Equador

Nos últimos três meses, a oposição às tentativas do governo de restringir a liberdade de expressão ficou cada vez mais clara, e isso se manifestou em algumas vitórias democráticas momentâneas. A resposta do governo, entretanto, não foi de forma alguma aceitar esses pronunciamentos, mas sim reforçar ainda mais a sua ofensiva, com novas e mais perigosas ameaças. As agressões foram mais pronunciadas em três frentes: Em primeiro lugar, o partido do governo deu continuidade às suas tentativas de aprovar seu projeto de Lei de Comunicação. As discordâncias no bloco legislativo do governo e a recusa da opinião pública fizeram com que o debate se estendesse por várias semanas. Nos últimos dias, e de maneira surpreendente, os membros da Assembleia Legislativa que são partidários do governo propuseram um novo projeto de lei que inclui novidades importantes, como exigir que os donos de meios de comunicação peçam autorização do governo para vender suas ações a terceiros. Nessa mesma linha, o presidente Rafael Correa tenta aproveitar o debate sobre a Lei Orgânica de Participação Cidadã para incluir nesse texto, por meio de um veto parcial, a obrigação dos meios de comunicação de prestarem contas aos cidadãos pelo menos uma vez por ano, alegando que os meios fornecem um “serviço público”. Para rejeitar o veto seriam necessários 75% dos votos. Em segundo lugar, a Superintendência de Telecomunicações fechou o canal Teleamazonas por três dias, mas alguns dias depois o tribunal de Pichincha decidiu, em segunda instância, que essa medida havia violado a lei e a Constituição, o que abriu a possibilidade de o meio exigir uma reparação econômica ao governo. A Superintendência de Telecomunicações decidiu não fechar a rádio Arutam. Porém, a investigação contra os dirigentes da emissora de rádio, acusados de promover a subversão, continua em andamento. Em terceiro lugar, o governo continuou criando novos meios de comunicação. Inaugurou uma nova agência de imprensa oficial e criou um projeto de um novo jornal de cunho popular. Essa última proposta provocou uma reação negativa do público, inclusive dos diretores do jornal do governo El Telégrafo, o que demonstra que não existe unanimidade entre os membros do governo. Com esses dois novos meios de comunicação o regime passaria a controlar três jornais, sete estações de rádio, quatro revistas temáticas, uma agência de notícias e seis canais de televisão (três dos quais são de sinal nacional aberto, dois pagos e um de UHF). Os insultos e as ofensas do presidente Correa continuaram, quase sem mudar de tom, e para isso o espaço preferido foi o segmento chamado “La libertad de expresión ya es de todos” (“A liberdade de expressão já é de todos”) do seu programa semanal. O presidente reconheceu que o povo começa a conhecer esse segmento como “a sessão de insultos dos sábados”. Outros fatos importantes que ocorreram nesse período: Em 28 de outubro, Giancarlo Zunino e Félix Pilco, presidente e vice-presidente da Nova Junta Cívica de Quaiaquil, foram presos por colocar faixas com os seguintes dizeres: “Guaiaquil declara o presidente Rafael Correa como persona non grata”. Eles foram soltos uma semana depois do incidente. Em 3 de dezembro, a Assembleia Nacional aprovou o imposto de 12% sobre o papel para jornais e revistas. Nesse mesmo dia, e pela segunda vez naquele ano, um explosivo foi detonado nas instalações da Teleamazonas. Em 8 de dezembro, o governo transmitiu em cadeia nacional um programa atacando os jornalistas Jorge Ortiz e Bernardo Abad, da Teleamazonas; Alfonso Espinoza de los Monteros e Alfredo Pinoargote, da Ecuavisa; Emilio Palacio, do El Universo, e o ex-apresentador Carlos Vera. Foram também criticados os jornais El Comercio, Extra e Hoy, do Equador; El País, da Espanha; a Radio Caracol, da Colômbia; e a SIP, e apresentou-se propaganda em favor do projeto de Lei da Comunicação. Em 9 de dezembro, a Secretaria de Comunicação começou a transmitir um anúncio na TV em que uma serpente representando um noticiário ataca uma pessoa, saindo da televisão. Uma voz em off diz “Mais respeito! Liberdade de difamação, não. Liberdade de expressão, sim!”. Nesse mesmo dia, foram transmitidas em cadeia nacional do governo imagens de estudantes universitários criticando o jornalista Jorge Ortiz, da Teleamazonas. Em 12 de dezembro, o presidente Correa intimou Francisco Vivanco, diretor do jornal La Hora, a provar que o governo obriga os meios a transmitir seu programa semanal por meio de concessão ou recusa de publicidade oficial, e ameaçou processá-lo novamente. Em 15 de dezembro, vários chefes de blocos na Assembleia Nacional partidários do governo e de oposição chegaram a um acordo sobre o projeto da Lei de Comunicação. Um dos pontos acordados foi que o Conselho de Comunicação e Informação continuará sendo parte da Lei e que poderá suspender administrativamente programas ou mensagens que afetem a reputação das pessoas, a segurança nacional, a saúde ou a moral pública. Nesse mesmo dia, o Conselho Nacional de Telecomunicações (Conatel) rescindiu o contrato de concessão da frequência da La Voz de Arutam, de Sucúa, Morona Santiago, alegando que o meio havia incitado a violência durante um protesto indígena. Em 22 de dezembro, a Supertel fechou a Teleamazonas durante 72 horas por ter transmitido uma “notícia baseada em suposições”, relativa à exploração de gás na ilha Puná e que poderia ter causado “comoção social”. Em 9 de janeiro, o presidente Correa chamou o El Universo de “pasquim” por ter questionado em um editorial os Comitês da Revolução Cidadã (CRC). Minutos depois um grupo de pessoas relacionadas a esses comitês impediu por várias horas a entrada do meio de comunicação em Guaiaquil. Nesse mesmo dia, a polícia deteve durante quase sete horas Pedro Almeida, ex-deputado pelo Sociedade Patriótica (PSP), por exibir um cartaz que dizia: “Eu não tenho medo...! Gabola!” perto do local de onde se transmite o programa do presidente, em cadeia, aos sábados. Em 15 de janeiro, o jornalista Peter Tavra Franco, do El Universo, foi condenado a seis meses de prisão e a pagar uma indenização de $3.000 em um processo por calúnia movido contra ele por Mónica Carrera (acusada de tráfico de pessoas e que continua foragida) pela matéria intitulada, “Coiote detida fugiu da clínica”. O juiz de primeira instância rejeitou a queixa-crime e isentou o jornalista de qualquer responsabilidade. Em 17 de janeiro, pessoas desconhecidas invadiram a casa de Alfredo Negrete, em Quito. Negrete é diretor executivo da Aedep (Asociación Ecuatoriana de Periódicos). O local foi revistado minuciosamente, mas os desconhecidos só levaram objetos de pouco valor. Omar Ospina, na sua coluna do jornal Hoy questiona a cobertura exagerada feita pelos meios oficiais de um acidente de trânsito envolvendo o diretor do Hoy, Jaime Mantilla. Segundo Ospina, mais de 60 segmentos de noticiários de TV nos meios controlados pelo governo foram utilizados para cobrir o acidente. Em 19 de janeiro, Carlos Rodríguez, jornalista do Diario Opinión, da cidade de Machala, foi agredido verbalmente por Antonio Jurado, secretário de Saúde, e dois guardas do local. A repórter do canal local Caravana TV, Maritza Castillo, reclamou pelo bloqueio permanente da entrada da imprensa naquele departamento do governo. Em 26 de janeiro, Mauricio Rodas, diretor da fundação Ethos, informou que em 2009 o governo de Correa teve o maior número de cadeias nacionais da América Latina, com 233. Em seguida vem o governo de Chávez, com 142, e em terceiro lugar o de Ortega, da Nicarágua, com menos de 100 cadeias. Nesse mesmo dia, Rubén Montoya, diretor do jornal El Telégrafo, partidário do governo, expressou sua oposição a uma ordem emitida pela Presidência da República que estabelece que esse meio colabore na execução de um novo jornal popular, sensacionalista e para fazer propaganda do governo. Em 26 de janeiro, o Conselho Nacional de Telecomunicações (Conatel) resolveu não punir a rádio La Voz de Arutam, de propriedade da Federação Shuar-Achuar. Porém, continuará sendo feita a investigação contra quatro pessoas, entre elas o presidente da federação, José Acacho, acusado de promover violência. Em 27 de janeiro, o presidente Correa repreendeu em Machala o cidadão Carlos Julio Solano por ter supostamente feito gestos obscenos contra o chefe de Estado. Solano foi em seguida detido pela polícia. Correa negou ter ordenado sua detenção. Em 28 de janeiro, transmitiu-se uma cadeia nacional oficial dedicada exclusivamente a criticar editoriais do El Universo. Em 1º de fevereiro, o tribunal de Pichincha ordenou que o governo pagasse uma indenização à Teleamazonas por ter suspendido suas operações de maneira ilegal. Em 2 de fevereiro, uma matéria intitulada “Junta não decidiu sobre projeto de jornal popular”, que devia ser publicada na página 4 da seção “Atualidades” do jornal El Telégrafo, do governo, foi suspensa na última hora. O diretor do jornal disse que não sabia quem havia dado a ordem. A notícia pode ser lida na Internet, mas na versão impressa foi substituída por publicidade do jornal. Em 11 de fevereiro, o Departamento de Aviação Civil proibiu todos os voos de aviões privados e de aviões de pequeno porte em Guaiaquil, para com isso impedir que os meios de comunicação registrassem imagens aéreas da passeata convocada pelo prefeito dessa cidade, Jaime Nebot, contrário ao regime. Em 12 de fevereiro, a presidente da Comissão de Comunicação da Assembleia, Betty Carrillo (PAIS), pediu uma prorrogação de 45 dias para apresentação do relatório para segundo debate da Lei de Meios; dias depois a prorrogação estendeu-se para 90 dias. Em 13 de fevereiro, os dirigentes do Barcelona Sporting Club proibiram a entrada no Estádio Monumental de Carlos Víctor Morales por causa das suas críticas ao presidente do clube em vários meios em que o jornalista colabora. Em 17 de fevereiro, o Conselho de Judicatura (CJ) multou em $340 os juízes da Primeira Vara Criminal do Tribunal de Pichincha que decidiram em favor da Teleamazonas. Para isso, o Conselho reabriu um antigo processo por peculato contra os juízes e que estava prestes a prescrever. O órgão não pode destituir os juízes porque não foram obtidos os sete votos estabelecidos por lei. Em 20 de fevereiro, o presidente Correa atacou o jornal El Comercio por causa do editorial daquele dia e que falava sobre a inclusão do Equador na lista de “jurisdições que não colaboram” na luta contra a lavagem de dinheiros. O presidente disse que o jornal “me dá enjôo” e chamou-o de “apátrida”. Em 8 de março de 2010, o presidente Correa vetou parcialmente a Lei Orgânica de Participação Cidadã. Alegando que os meios de comunicação fornecem um serviço público, o presidente pede que sejam incluídos na prestação de contas que os cidadãos poderão solicitar uma vez por ano. Os meios seriam também obrigados a criar espaços para a formação dos cidadãos. Betty Carrillo, presidente da Comissão de Comunicação, propôs que o Conselho de Comunicação da referida Lei seja composto por um representante do Ministério de Educação e um do Ministério da Cultura, entre outros, alegando que “não se podem gerar políticas públicas separadas da estrutura estatal”, proposta contrária ao acordo entre os chefes das bancadas legislativas de 17 de dezembro. Os membros da Assembleia Legislativa deverão enviar observações sobre o projeto de Lei até o dia 5 de abril para que possam ser consideradas para o segundo e definitivo debate, cuja data ainda não foi definida. Também em 8 de março, o jornalista Jorge Ortiz lamentou as constantes interrupções, pelo governo, à programação da Teleamazonas, no horário do seu noticiário matinal, e afirmou que existe uma atitude abusiva na utilização das cadeias nacionais de televisão como espaços políticos e para denegrir as pessoas. Em 12 de março, o ministro da Coordenação da Política Econômica, Diego Borja, agrediu verbalmente o jornal El Comercio por causa de uma matéria sobre dúvidas quanto aos números da reserva monetária e os problemas de garantia de crédito e empréstimos ao país. “Essa matéria deveria se chamar mentiras e ignorâncias do El Comercio…a pessoa que escreveu isso é um ignorante completo, ou uma pessoa que quer ser alarmista”.