Paraguai

57ª Assembléia Geral Washington, DC 12 – 16 de outubro de 2001 PARAGUAI A liberdade de imprensa sofreu duros golpes por parte dos poderes públicos, autoridades e políticos que pretendem ter a possibilidade de controle sobre o que publicam os meios e de impor travas legais quando os assuntos a serem publicados não convêm aos seus interesses. O mais grave nesse período consistiu na entrada em vigor, em julho passado, de duas leis claramente restritivas para a atividade jornalística. Uma delas, denominada “de transparência administrativa” (Lei No. 1.728), com severas disposições para impedir a livre investigação jornalística, foi batizada pela sociedade paraguaia como “Lei Mordaça”. Perante a grande pressão nacional e internacional, o Congresso e o Poder Executivo anularam tal lei em 24 de setembro de 2001. Entretanto, o mesmo deputado que projetou a lei, Rafael Filizzola, apresentou um projeto substitutivo sob a denominação de lei “de livre acesso à informação pública”, em estudo no Congresso, que contém igualmente disposições restritivas para a imprensa. No mesmo dia 16 de julho, data em que o presidente Luis González Macchi promulgou a Lei No. 1.728 “de transparência administrativa”, coincidentemente entrava em vigência outra lei igualmente danosa para a liberdade de imprensa, a No. 1.682, “que regulamenta a informação de caráter privado”. Esta lei foi promulgada em 16 de janeiro passado, mas tinha seis meses para sua entrada em vigor, que coincidiu com a data de promulgação da “Lei Mordaça”. Entre outras coisas, a Lei 1.628 proíbe dar a conhecer dados “sensíveis”das pessoas e igualmente restringe a publicação dos dados referentes à sua situação patrimonial, o que na opinião de analistas e de editoriais da imprensa é propício para aqueles funcionários que enriqueceram ilicitamente durante o exercício de seus cargos. Em 5 de setembro, a Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados propôs uma modificação a esta lei, sugerindo o seguinte acréscimo no artigo primeiro: “não se aplicará essa lei, em nenhum caso, aos bancos de dados nem às fontes de informações jornalísticas nem às liberdades de emitir opinião e de informar”. Os legisladores consideram que este acréscimo evitará as restrições à imprensa, mas como advertiu o prestigiado jurista paraguaio Alejandro Encina Marín, “a melhor lei para regular o direito à informação é a lei que não existe”. Por outro lado, a justiça continuou sendo o instrumento utilizado para tentar amedrontar a imprensa crítica ao Governo, e assim abundaram os políticos, governantes e particulares que ingressaram ações contra diretores de meios e jornalistas e que, em alguns casos, conseguiram sanções para esses. Por exemplo, o juiz Hugo López aplicou uma multa equivalente a 120.000 dólares ao diretor do ABC Color em uma ação por difamação, calúnia e injúria, que foi ingressada pelo senador do Partido Colorado, da situação, Juan Carlos Galaverna. O colunista Ricardo Canese, que publica seus artigos no ABC Color, foi condenado pela Corte Suprema de Justiça a dois meses de cárcere e uma multa equivalente a 650 dólares em uma ação por difamação e injúria promovida por opiniões emitidas em 1992, no clima de uma campanha eleitoral, sobre a origem da fortuna do então candidato a presidente (depois eleito para tal cargo), Juan Carlos Wasmosy, e quando o próprio Canese era também um dos candidatos presidenciais. Em abril, marcou-se o décimo ano do assassinato do jornalista Santiago Leguizamón, então diretor da emissora de rádio Mburucuyá de Pedro Juan Caballero – 550 km ao noroeste de Assunção – e correspondente do jornal Noticias nessa cidade, crime que até agora permanece na impunidade. Leguizamón foi abatido a balas como conseqüência das denúncias que realizava sobre a máfia que atuava nessa cidade de fronteira com o Brasil. Registraram-se, além disso, neste período algumas agressões e ameaças contra jornalistas no comprimento de sua profissão. A seguir, exemplos de violações à liberdade de imprensa: Em 21 de março, Antonio Mieres promoveu uma ação por supostas calúnia, difamação e injúria contra o diretor do jornal ABC Color, Aldo Zuccolillo, por uma publicação em que foi mencionado como o responsável por um duvidoso crédito de 500 milhões de dólares garantido por bônus do Tesouro Nacional. Na publicação assinalava-se, além disso, que Mieres tinha sido preso cinco vezes por fraude. O processo continua nos tribunais. Em 30 de abril, o juiz eleitoral Jorge Rolón Luna rejeitou um amparo constitucional apresentado por Reinaldo Domínguez Dibb contra o jornal Noticias. Domínguez Dibb, que se apresentou como pré-candidato à prefeitura de Assunção, pediu ao juiz que proibisse o mencionado meio de con tinuar publicando uma fotografia que ele considerava como expondo-o ao escárnio público. Em 30 de abril, o juiz Hugo López aplicou uma multa de 470.880.000 guaranis (cerca de 120.000 dólares, no câmbio da época) ao diretor do jornal ABC Color, em uma ação por difamação, calúnia e injúria que foi ingressada pelo senador do Partido Colorado, da situação, Juan Carlos Galaverna. Segundo o magistrado, com as publicações, o diretor do ABC Color “denegriu a honra de Galaverna”. Um dos termos que este questionou é de “ladrão de galinhas”, mote dado ao legislador pelo falecido vice-presidente da República Luis María Argaña, que o jornal reproduziu em suas edições. O ABC Color também se referiu em suas publicações à estadia gratuita de Galaverna no Hotel Guaraní, de propriedade de uma entidade provisional estatal. A sentença recebeu um recurso e o caso permanece nos tribunais. Em 30 de maio, o juiz Hugo López decidiu liberar o diretor do ABC Color, em outros dois julgamentos promovidos por publicações realizadas no jornal. Um deles foi ingressado pelo juiz do crime Jorge Bogarín, por suposta frustração da execução penal em grau tentativo. O magistrado mostrou-se insatisfeito por publicações do ABC Color que demonstravam a pouca credibilidade de testemunhas que se apresentaram no caso do assassinato do vice-presidente Luis Argaña, ocorrido em 23 de março de 1999. O juiz López suspendeu o diretor do ABC Color ao comprovar que a publicação questionada por seu colega Bogarín foi feita um mês antes de que este decretasse a confidencialidade do processo. O outro julgamento por suposta instigação ao falso testemunho, foi ingressado por Gumersindo Aguilar, uma testemunha falsa que se apresentou no mencionado assassinato e que fora desmascarado pela investigação dos jornalistas do jornal. O magistrado comprovou a inexistência dos fatos denunciados por Aguilar. Em 10 de maio, o juiz Jorge Bogarín proibiu os jornalistas de assistirem um julgamento oral e público, sobre um caso de assédio sexual da qual foi vítima uma menor. Em 14 de maio, o jornalista da emissora de rádio Cáritas, Sever del Puerto, denunciou perante uma promotoria do crime o então ministro do Interior, Walter Bower, como cérebro de um bando que realizou o denominado “megaassalto”, com o roubo de mais de 11,2 milhões de dólares que estavam sendo embarcados no aeroporto internacional de Assunção, de um carro-forte para um avião, com destino a bancos dos Estados Unidos. Além disso, acusou o mesmo bando de ser responsável por outros grandes assaltos realizados em Assunção e outros lugares do interior. O jornalista denunciou posteriormente ameaças e pressões e, por ordem judicial, recebeu proteção policial para si próprio e sua família, e também foi objeto da solidariedade de organizações de imprensa do país e do exterior. Em 31 de maio, o ex-deputado nacional do Partido Colorado, Oscar Isidro González, ingressou uma ação pelos supostos delitos de difamação e injúria contra o diretor do ABC Color, Aldo Zuccolillo, pela publicação de uma fotografia em que aparece a mencionada pessoa com um punhado de cédulas de identidade durante eleições internas do citado partido. A retenção das cédulas dos eleitores costuma ser uma ação para a compra de votos, um ato ilegal. Esta ação continua nos tribunais. Em 5 de junho, desconhecidos que estavam em uma caminhonete com vidros escurecidos dispararam contra o edifício da empresa Multimedia, que edita o jornal Popular. Os disparos não causaram vítimas, desconhecendo-se os motivos do ataque. Em 16 de julho, a jornalista de rádio Mina Feliciángeli, da Radio Uno, recebu uma nota anônima de ameaça, em que falavam que “nem mandrake vai salvá-la”. A nota anônima acusa Feliciángeli de colaborar com os que assumiram o poder após o assassinato do vice-presidente Luis María Argaña em março de 1999 e causaram a morte de sete jovens manifestantes. Uma investigação permitiu detectar os nomes das pessoas responsáveis pela nota, que pediram perdão à jornalista de rádio e lhe solicitaram que não ingresse ação judicial contra elas. Em 20 de julho, Andrés Pereira, repórter gráfico do jornal Vanguardia, de Ciudad del Este, a 330 km a leste de Assunção, foi agredido por agentes policiais vestidos como civis fotografados quando golpeavam uma pessoa detida e algemada que se encontrava na carroceria de uma caminhonete. Os agentes confiscaram a câmara de Pereira e se apropriaram do rolo de filmes antes de abandonar o local. Em 4 de agosto, o juiz Antonio Ocampos decretou a liberação do diretor do jornal Noticias, Eduardo Nicolás Bo Peña, na ação por calúnia que foi ingressada por Richard Gómez, acusado em publicações do mencionado jornal de ser um dos autores do assassinato do vice-presidente Luiz María Argaña, ocorrido em 23 de março de 1999. Gómez foi liberado pelo juiz Jorge Bogarín ao não se encontrar indícios que o incriminassem. O juiz Ocampos eximiu de responsabilidade o diretor do Noticias, já que este, no documento apresentado ao tribunal da causa, através de seu advogado, responsabilizou quatro jornalistas do citado meio como autores da investigação que deu origem ao artigo intitulado “Richard Gómez, o terceiro pistoleiro no assassinato do vice-presidente Argaña”. Em 14 de agosto, Richard Gómez entrou com recurso contra a sentença que concede a liberação a Bo Peña. Em 6 de agosto, o promotor geral do Estado, Oscar Latorre, confirmou um pedido de 25 anos de prisão solicitado para Milciades Maylín, considerado o suposto autor material do assassinato do jornalista Salvador Medina, ex-diretor da rádio comunitária Ñemity, de Capiibary, 350 km a nordeste de Assunção, em 5 de janeiro de 2001. Latorre também apoiou a liberação temporária de outros processados outorgada por um juiz, alegando que a investigação do caso não reuniu elementos suficientes “para sustentar uma acusação contra as citadas pessoas”. Os familiares do falecido expressaram seu desagrado com a liberação dos outros supostos implicados – Timoteo Cáceres, Daniel Enciso e Luis Alberto Franco – e entraram com um recurso contra a medida. Em 24 de agosto, o advogado Alcides Martínez apresentou uma ação criminal contra Rafael Marcial Montiel, correspondente do jornal ABC Color em San Juan Bautista (Misiones), 250 km ao sul de Assunção; Celso Rivarola, correspondente do jornal La Nación; Sixta Ferreira de Gómez, diretora da emissora de rádio Espectador; Roberto Saccarello e Carlos Llano, da Televisión Sanjuanina, todos da mesma localidade, como resultado da cobertura de uma manifestação realizada contra o destituído governador do Departamento de Misiones, Egidio Ruiz Pérez. A ação foi ingressada por suposto “ato punível contra a segurança da convivência das pessoas” e o processo continua nos tribunais. Em 27 de agosto, o juiz Jorge Bogarín absolveu de culpa e pena o diretor do jornal Noticias, Eduardo Nicolás Bo Peña, em uma ação por supostas calúnia, difamação e injúria ingressada pelo empresário Reinaldo Dominguez Dibb. A ação judicial baseou-se em uma publicação do Noticias intitulada “Veículo do Estado a serviço dos amigos”, que se referia à utilização de caminhões do Ministério de Obras Públicas na fazenda Monte Alto, cuja propriedade atribui a Domínguez Dibb. A sentença judicial que absolveu o diretor do Noticias indicou que o objetivo da publicação foi a defesa do interesse público e que não houve intenção criminal nem existiu dolo algum. Um fato considerado sumamente grave para o trabalho jornalístico constituiu a sentença ditada em 21 de setembro pelo juiz Juan Pablo Cardozo, de Concepción, 450 km ao norte de Assunção, que condenou a pagar uma multa um jornalista local que fez eco de um relatório oficial que mencionava irregularidades administrativas na prefeitura municipal da localidade. O prejudicado é o correspondente do jornal ABC Color em Concepción, Telmo Tomás Ibáñez, que em um comentário assinado referiu-se a um relatório da Controladoria Geral da República referente às irregularidades que envolviam o prefeito e vários vereadores. Ainda que as opiniões do jornalista estivessem avalizadas pelo relatório oficial, com muita antecipação especulava-se que seria castigado com uma sentença desfavorável devido às estreitas relações existentes entre o juiz e as autoridades municipais questionadas. A sentença, consistente em uma multa de cerca de 10 milhões de guaranis (2.500 dólares), foi considerada como uma tentativa de intimidação para evitar denúncias contra os funcionários estatais. A medida judicial recebeu um pedido de recurso pelo representante legal de Ibáñez. Em 28 de setembro, o juiz Hugo López absolveu de culpa e pena o diretor do jornal ABC Color, Aldo Zuccolillo, na ação por supostas difamação e injúria que foi ingressada por uma mulher chamada Marta Carcilicia Vásquez. Esta manifestou-se aborrecida com o aparecimeto de uma filha menor sua – trabalhadora de rua – em uma fotografia que ilustrava uma entrevista com a promotora de menores Sandra Farías sobre o grave problema da prostituição infantil. O jornal La Nación e a rádio LA 9.70 AM foram novamente alvo de ameaças públicas por parte do ex-presidente Juan Carlos Wasmosy. As ameaças foram feitas após uma série de publicações do La Nación sobre contas secretas nas Ilhas Cayman, que falam de um grande incremento da fortuna de Wasmosy durante os cinco anos de seu mandato presidencial. Wasmosy perseguiu sistematicamente o La Nación durante sua presidência e tentou calar as denúnicas sobre corrupção que o jornal fazia. As pressões chegaram inclusive por meio da proibição de difundir publicidade estatal no La Nación. Após a recente série de investigação jornalística sobre uma conta bancária secreta sua nas Ilhas Cayman, Wasmosy disse, em entrevistas radiofônicas, que ficará “com o jornal e a rádio”, e Afirmou que as publicações contra ele são realizadas somente como “uma vingança de Alejandro”, porque ele “apressou seu pai, o dono do jornal”, Osvaldo Domínguez Dibb. Atualmente, Wasmosy é investigado judicialmente por um promotor no caso de suas contas secretas, graças às publicações do La Nación. .