Nicarágua

Neste período se incrementou e estendeu no governo e no Estado, a política de secretismo e discriminação absoluta à mídia independente, que tem seus jornalistas excluídos de conferências de imprensa e outras atividades ou quando não totalmente excluídos, impedidos de ingressar aos centros governamentais. Esta arbitrariedade recrudesceu durante as recentes eleições de autoridades regionais autônomas no Caribe -realizadas em meio a denúncias da oposição sobre fraude agravando a polarização política-, sobre cujas informações oficiais o Conselho Supremo Eleitoral privou a La Prensa, El Nuevo Diario, entre outros meios de comunicação e jornalistas independentes. A censura que o Governo e outros poderes do Estado impõem contra os direitos à liberdade de informação, expressão e imprensa se estendeu nos dias 9 e 10 de março, com o bloqueio à cobertura da apresentação dos resultados preliminares das eleições regionais, até uma conferência sobre a primeira jornada de vacinação contra influenza humana no país. O presidente do Conselho Supremo Eleitoral, Roberto Rivas Reyes, ordenou não deixar entrar ao Centro nacional de Cômputos, os jornalistas de La Prensa, El Nuevo Diario e do canal 2 de Televisão, que estavam devidamente credenciados. Para justificar a censura que ele mesmo impôs, Rivas Reyes assegurou que há meios de comunicação que “destroem famílias” e que “não há vozes que se levantem contra essas injustiças. “ À medida que lia os resultados das eleições, Rivas aumentou seu dramatismo deslizando opiniões contra a mídia, em resposta ao fato de nos últimos oito anos seu nome aparecer nas manchetes dos jornais com denúncias sobre seus escândalos, a última relatada pelo jornal La Nación de Costa Rica, onde Rivas passa grande parte de seu tempo. Entretanto ele nunca se alterou, não falando do que considera sua “vida privada”. “Não acreditamos que quem boicotou este processo eleitora na Nicarágua, e se dedicou a fazer análises prévias de uma suposta fraude, tenha interesse realmente em conhecer como se desenvolveu o processo”, precisou o magistrado eleitoral. No dia seguinte, O Ministério de Saúde (Minsa) organizou uma conferência de imprensa junto a membros da Embaixada dos Estados Unidos, para informar os detalhes da jornada de vacinação contra o vírus de uma pandemia mundial, que desde sura irrupção em abril passado, até dezembro, havia levado à morte de onze pessoas. A entrada à equipe jornalística de La Prensa foi negada “por ordens superiores”. O governo continua tentando sufocar a mídia independente, discriminando-a com a publicidade oficial; amedronta jornalistas, editores, executivos e dons de meios de comunicação com permanentes ataques verbais, ameaças e desqualificações; cria foros de jornalistas assalariados para que difamem os comunicadores democráticos e independentes. O governo continua expandindo seus meios de comunicação mediante métodos pouco claros. Tudo isto, somada a crise econômica e financeira que incidiu na queda da publicidade comercial, traduzindo-se na perda da qualidade informativa e agravando a situação geral da liberdade de imprensa. Em 2 de dezembro de 2009, o Presidente Ortega ameaçou La Prensa acusando-a de promover uma “política de terrorismo” por dirigir uma campanha contra a aprovação de uma reforma fiscal. Esta reforma viria a substituir fundos da cooperação européia que foram retirados por causa da fraude eleitoral municipal de novembro de 2008. No aniversário destas eleições fraudulentas, grupos de choque do governante Frente Sandinista (Orteguista) lançaram pedras e morteiros contra as instalações de La Prensa e El Diario Hoy. Por outro lado, a Direção de Ingressos (DGI) está atrasando as constâncias de exoneração às quais os meios de comunicação ainda têm direito, aplicando a Lei 528 (Lei Arce). Esta lei, que está questionada por vários recursos de inconstitucionalidade perante a Corte Suprema desde julho de 2005 apresentados por representantes de vários meios de comunicação, com o pretexto de regular de fato a reforma do mandato que exonera de impostos os meios de comunicação. Isto significa que mesmo aplicando a lei inconstitucional o próprio governo não a está cumprindo. A Corte Suprema de Justiça continua sem emitir sentença, por já oito anos, sobre o recurso de inconstitucionalidade interposto desde 4 de abril de 2002 contra a Lei Criadora do Colégio de Jornalistas. O caso mais importante deste período foi a obscura compra do canal privado Telenica Canal 8. A transação foi manejada no mais absoluto e suspeito mistério e até o final não se soube que os novos donos estavam ligados à família ou ao círculo de poder do presidente Ortega. Continua assim a tendência da família governante de monopolizar os meios de comunicação e ao mesmo tempo limitar a liberdade de informação. Neste canal de televisão o reconhecido jornalista independente Carlos F. Chamorro, dirigia os programas de investigação que ademais eram críticos às políticas governamentais: “Esta Semana” e “Esta Noche”, os quais foram cancelados pelo próprio Chamorro, segundo informou, por razões de ética e princípios. Os dois programas reapareciam um mês depois no canal 12 de televisão. O chefe de Redação de La Prensa, Eduardo Enríquez, já cumpriu sete meses de haver solicitado a reposição de sua cédula que lhe foi roubada. O trâmite dura 15 dias no máximo e Enríquez escreveu um sem fim de cartas a diferentes funcionários, as quais nem se quer foram respondidas. Para ilustrar esta situação, assinalamos que sem cédula não se pode comprar, vender ou conseguir trabalho, nem mesmo trocar um cheque. Enríquez foi acusado pelo presidente do Conselho Eleitoral de admoestá-lo com investigações e em uma ocasião o chamou de “estúpido”. Em geral, problemas com as cédulas cidadãs tem merecido constantes reclamações por parte dos partidos que acusam o Conselho Eleitoral adulteração e entrega discriminada de cédulas, com o ânimo de favorecer os partidários políticos do governo. Em uma investigação feita há alguns anos, La Prensa encontrou uma cédula dada a um guerrilheiro colombiano das FARC. Este ano na costa do Caribe da Nicarágua foi encontrada uma cédula com um colombiano narcotraficante que foi detido. El Nuevo Diario fez uma investigação sobre estas cédulas e encontrou casas de encontro onde adolescente e menores de idade são prostituas, conseguindo cédulas com idades adulteradas sem a devida documentação. Para comprovar estes delitos de corrupção, o jornalista Carlos Larios, de El Nuevo Diario, solicitou uma cédula sem nenhum tipo de documento nem certidão de nascimento, por meio de uma sobrinha, que dizendo que era menor de idade, acompanhou um proxeneta aos escritórios dos funcionários do Conselho Eleitoral. A menos obteve a cédula mediante o pagamento de uma soma pequena de dinheiro. Quando o jornal publicou a investigação sobre este tráfico de identidade com fins delitivos, o Conselho Eleitoral em vez de investigar e castigar os funcionários, acusou a jovem de falso testemunho, apesar de ela nunca ter usado a cédula para outro propósito que o da denúncia jornalística. Embora a acusação não tenha prosperado, o precedente é grave porque demonstra a intolerância às críticas dos meios de comunicação independentes e a falta de vontade para corrigir os abusos que são denunciados. Esse incidente foi denunciado perante a Relatoria do Conselho da Comissão de Direitos Humanos da ONU. O Procurador da República, Hernán Estrada, disse em um dos foros de jornalistas orteguistas, que organizações da sociedade civil se beneficiam do Programa de Doadores para a Anticorrupção que paga jornalistas e meios de comunicação independentes para que realizem investigações jornalísticas contra o governo. Mencionou o jornalista Luis Galeano de El Nuevo Diario e Carlos Fernando Chamorro, de Confidencial. Segundo Estrada, estes fundos são canalizados por meio do Centro de Investigações da Comunicação e da Universidade Centro Americana (UCA). La universidade esclareceu que desde 2003 estão envolvidos em um projeto para fortalecer o jornalismo investigativo e que não se paga a jornalistas, mas sim que se premia os melhores trabalhos. Estrada não apresentou nenhuma prova frente a uma reivindicação de Galeano.