Chile

CHILE A imprensa chilena tem realizado seu trabalho sem restrições que mereçam destaque. Existe, entretanto, uma profícua legislação restritiva que abarca desde a censura cinematográfica até o confisco de publicações e livros, além de incluir as normas sobre insulto e desacato mais estritas do continente. Em função disso, o Poder Judiciário transformou-se em um executor de decisões limitadoras à liberdade de expressão, acrescentando-se a isso uma jurisprudência qualificada por muitos como antiliberdade de imprensa. Um aspecto positivo é o posicionamento do Poder Executivo, que anunciou à SIP, por meio de seu titular, sua firme decisão de levar adiante as iniciativas necessárias para obter, em nível do Parlamento, a anulação de todas as normas restritivas. Na verdade, o presidente Lagos apresentou projetos para anular o artigo 6, letra b) da Lei de Segurança do Estado e eliminar a censura cinematográfica. Pretende também, em nível do Congresso, que sejam aprovadas normas para eliminar vários poderes da justiça que afetam o direito à informação. Deve-se observar que muitos desses progressos deverão ser aprovados em nível parlamentar e espera-se que, com a ação do Poder Executivo, os projetos sobre este tema, muitos dos quais estão pendentes há vários anos, sejam definitivamente aprovados. Houve uma proibição de informar e uma ação que se encontra na Corte de Apelações de Santiago contra um jornal dessa cidade. A tramitação do projeto de lei sobre liberdades de opinião e informação e o exercício do jornalismo não apresenta progressos relevantes. Em 8 de fevereiro passado, um operário foi encontrado morto em Lanco, décima região do país, e o jornal El Diario Austral, de Valdivia, informou que se tratava de um homicídio. Por esse motivo, o juiz de San José de la Mariquina decretou proibição de informar ao referido jornal em 20 de fevereiro, segundo o art. 25 da Lei de Abusos de Publicidade. Em 5 de fevereiro, o senador Francisco Javier Errázuriz ingressou com ação na Corte de Apelações de Santiago, utilizando o art. 6o inciso b) da Lei de Segurança de Estado, contra 1) o diretor do jornal El Metropolitano, Enrique Alvarado; 2) o editor da seção de negócios do mesmo jornal, Javier Ignacio Urrutia, e 3) a fotógrafa Mireya Muñoz, devido à publicação de reportagens relacionadas à situação do escrivão Eduardo Pinto Peralta, processado pela eventual responsabilidade na falsificação de uma escritura pública relativa a uma empresa de propriedade do referido senador. No início de março, o secretário-geral de governo, Claudio Huepe, reuniu-se com os representantes da Federação de Meios de Comunicação e do Colégio de Jornalistas para tratar da emenda à Lei de Imprensa que se encontra na Câmara dos Deputados. A proposta deverá ser examinada pela sala do órgão legislativo em março e o governo propôs sua aprovação para maio. Esse projeto de Lei de Imprensa encontra-se no Poder Legislativo há sete anos. Como foi rejeitado no Congresso em agosto do ano passado, o Executivo decidiu propor a emenda.