Chile

Durante este período não houve sérios obstáculos ao exercício da liberdade de imprensa, apesar de alguns incidentes de menor importância relacionados à campanha eleitoral que terminou em 17 de janeiro de 2010. Com a renovação de todos os membros da Câmara dos Deputados e a metade do Senado, o trabalho legislativo se reduziu bastante, e não houve avanço na tramitação dos projetos de lei relaiconados à imprensa. Em 1º de outubro, um juiz da polícia local de Casablanca, localidade próxima a Valparaíso, ordenou a revisão diária da imprensa nesse local para tirar de circulação as edições que contivessem propaganda eleitoral inoportuna, contrariando o disposto pela Lei sobre Votações e Contagens Eleitorais. Embora esta lei conceda aos juízes de Polícia Local o poder sobre tal infração e estabelecer multa, o juiz não tem poder para revisar os meios de comunicação e retirar os anúncios que infrinjam as normas sobre publicidade eleitoral. A reação negativa a essa medida judicial impediu sua aplicação. A Lei N° 20.285, de Transparência da Função Pública e de Acesso à Informação da Administração do Estado, publicada no Diário Oficial em 20 de agosto de 2008, entrou em vigor a partir de 20 de abril de 2009. Em novembro, após seis meses de vigência, notaram-se importantes avanços em termos de transparência, mas ainda existem falhas e uma distância marcada entre as possibilidades que outorgadas pela lei e seu uso efetivo por parte dos cidadãos. Talvez o maior problema que enfrenta hoje o Conselho para a Transparência, órgão de caráter técnico que avalia e emite sentenças sobre queixas contra a recusa de fornecer informações dos órgãos da Administração do Estado, estabelece as normas de transparência ativa para as empresas públicas (Televisión Nacional, Corporación del Cobre, Banco do Estado, etc.). Entende-se por transparência ativa a obrigação dos órgãos do Estado de manter informação atualizada nos seus web sites. Uma resolução do Conselho para a Transparência obrigou a Televisión Nacional a informar detalhes dos salários de seus gerentes, e ao Serviço Civil a revelar as avaliações dos candidatos a cargos de alto escalão do governo. As duas entidades se negaram a fazê-lo, afirmando que seus cargos estavam fora da competência do Conselho. No início de março, informou-se que a Televisión Nacional e o Serviço Civil haviam decidido apresentar um recurso de ilegalidade perante a Corte de Apelações de Santiago contra a resolução do Conselho para a Transparência. Um outro problema, e que pode limitar a ação do Conselho, foi a recusan do governo da época em aceitar a proposta de orçamento para 2010. O Conselho para a Transparência emitiu, no início de fevereiro de 2010, duas normas cujo objetivo era definir certos aspectos da aplicação da lei no que se refere à transparência ativa, para as corporações municipais e empresas públicas. Na prática, o Conselho deu um prazo máximo até o dia 10 de junho para que sejam cumpridas. O projeto de lei sobre o Estatuto do Jornalista, patrocinado pelo governo anterior, foi aprovado primeiro pela Comissão Especial sobre Liberdade de Expressão e Meios de Comunicação da Câmara dos Deputados e pela Sala. Em segundo trâmite constitucional deve ser debatido no Senado, e por isso está sendo analisado na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Regulamento. Até agora não foi examinado. O projeto de lei sobre delimitação do âmbito da vida privada em relação à liberdade de expressão estava pronto para ser debatido na Comissão Especial sobre Liberdade de Expressão da Câmara dos Deputados, mas ao final da legislatura anterior não havia sido examinado. Como essa comissão não tinha o caráter de permanente, com o fim da legislatura e a renovação da Câmara, deixou automaticamente de existir. Um projeto, posteriormente reformado e aprovado por unanimidade na Comissão do Governo Interior da Câmara, que pretendia proibir a publicação de pesquisas e pesquisas de opinião nos dias anteriores a uma eleição, foi apoiado pelo governo. Porém, essa e outras iniciativas surgidas em períodos eleitorais conseguiu prosperar. Como o jornal La Nación, do qual é sócio majoritário o Governo do Chile, manteve uma posição de dura crítica contra o candidato Sebastián Piñera, quando esse candidato venceu surgiram boatos de que o jornal seria fechado ou vendido. Mas as novas autoridades se apressaram em afirmar que não pretendem se desfazer do jornal, mas sim reformulá-lo para que seja objetivo, pluralista e “permita difundir políticas públicas”. De fato, um novo conselho de administração já foi formado e entre seus membros estão quatro pessoas que representam o governo.