Estados Unidos

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A parte mais importante das questões em aberto para os defensores da liberdade de imprensa nos EUA neste período continua a ser a ação final do Congresso sobre a Lei de Fluxo Livre da Informação ou lei de proteção federal. Em 31 de março de 2009, a Câmara dos Deputados dos EUA aprovou um projeto de lei (HR 985) revisado (de um projeto de lei de 2007). Em 11 de dezembro de 2009, o Comitê Judiciário do Senado aprovou a sua versão do projeto de lei (S 448), mas ela ainda precisa ser protocolada e aprovada pelo Senado, para reconciliação posterior com a versão da Câmara. O Distrito de Colúmbia e 49 Estados reconhecem o direito de sigilo profissional de repórteres via legislações ou decisões judiciais. Mais de 70 grupos e empresas da mídia continuam a pressionar pela adoção de lei federal para proteção de jornalistas contra a revelação de fontes confidenciais. Em 2008, os secretários e procuradores gerais de justiça (Attorney General) de 42 Estados enviaram solicitação ao Senado para que tomassem providências sobre a legislação, declarando que a falta de uma norma federal está “gerando incoerência e incerteza para os repórteres e as fontes confidencias em que se apóiam”. O Tribunal Superior dos Estados Unidos emitiu uma decisão importante neste período e que afeta a propaganda nas eleições, ao establecer que as companhias estão protegidas pela Primeira Emenda no que se refere aos seus gastos durante as eleições. Em janeiro, a Secretária de Estado Hillary Rodham Clinton, em um discurso pioneiro sobre a liberdade na Internet, reconheceu que uma Internet aberta além de ser uma questão de direitos humanos é também parte integrante da estabilidade e desenvolvimento econômicos, e criticou a censura on-line por aliados e parceiros comerciais, citando a China. “A censura não deve ser aceita de modo nenhum por alguma empresa de qualquer lugar… Os EUA dedicarão os “recursos diplomáticos, econômicos e tecnológicos necessários para fazer pressão em favor da liberdade na Internet” e “nos Estados Unidos, as empresas americanas precisam adotar este princípio como plataforma”. Hillary Clinton mencionou também a Iniciativa Mundial das Redes (GNI), uma atividade voluntária que conta com a participação da Microsoft, Google, Yahoo, organizações de direitos humanos, professores universitários e investidores que obriga as empresas a protegerem a liberdade de expressão e a privacidade on-line. O diretor geral da Google, Eric Schmidt, divulgou em meados de março que a Google continua negociando ativamente com o governo chinês para solucionar as suas ameaças de fechar o serviço de busca com base na China, a não ser que o governo chinês atenue a sua posição em relação à censura. No Congresso, o vice-líder da maioria no Senado, Dick Durbin, presidiu uma audiência em 2 de maio sobre “Liberdade Global na Internet e o Estado de Direito” para examinar as práticas de negócios de TI em países que impõem restrições à Internet. Frustrado com as ausências de pessoal do setor e alegando que “com poucas exceções destacadas, o setor de tecnologia da informação parece não querer se autorregular nem se envolver em diálogo com o Congresso sobre os graves desafios aos direitos humanos que o setor enfrenta”, Durbin declarou que ele poderá apresentar uma lei para garantir a adesão das empresas às normas sobre direitos humanos sob pena de responsabilização penal. Uma possibilidade mencionada é a obrigação de tornar-se membro da GNI. Outros desenvolvimentos importantes sobre jornalismo e liberdade de expressão nos EUA nos últimos meses incluem: Em 19 de janeiro, o Supremo Tribunal ordenou a devolução a um Tribunal de Recursos da Filadélfia do processo de Mumia Abu-Jamal, jornalista e ex-participante do grupo Black Panther (Pantera Negra), condenado à morte sob circunstâncias duvidosas em 1982. Após rejeitar dois recursos (em outubro de 2008 e abril de 2009) para um novo julgamento apresentados pelo advogado de Abu Jamal, alegando que o preconceito racial e fraude no processo de acusação deixaram dúvidas reais sobre a sua culpa no momento da condenação, o Supremo Tribunal ordenou a revisão pelo Tribunal de Recursos da sua sentença de março de 2008 de que um novo júri decida sobre a pena de morte imposta ao jornalista de rádio “à luz” de uma das decisões judiciais recentes do Supremo Tribunal em outro processo de pena de morte (Sispak/Ohio). Jamal se comunica através do website RSF. Em fevereiro, os militares dos EUA libertaram o fotógrafo freelancer da agência Reuters, Ibrahim Jassam, após 17 meses de detenção no Iraque. Ibrahim Jassam foi preso em 2 de setembro de 2008, sem formalização de processo criminal nem divulgação de provas contra ele. As Forças Armadas dos EUA somente declararam que ele era uma “ameaça”. Legislação proposta em alguns Estados limitaria o livre acesso da mídia a chamadas 911 (emergências). Projetos de lei nos Estados de Ohio, Alabama, Wisconsin e Flórida limitam o acesso da mídia a gravações de chamadas de emergência, em uma batalha entre a transparência para monitorar os órgãos públicos e a proteção da privacidade das pessoas. Os projetos de lei estaduais têm abordagens diferentes, desde proibir o acesso público a gravações, mas permitir a leitura de transcrições no ar, até multas em dinheiro ou liberação somente mediante sentença judicial. O Departamento de Estado suspendeu, em janeiro, a proibição de visto que impedia a entrada do intelectual suíço Tariq Ramadan nos EUA para aceitar um cargo efetivo na Universidade Notre Dame. O visto de Tariq Ramadan foi revogado pelo Departamento de Segurança Nacional em 2004 devido a uma cláusula na Lei Patriota (Patriot Act) que impede a entrada dos que “endossam ou aderem ao terrorismo”. Como intelectual proeminente do Islã na Europa, Tariq Ramadan teve o apoio de ação judicial que envolveu o PEN, a ACLU, a Associação Americana de Professores Universitários e a Academia Americana de Religiões, demandada em 2006 e suspensa após a decisão do Departamento de Estado em janeiro. Homenagem prestada aos repórteres associados ao Projeto Chauncey Bailey por seus trabalhos heróicos ao expor os assassinos de Bailey, editor do Oakland Press, em 2007, na Califórnia. Os repórteres receberam a Medalha McGill de Coragem Jornalística, concedida pela Universidade da Geórgia em memória do editor engajado Ralph McGill, já falecido. O New York Times (NYT) anunciou em janeiro que lançará ainda neste ano um sistema de pagamento por medição para usuários frequentes de seu website que não são assinantes do jornal. Os detalhes estão vagos, mas os dirigentes da empresa dizem que cobrarão dos visitantes do website do NYT em função da sua frequência de leitura dos artigos. O Miami Herald fez uma experiência rápida com pagamentos opcionais de leitores que apóiam o seu website, porém encerrou-a sem alardes após dois meses, em fevereiro. Considera-se que o Herald seja o primeiro jornal importante a testar contribuições voluntárias de leitores para acesso às notícias on-line. Mark Contreras, vice-presidente sênior para jornais da Scripps, declarou em uma audiência da Comissão Federal de Comércio que ainda falta no setor uma medição confiável e coerente para o público on-line. “Não existem definições de aceitação universal (do público on-line) que satisfaçam a editores e anunciantes”, comentou. “A criação de uma definição de referência indiscutível ajudaria os editores a receber um valor mais justo para o estoque de artigos on-line gerado pelos editores.” A revista Editor and Publisher – a “bíblia” do setor de imprensa desde 1884, de propriedade da Nielsen – parecia estar à beira de fechar em dezembro do ano passado. Em meados de janeiro, anunciou-se que a Duncan McIntosh Inc., editora de revistas sobre barcos na Califórnia, comprou a E&P, voltando a aparecer uma edição da revista em fevereiro. Em 17 de março, a FCC (Comissão Federal de Comunicações) apresentou o tão esperado “Plano Nacional de Banda Larga” ao Congresso. Julius Genachowski, presidente do conselho da FCC, declarou que “é necessário atender os desafios da competitividade global e mobilizar o poder da banda larga para ajudar a tratar muitas questões nacionais vitais”. De um modo geral, o plano pretende atingir um índice de 90 por cento de adoção da banda larga em 2020, a partir do valor aproximado atual de 65 por cento, com velocidade 25 vezes maior do que o modelo atual, refletindo assim a transformação da Internet de banda larga no meio de comunicação comum nos Estados Unidos, em substituição ao telefone e transmissões por televisão. Muitas das recomendações necessitarão de leis do Congresso. Em sua proposta ao Congresso, a FCC, conforme se esperava, não abordou diretamente a questão da neutralidade da Internet - o acesso aberto e irrestrito a todo o conteúdo; no entanto, os críticos prevêem que isto se tornará uma questão vital à medida que os provedores de Internet lutem para manter a vantagem competitiva por meio da capacidade de oferecer níveis de acesso diferente à Internet com taxas de remuneração variáveis.

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