Nicarágua

57ª Assembléia Geral Washington, DC 12 – 16 de outubro de 2001 NICARÁGUA Durante esse período, foram violados na Nicarágua os princípios 7 e 8 da Declaração de Chapultepec. O princípio 8 foi violado com a promulgação da Lei 372 ou Lei da Criação do Colégio de Jornalistas da Nicarágua (editada em 16 de abril de 2001 no La Gaceta, diário oficial do país). Essa lei viola não apenas a Constituição da Nicarágua, mas também os artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José, e o artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos. Depois da publicação no La Gaceta, foram apresentados à Corte Suprema dois recursos de inconstitucionalidade contra a lei. O primeiro foi apresentado a título pessoal por funcionários do jornal La Prensa, El Nuevo Diario, Canal 2, Canal 8 e Canal 10. O segundo foi apresentado também em caráter pessoal por três diretores da Associação de Jornalistas da Nicarágua (APN). O desacordo da APN impediu a formação do colégio, já que o artigo 39 da lei prevê que os membros do colégio serão “ipso iure” todos os membros devidamente inscritos das duas associações de jornalistas, a APN e o Sindicato de Jornalistas da Nicarágua (UPN), de tendência sandinista. Esse mesmo artigo também estipula que em um período não maior do que três meses depois de publicada a lei, será criada uma Comissão Organizadora integrada por dois representantes de cada associação. Esse período expirou em 16 de julho de 2001 e a comissão não pôde ser formada, deixando inoperante a lei. A APN, além de apresentar esse recurso contra a lei, está apresentando ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo um projeto de reforma da lei. No período eleitoral que atravessa o país, é muito pouco provável que essa iniciativa de reforma vá adiante. Não há também nenhuma previsão de que haverá decisão da Corte Suprema nesse período. O princípio 7 da Declaração de Chapultepec, referente à discriminação na concessão de propaganda oficial, está sendo violado pelo governo do presidente Arnoldo Alemán. Esse artigo especifica que “(...) a concessão ou suspensão da publicidade estatal não devem ser aplicadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas”. O El Nuevo Diario, que tinha uma média de 36% dos anúncios do governo nos meios escritos, sofreu uma drástica queda desde junho. A publicidade oficial no El Nuevo Diario caiu para 13,85% em junho e para apenas 4,84% em 16 de julho. Segundo informações publicadas no El Nuevo Diario, sua participação na publicidade oficial no período de 1o a 12 de julho foi somente 4%. O jornal La Noticia, que apóia o presidente Alemán e que segundo pesquisas da Organização Nicaragüense de Agências de Publicidade (ONAP) tem um “rating”de leitura de apenas 2%, está recebendo 45% da publicidade do governo para meios escritos, o que supõe outra violação do princípio 7, diante da premiação de meios com publicidade oficial devido à sua linha editorial em favor do governo. Em 4 de julho de 2001, realizou-se na Universidade Centro-americana o Fórum sobre Chapultepec, do qual participaram estudantes de jornalismo e várias personalidades. O presidente Alemán foi convidado a participar, mas desculpou-se alegando razões de estado. Os três candidatos à presidência da Nicarágua: Enrique Bolaños Gayer, do Partido Liberal Constitucionalista (PLC); Daniel Ortega Saavedra, da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN); e Noel Vidaurre, do Partido Conservador (PC), assinaram a Declaração de Chapultepec e prometeram respeitar a liberdade de imprensa se vencerem as eleições de 4 de novembro. Vidaurre renunciou posteriormente à sua candidatura. O tema da liberdade de imprensa tem recebido bastante destaque na campanha eleitoral. A um mês das eleições, há praticamente um empate entre o Partido Sandinista e o Partido Liberal Constitucionalista. Ortega, que na década de 80 presidiu um governo revolucionário de esquerda que confiscou e fechou a maioria dos meios de comunicação e manteve em total censura os poucos que continuaram como empresas privadas, prometeu agora total respeito à liberdade de expressão. No Dia Internacional do Jornalista, comemorado em 8 de setembro de 2001, Ortega publicou um anúncio no qual se compromete a: 1) cumprir os 10 princípios da Declaração de Chapultepec; 2) aprovar nos primeiros 30 dias de seu governo a Lei de Acesso a Informações; 3) criar condições para permitir que os jornalistas tenham acesso a todas as instalações do governo; 4) elaborar, junto com os meios de comunicação, um regulamento para concessão de publicidade oficial em função dos índices de cobertura, garantindo um mínimo básico aos meios de baixa circulação; e 5) manter o desejo expresso de não utilizar nunca os meios fiscais para castigar os meios que não favoreçam o governo. Bolaños declarou, por sua vez, que não tem nada do que se arrepender porque sempre respeitou a liberdade de informação, e enfatizou que como vice-presidente preparou um projeto de lei de acesso a informações que ficou engavetado na Assembléia Nacional. Em 1o de agosto, enquanto o presidente Alemán participava de um ato não oficial vendo um desfile hípico por ocasião das comemorações de Santo Domingo, as festas mais populares de Manágua, permitiu que vários jornalistas o entrevistassem. Momentos depois, o presidente segurou com força a mão esquerda da jornalista Eloísa Ibarra, do El Nuevo Diario, e enquanto a apertava, segundo denúncia da jornalista, gritava “sandinista, sandinista”. Segundo Ibarra, enquanto ela repetia a pergunta que desagradou Alemán, o presidente repetia: “é uma invenção, uma invenção sandinista’, e continuou gritando enquanto ela se retirava do local. Em um editorial, o El Nuevo Diario acusou o presidente de estar embriagado. O Supremo Tribunal Eleitoral publicou o “Regulamento de Ética Eleitoral”, cujo artigo 97 prevê que “72 horas antes do dia da votação cessarão todas as atividades de campanha eleitoral e os meios de comunicação estarão à disposição do Supremo Tribunal Eleitoral para difundir as informações referentes aos procedimentos para exercer o direito de voto”. O artigo 2o do mesmo regulamento obriga que haja uma contribuição para que o processo e a campanha eleitoral sejam educativos e formativos dos valores cívicos. Esse artigo deve ser obrigatoriamente cumprido pelos funcionários do órgão eleitoral, autoridades, dirigentes, partidos políticos, jornalistas, proprietários e diretores de programas e membros de organizações cívicas e os cidadãos em geral. A estação de televisão estatal Canal 6 alugou um espaço para particulares para transmissão de um programa que lembra o que ocorreu no governo sandinista da década de 80. O programa foi denunciado, primeiro pelo Exército da Nicarágua e posteriormente pelo FSLN, que protestaram também contra outros programas produzidos pelo mesmo canal acusando-os de injúrias devido à forma como os temas foram abordados. Os diretores do Canal 6 responderam que, por falta de orçamento, o canal se vê na necessidade de alugar espaços e que não pode censurar as pessoas que alugam esses espaços. Essa disputa não foi solucionada pelo Supremo Tribunal Eleitoral. O noticiário de rádio “Púlsar Noticias”, dirigido pelo jornalista Adolfo Pastrán Arancibia na Radio La Primerísima, foi encerrado pela administração da rádio porque Pastrán Arancibia, que também era diretor de imprensa da emissora, assinou um contrato de assessoria com Pedro Solórzano, chefe da campanha em Manágua do candidato do Partido Liberal. A La Primerísima é uma rádio de esquerda que se distanciou do FSLN por diferenças ideológicas. Entretanto, a grande polarização e o empate técnico da campanha eleitoral fizeram com que a diretoria da rádio superasse as diferenças políticas com Ortega e concordasse em um apoio eleitoral ao FSLN. Pastrán renunciou ao cargo de diretor de imprensa da rádio depois que a administração da emissora negou-lhe permissão para se ausentar até depois das eleições e seu noticiário foi suspenso devido a seu trabalho de consultoria para Solórzano. O presidente de Costa Rica, Miguel Angel Rodríguez, acusou abertamente os jornalistas da Nicarágua de serem os responsáveis pelo conflito entre os dois países devido a diferenças territoriais sobre o Río San Juan. “Vocês, jornalistas da Nicarágua, são os que armam a guerra entre nossos países com suas notícias escandalosas”, disse, ao responder a uma pergunta de uma representante do Canal 6 da Nicarágua.