Panamá

57ª Assembléia Geral Washington, DC 12 – 16 de outubro de 2001 PANAMÁ Ainda que tenham sido feitas muitas promessas governamentais no sentido de anular a legislação restritiva das liberdades de imprensa e expressão, nada concreto foi realizado até agora. As duas comissões nomeadas há quase dois anos para propor os anteprojetos de lei sobre o exercício do jornalismo e as responsabilidades penais e civis que pudessem ocorrer, não conseguiram obter sequer o consenso mínimo para que estes fossem redigidos. Simplesmente, as posições dos funcionários governamentais e da maioria dos representantes dos meios de informação que participaram nas comissões eram imcompatíveis. Entretanto, na Assembléia Legislativa apresentaram-se diferentes projetos de lei sobre o exercício do jornalismo que são tanto ou mais restritivos que a legislação existente. O mesmo ocorreu com um projeto sobre o direito de réplica. Felizmente, nenhum desses projetos foi discutido nos três debates que a Constituição requer e, como não foram aprovados na legislatura em que foram propostos, não poderão ser discutidos na atual, a menos que sejam apresentados novamente. Continua a perseguição oficial aos jornalistas. Proliferam os processos penais e civis contra os jornalistas considerados como adversários por funcionários públicos, o que serve de pretexto ao Ministério Público e às autoridades judiciais para freqüentes citações, declarações, indagações e outras diligências judiciais sem nenhuma pertinência. Um caso que teve certa ressonância foi o da La Cáscara News, uma publicação esporádica e de escassa circulação em cuja capa apareceu uma grotesca fotomontagem na qual os rostos da Presidente da República e de um ministro do Estado foram montados sobre corpos nus, em posição bastante íntima. As autoridades reagiram e forma imediata e abusiva. Os responsáveis pela publicação foram detidos sem respeito algum às normas do devido processo legal, o que felizmente foi emendado pela Corte Suprema da Justiça, ao declarar ilegal a detenção. Transparência Internacional – O Panamá preparou um projeto de lei sobre o Livre Acesso à Informação Pública, em torno do qual aparentemente há consenso entre legisladores oficiais e de oposição e é possível que seja aprovado a curto prazo, para eliminar os muitos obstáculos para o acesso à informação em quase todos os assuntos de interesse público. Por último, o caso contra José Otero, jornalista do Diario La Prensa que foi processado por publicar o nome de um investigador por suposta falsificação de diploma, ficou sem efeito pois foi beneficiado por um indulto presidencial. O jornalista limitou-se a publicar o nome que lhe foi fornecido pelo promotor encarregado da investigação.