amplio, José Mujica, este se manifesta a favor de que o Estado obrigue as emissoras de televisão a incorporar conteúdos emitidos pelo governo. “Se fosse possível o sistema de comunicação ter permanentemente alguma campanha pública pelo desenvolvimento de valores coletivos favoráveis à sociedade”, disse Mujica. Agrega que “no final das contas os tipos estão usufruindo um meio que é público” pelo qual “deve-se exigir espaços mínimos de produção nacional”. Mujica coloca como exemplo a política de Juan Domingo Perón na Argentina que na década de 1940 “determinou que 30% da emissão tinha que ser de origem nacional”. 6 de outubro - O presidente Tabaré Vázquez criticou durante um ato público os meios de comunicação por ter crônicas policiais “repugnantes e denegridoras”. 9 de outubro – O secretário-geral da Intendência de Montevidéu admitiu frente à Junta Departamental que os conteúdos do canal municipal Tevé Ciudad são definidos com base em critérios políticos, o que provocou uma dura polêmica com os vereadores da oposição. 19 de outubro – O Poder Executivo aprovou um decreto que “exorta” os organismos públicos a cumprir a lei de acesso à informação pública. O decreto diz que os organismos do Estado têm que praticar uma política de “transparência ativa” para publicar informações sobre salários, gastos, licitações, concessões e funcionários, entre outros itens.

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