Canadá

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57ª Assembléia Geral Washington, DC 12 – 16 de outubro de 2001 CANADÁ Tem ocorrido cada vez mais incidentes de ataques contra repórteres, incluindo violência ou ameaças contra jornalistas por membros afetados do público. Tem ocorrido também um número crescente de incidentes em que jornalistas são presos enquanto cobrem demonstrações públicas, apesar de estarem claramente identificados como membros da imprensa. A lei no Canadá protege a liberdade de expressão e da imprensa, e o governo respeita esses direitos na prática. Entretanto, a Corte Suprema determinou que o governo pode limitar a livre expressão em nome de metas como o fim da discriminação, assegurar a harmonia social ou promover a igualdade de sexos. A Corte determinou que os benefícios de limitar a expressão de intolerância e promover a igualdade são suficientes para sobrepujar a cláusula de liberdade de expressão no Carta de Direitos e Liberdades. Em junho de 2001, o diretor de informações federais acusou o primeiro-ministro e seus funcionários mais graduados de subverter a Lei Federal de Acesso à Informação. Uma acusação semelhante foi feita pelo diretor de informações de Ontário. Um relatório de uma força-tarefa federal sobre a reforma da Lei de Liberdade à Informação deve ser divulgado no quarto trimestre. As restrições à capacidade da imprensa de relatar sobre as atividades da polícia com relação a mandados de busca e apreensão criaram fardos à imprensa. Onde uma acusação ainda não foi feita, é agora uma ofensa criminal publicar ou transmitir o local de uma busca ou a identidade daqueles ligados ao local ou à ofensa pelo qual o mandado de busca foi emitido, a menos que seja obtido o consentimento das partes. Além disso, o acesso e a divulgação das informações relacionadas com o mandado de busca podem ser proibidos sob a alegação de que os fins da justiça seriam subvertidos pela divulgação ou as informações poderiam ser usadas para um objetivo impróprio. A garantia constitucional da liberdade de imprensa aumentou a capacidade da mídia canadense de proteger o direito de acesso aos processos nos tribunais. Até agora, entretanto, essa garantia não permitiu que a mídia canadense expanda significativamente a proteção disponível sob as leis contra a difamação canadenses – que são muito menos favoráveis aos defensores da mídia. Sob a garantia, o acesso aos processos da corte e às informações do governo aumentou e a mídia canadense é capaz de desafiar leis emergentes comuns e legislativas sobre, entre outras coias, a privacidade. Os jornalistas, ocasionalmente, são proibidos de relatar alguns detalhes específicos de casos legais até que um julgamento seja concluído, e essas restrições, adotadas para assegurar o direito do réu a um julgamento justo, desfrutam de amplo apoio popular. Algumas restrições à mídia são impostas por censura de filmes em nível provincial, códigos voluntários de radiodifusores reprimindo a violência gráfica, e leis contra literatura de intolerância e pornografia. A Carta de Direitos e Liberdades proporciona liberdade de expressão e liberdade de imprensa, mas tanto o Código Criminal como a legislação de direitos humanos estabeleceram limites. A incitação ao ódio (em certos casos) ou o genocídio é uma ofensa criminal. A Corte Suprema estabeleceu um alto limiar para tais casos ao especificar que esses atos devem ser comprovadamente premeditados e públicos. A Lei de Radiodifusão, que proíbe a programação que contém qualquer comentário abusivo que pudesse expor indivíduos ou grupos ao ódio ou desprezo, ainda não foi contestada nos tribunais. O governo federal colocou uma nova disposição para a Lei de Eleições no Canadá para proibir os resultados de pesquisas de opinião (e propaganda) 24 horas antes de uma eleição. Tal iniciativa tentou reviver a proibição eleitoral de 72 horas derrubada pela corte Suprema em 1998. Proibições de publicações podem ser ordenadads sob autoridade estatutória ou relativas à lei comum. Uma decisão da Corte Suprema do Canadá confirmou que as proibições de publicações devem ser consistentes com a Carta e que a mídia, como parte interessada, está capacitada a observar todos os pedidos de proibições de publicações e tem o poder de contestar essas proibiçòes. As cortes agora pedem rotineiramente avisos à mídia com os pedidos, e algumas províncias estão trabalhando em sistemas para assegurar que a mídia seja avisada sobre as proibições de publicações emitidas. O direito à privacidade pessoal é um problema legal emergente no Canadá. Há muito pouca jurisprudência sobre privacidade até o momento, com leis processuais surgindo principalmente nas províncias que emitiram leis que protegem a privacidade pessoal. A Associação de Liberdades Civis Canadense protestou contra a implementação da Lei de Serviço de Inteligência de Segurança Canadense, que capacita os órgãos policiais a interceptar e ler os e-mails, interceptar conversas privadas e gravá-las, e espionar informações confidenciais sem um mandado de busca. Além disso, o governo federal aprovou recentemente a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos. Seu objetivo é impor restrições sobre o uso de informações pessoais para fornecer aos “Canadenses o direto de privacidade com relação às informações que são coletadas, usadas ou divulgadas por uma organização em uma era em que a tecnologia cada vez mais facilita a coleta e o fluxo livre de informações”.

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