Venezuela

A liberdade de imprensa e de expressão continua em franca deterioração. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos publicou há um mês um Relatório no qual aponta “sérias restrições ao pleno gozo dos direitos humanos na Venezuela”. A OEA destacou a situação de violência (140 homicídios por cada cem mil habitantes na cidade de Caracas em 2009, ao passo que em Bogotá foram só 18) e também a repressão no país, assim como “a ausência de independência dos poderes públicos e o uso do poder punitivo do Estado para intimidar ou sancionar pessoas em virtude de sua opinião política”. As reclamações populares generalizadas e resultado da realidade político-social são divulgadas e conhecidas graças aos jornalistas e aos meios de comunicação independentes, e por isso o governo considera uma prioridade eliminá-los. A Rádio Caracas Televisão acaba de ser definitivamente retirada do ar pelo governo de Hugo Chávez depois de uma série de incidentes que começaram em maio de 2007 quando o governo se apropriou dos seus transmissores em todo o país e fechou o sinal aberto, recorrendo à força militar. Diante das queixas populares contra a medida, a RCTV pôde recorrer à sua programação em TV a cabo e via satélite por ser um canal internacional. Em 24 de janeiro passado, no entanto, o governo ordenou a eliminação do sinal da RCTV Internacional.Procedimentos ilegais, mudanças nas normas técnicas e atrasos táticos acabaram com qualquer possibilidade de a RCTV reiniciar suas transmissões. A Globovisión responde a mais de 40 ações judiciais e administrativas movidas pelo regime e enfrenta uma estratégia oficial cujo objetivo é destruir sua credibilidade. “A Globovisión não deixará de divulgar a verdade”, disse, diante de ameaças judiciais pessoais o presidente do canal, Guillermo Zuloaga, em 19 de novembro de 2009. No mês passado Zuloaga confirmou que esse meio “nem se compra nem se vende” e que mantém o conteúdo crítico da sua programação. O governo de Chávez faz desaparecer os anunciantes privados por meio de expropriações ilegais e estatização de importantes empresas, impõe a censura publicitária, desvaloriza o chamado Bolívar forte e utiliza o controle oficial de câmbio de divisas que implantou há anos para restringir a concessão dos dólares necessários para o papel e outros insumos para jornais que não são produzidos na Venezuela e cujo preço duplicou como resultado da desvalorização. A imprensa independente da Venezuela enfrenta o iminente perigo de entrar em colapso e desaparecer diante da sabotagem econômica do governo Chávez. Jornais independentes registram vultosas perdas nas suas operações. O semanário de Caracas, Correo del Avila e outros do interior, deixaram de circular. Enquanto isso, o governo destina partidas orçamentárias multimilionárias para promover e sustentar várias publicações, televisoras, emissoras, escritores pagos e formadores de opinião política, nacionais e internacionais. Em contrapartida, a última Lei Orgânica de Processos Eleitorais, que será aplicada durante as eleições parlamentares de 26 de setembro próximo, estabelece no seu artigo 84 que “O Conselho Nacional Eleitoral terá à sua disposição, e gratuitamente, um espaço de até 5 minutos diários nos prestadores de serviços de rádio e televisão aberta e por cabo, assim como de uma página diária na imprensa escrita de circulação nacional, regional ou local, com o objetivo de difundir mensagens sobre o processo eleitoral.” A baixíssima sintonia popular com a mídia do governo parece determinar também a decisão oficial de eliminar os porta-vozes independentes e impor sua anunciada “hegemonia comunicativa” comunista. “Chávez quer silêncio e autocensura, enquanto o povo defende o direito à informação e à liberdade de expressão”, observou o Bloco de Imprensa Venezuelano em um comunicado. Fatos destacados neste período: Em 18 de novembro Chávez ordenou a detenção “sob qualquer pretexto” do presidente da Globovisión, Guillermo Zuloaga, que denunciou que esta medida, mais as 40 ações, entre processos judiciais e administrativos que foram movidos pelo governo contra esse canal de notícias, pretendem “calar a Globovisión”. Em 19 de novembro um comunicado do Bloco de Imprensa Venezuelano condenou a medida contra o editor Rafael Poleo e apoiou o presidente da Globovisión, Guillermo Zuloaga. Nesse dia foram fechados os escritórios administrativos de El Nuevo País; e Guillermo Zuloaga compareceu pela décima oitava vez para cumprir o regime de apresentação imposto por um Tribunal de Controle, e o diretor da Globovisión, Alberto Federico Ravell, denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ameaças contra a televisora. Em 24 de novembro a Globovisión pagou “sob protesto” uma multa no valor de Bs. 3.423.158,96 e anunciou que apelará ante os tribunais. Em 7 de dezembro foram roubados equipamentos da Globovisión quando a jornalista Delvalle Canelón realizava um trabalho. Em 8 de dezembro foi ratificada a medida de privação de liberdade ao jornalista Leocenis García, que está preso desde 4 de maio de 2008. Em 9 de dezembro o Corpo de Investigações Científicas do Estado de Táchira (San Cristóbal), exigiu que a correspondente da RCTV Internacional entregasse o vídeo que mostra os pistoleiros que atacaram a manifestação de estudantes de Táchira, na qual faleceu Jesús Ramírez Bello. Em 10 de dezembro a CIDH emitiu decisão contra a Venezuela no caso do general Francisco Usón, por haver violado os direitos humanos e a liberdade de expressão. Em 10 de dezembro um jornalista venezuelano confirmou ter pedido asilo no Peru por correr risco de vida e abandonou o país ao ser condenado por difamação. Em 22 de dezembro o diretor da CONATEL disse que a aplicação da lei conhecida como Lei Resort servia para “controlar” e será aplicada a canais nacionais de TV a cabo que possuam menos de 70% de programação internacional. A norma foi publicada no Diário Oficial. Anunciou também que a medida afetará 12% dos canais venezuelanos, entre eles a RCTV Internacional, e que deverão se registrar como produtores nacionais na CONATEL. Segundo a nova norma, a RCTV Internacional deve transmitir as cadeias presidenciais. Em 11 de janeiro de 2010 o Colégio Nacional de Jornalistas exigiu que Gustavo Azócar fosse julgado em liberdade. O jornalista já tinha passado 160 dias de prisão no Centro Penitenciário de Occidente. No dia seguinte um Tribunal ratificou a detenção de Azócar. Em 15 de janeiro o presidente Chávez assumiu o marxismo como sua ideologia em um discurso perante a Assembleia Nacional. Nesse mesmo dia, a CONATEL reiniciou o fechamento de emissoras de rádio e fechou a Tropical 88.5 F, de Miranda, e a Rivas 95.03 FM de Barinas. Em 18 de janeiro o prefeito de Valencia, Edgardo Parra, restringiu a liberdade de expressão do jornalista Francisco Pérez do diário El Carabobeño. Em 21 de janeiro a RCTVI emitiu comunicado denunciando ameaças de fechamento. A CONATEL obrigou que 58% dos canais de TV a cabo fizessem transmissões em cadeia, e no dia seguinte ordenou a saída do ar do canal TVS de Maracay. Em 23 de janeiro o governo exigiu que a emissora de TV a cabo tirasse do ar a programação da RCTV Internacional; enquanto o Sindicato de Trabalhadores da Imprensa condenou a medida da CONATEL que obriga 227 canais de televisão a cabo a transmitir cadeias oficiais. Em 24 de janeiro ocorreram “panelaços”, passeatas e protestos populares em apoio à RCTV Internacional (RCTVI). Em 24 de janeiro Chávez aplaudiu a ação da CONATEL contra a RCTVI, felicitou o diretor e disse: “se não se alinham com a CONATEL não terão mais saída”. Acrescentou que há “burguesinhos” que se dão o luxo de provocar o governo. Em 25 de janeiro três jornalistas foram agredidos e detidos em Guacara, estado de Carabobo, por membros da polícia local. Em 26 de janeiro, o diretor da CONATEL disse que a RCTVI não havia transmitido cadeias e havia violado outras sete normas. Em 28 de janeiro, a Guarda Nacional arremeteu contra estudantes em uma passeata a favor da RCTVI, e denunciou-se a tortura de oito estudantes do estado de Lara, detidos após a passeata. Em 28 de janeiro o fotógrafo Rafael Reyes do jornal Notitarde foi agredido pela polícia municipal de Valencia. Nesse mesmo dia a RCTVI pediu ao Supremo Tribunal de Justiça para emitir decisão sobre o recurso de amparo interposto contra a CONATEL. Em 4 de fevereiro o jurista Alberto Artega criticou a perseguição judicial contra o jornal El Nacional por publicar uma fotografia de guardas nacionais enfrentando estudantes, e afirmou que “uma foto não constitui uma ofensa”. Em 10 de fevereiro é denunciado o desaparecimento do jornalista Wilmer Ferrer, principal correspondente do jornal Panorama em Caracas, cujo corpo foi depois encontrado em Guanare, estado de Portuguesa. O suposto assassino foi capturado e levado à justiça. Artigos jornalísticos afirmaram que, segundo confissão do suposto assassino, o crime não tinha relação com a profissão de jornalista. Em 22 de fevereiro foi capturado o suposto assassino do jornalista Orel Zambrano, do jornal Notitarde, que foi encontrado morto na cidade de Valencia em janeiro de 2009. Em 25 de fevereiro foi encerrado pela Procuradoria 66 de Caracas o processo penal que o Ministério Público moveu contra o Centro de Divulgação do Conhecimento Econômico para a Liberdade pelas campanhas publicitárias feitas no ano passado em defesa da propriedade privada, ficando sem efeito a proibição de divulgar na mídia impressa tais assuntos. A CIDH havia qualificado este processo como um claro caso de censura prévia. Na noite de 1º de março o jornalista Israel Márquez, diretor do jornal 2001, de Caracas, foi assassinado em frente a seus familiares. Supostos autores do crime foram capturados pelas autoridades. O advogado e colunista do jornal, Omar Estacio, escreveu que “é claro que a explosão da delinquência comum na Venezuela tem um componente de vontade política por parte das autoridades. O fato de um indivíduo ser abatido em uma pancadaria de bairro não causa tanta comoção entre as entidades internacionais quanto ser vítima direta de órgãos policiais ou parapoliciais. Os dois tipos de agressão, no entanto, geram a mesma inibição, o mesmo medo, o mesmo confinamento. Se você tem medo de sair ou mandar seus filhos comprar pão na padaria da esquina, é difícil que vá se atrever a levantar sua voz, expressar sua repulsa pela forma como são conduzidos os assuntos do Estado”. Meios de comunicação que analisam a insegurança que assola o país informaram em 2 de março que “para proteger Hugo Chávez em 2010, o governo utilizará 44%o dos fundos destinados na Lei Orçamentária Nacional para a segurança dos cidadãos”. Em 12 de março a emissora Victoria 103 FM, de Aragua, foi abrigada pela CONATEL a reduzir sua potência de transmissão e cobertura em 90%. Em 14 de março várias organizações não governamentais reagiram às declarações do presidente Chávez em que sugeria restrições a conteúdos on-line, e a CANTV, empresa de comunicações agora controlada pelo governo, disse que estava trabalhando para adotar o sistema de um ponto único de acesso à rede para caalizar as conexões do país. No dia seguinte, a procuradora-geral solicitou publicamente à Assembleia Nacional que regule o uso da Internet, funcionária que no ano passado solicitou legislação sobre “crimes da mídia”, o que não foi feito pelo Congresso venezuelano.