Brasil

BRASIL Foi aprovado, no dia 7 de junho de 2000, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, projeto de lei que proíbe a publicidade de cigarro e bebidas alcóolicas em jornais, revistas, rádios, televisões e outdoors. Para tornar-se lei, o projeto depende ainda de aprovação pelo plenário do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. O projeto também proíbe qualquer tipo de propaganda em equipamentos esportivos, brindes promocionais, locais de vendas ou qualquer outro material utilizado para promoção das indústrias do tabaco e de bebidas. No dia 14 de setembro de 2000, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a realização de audiências públicas para debater o projeto de lei. Em setembro deste ano, o governo editou medida provisória que institui uma espécie de Lei Mordaça para os procuradores do Banco Central. Com a nova regra, os procuradores terão que pedir a anuência da diretoria antes de prestar declarações públicas sobre assuntos ligados à instituição. O Ministério da Justiça decidiu obrigar as emissoras de televisão a exibirem o horário e a faixa etária permitida para exibição dos programas, antes da veiculação e durante o programa. O ministro da Justiça, José Gregori, defendeu-se da acusação de censura, argumentando que pretende diminuir a influência dos programas com cenas de violência sobre adolescentes e crianças. A decisão entrou em vigor uma semana depois e a emissora que não cumprir a medida responderá judicialmente. A pena pode chegar à perda da concessão de funcionamento. A iniciativa não atinge os programas jornalísticos, restringindo-se ao campo do entretenimento. Tramita no Senado Federal a chamada Lei Mordaça, projeto de lei de iniciativa do governo federal, enviado ao Legislativo em 1997. Se tornado lei, ficarão impedidos de prestar informações à imprensa sobre processos em andamento os funcionários administrativos, delegados de polícia, promotores, procuradores e juizes. Aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 1999, parecia sepultado junto com a derrota sofrida por igual iniciativa na emenda constitucional da reforma do Judiciário. Mas desde abril observam-se movimentos no Congresso Nacional para ir adiante com o projeto de lei. Numa época em que a sociedade exige transparência, um instrumento de censura é acionado, em nome da defesa da privacidade e do aguardo da sentença. Antes de se tornar lei, o projeto terá de ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República. Enquanto isso, continua tramitando no Congresso Nacional projeto de nova Lei de Imprensa, que os parlamentares brasileiros desejam aprovar para substituir a legislação de 1967, imposta pelo regime militar. Não há prazo para votação e, diante dos protestos de entidades de defesa da liberdade de imprensa, dentre elas a SIP, os congressistas têm adiado a apreciação do assunto. Contudo, o projeto está em condições regimentais de ir à votação pelo plenário da Câmara dos Deputados. Conforme já relatado anteriormente à Assembléia Geral da SIP, sete jornalistas foram assassinados entre 1995 e 1998. Até hoje os casos não tiveram solução. Continuam impunes os assassinatos de: Marcos Borges Ribeiro, morto em 1º de maio de 1995, em Rio Verde, Goiás. Aristeu Guida da Silva, de São Fidélis, Rio de Janeiro, morto em 12 de maio de 1995. Reinaldo Coutinho da Silva, de Cachoeira de Macacu, Rio de Janeiro, morto em 29 de agosto de 1995. Ronaldo Santana de Araújo, de Eunápolis, Bahia, morto em 9 de outubro de 1997. Edgar Lopes de Faria, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, morto em 29 de outubro de 1997. Manoel Leal de Oliveira, de Itabuna, Bahia, morto em 14 de janeiro de 1998. José Carlos Mesquita, de Ouro Preto do Oeste, Rondônia, morto em 9 de março de 1998. Nesse período, ocorreram as seguintes agressões: Em 17 de abril, repórteres foram feridos durante um confronto entre manifestantes do Movimento dos Sem Terra (MST) e a Polícia Militar de Belém, capital do Estado do Pará, quando 2 mil pessoas realizavam passeata em protesto contra a morte de 19 trabalhadores sem terra ocorrida há quatro anos, no dia 17 de abril de 1996, em Eldorado do Carajás, Estado do Pará. O repórter Jonas Campos e o cinegrafista Célio Costa, ambos da TV Liberal, de Belém, foram agredidos quando documentavam a depredação de carros e de um prédio público. Em 25 de abril, trabalhadores sem terra que ocupavam a fazenda Tangará, a 30km de Uberlândia, interior do Estado de Minas Gerais, agrediram jornalistas, quebraram e depois queimaram uma câmara da TV Integração, afiliada da Rede Globo, e danificaram o equipamento da TV Paranaíba, da Rede Bandeirantes. Em 19 de junho, o cinegrafista Vicente Campelo, da TV Goiânia, foi agredido pelo advogado Gil Alberto Rezende, um dos acusados do desvio de R$ 5 milhões da Caixa Econômica do Estado de Goiás para a campanha eleitoral do PMDB em 1998. Os envolvidos no golpe, que teria beneficiado a candidatura do senador Iris Rezende ao governo do Estado de Goiás, estão sendo ouvidos no Tribunal de Justiça do Estado. Ao ouvir o barulho da câmera fotográfica sendo acionada, o advogado agrediu o fotógrafo com um soco na barriga. As ameaças foram as seguintes: Em 3 de março, o jornalista Ricardo Noblat, diretor de Redação do Correio Braziliense, de Brasília, Distrito Federal, enviou carta ao ministro da Justiça, José Carlos Dias, pedindo garantia de vida para ele e sua família. Noblat denunciou ao ministro que dois dos seus filhos foram agredidos fisicamente e que recebe telefonemas anônimos ameaçadores desde o final de 1998. Também revelou indícios de que se trata de perseguição política, em razão da sua atividade profissional. Ricardo Noblat relatou ao ministro da Justiça que a postura independente e crítica do jornal incomodava principalmente o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, e o então senador Luiz Estevão (PMDB/DF), cassado em junho deste ano, mas disse que não tem provas que lhe permitam uma acusação direta a quem quer que seja. O Ministério da Justiça pediu à Polícia Federal para apurar o caso. No dia 27 de junho de 2000, o CDDPH apresentou ao ministro da Justiça José Gregori, o relatório preliminar elaborado por seus integrantes sobre as agressões sofridas por André e Gustavo Scatrut Noblat, filhos do jornalista Ricardo Noblat. Embora preliminar, o relatório do Conselho do Ministério da Justiça é conclusivo em dois aspectos: há uma conotação política nas agressões e a Polícia Civil do Distrito Federal não trabalhou como deveria para apurar realmente os crimes. Em 8 de março, um grupo de mascarados armados seqüestrou o jornalista Klester Cavalcanti, correspondente da revista Veja em Belém, capital do Pará. O jornalista foi colocado num carro e levado para a floresta com a cabeça encoberta por um saco plástico preto. Amarrado a uma árvore em local ermo e sob a mira de revólver, sofreu ameaças de morte caso publicasse reportagem sobre venda ilegal de terras. As ações de censura registradas são as seguintes: Em 3 de junho, em Brasília, a 5a Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou nulo o processo em que o senador Ernandes Amorim (PPB-RO) reclamava por meio do Poder Judiciário uma indenização de R$ 1 milhão (cerca de 550 mil dólares) do Jornal do Brasil (RJ), alegando ter sofrido danos morais com matérias publicadas pelo jornal. O processo teve origem em 1995, na 7a Vara Cível de Brasília, quando o senador contestou um editorial do JB, denominado “Meliante emergente”, mostrando a perplexidade da opinião pública com a escolha de Ernandes Amorim para exercer o cargo de quarto secretário da Mesa Diretora do Senado Federal, quando o parlamentar havia sido citado na então Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, de 1992, como envolvido no tráfico de drogas e suposto homicídio na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia, da qual foi prefeito. Em 4 de junho, dois policiais civis que estavam de plantão na 16a Delegacia de Polícia de Planaltina, cidade-satélite de Brasília, no Distrito Federal, ficaram irritados quando o fotógrafo Francisco Stuckert, do Jornal de Brasília, fotografou o fazendeiro Luiz Cerruti, preso em flagrante. Hildegilson Aguiar e outro policial levaram o repórter-fotográfico para dentro da delegacia e o fizeram entregar o filme, que ficou apreendido. Depois, empurraram os repórteres Vera Carpes, da TV Brasília; Lúcia Leal, do Jornal de Brasília, e Luiz Villar, da TV Globo, para fora da delegacia e fecharam a porta. O delegado Laércio de Carvalho Alves não soube informar qual é o artigo do Código Penal que permite apreender o filme. “Não tenho obrigação de explicar meus motivos legais”, declarou. Em 17 de julho, o juiz da 1a Zona Eleitoral de Rio Branco, Adair Longuini, proibiu os jornais e as emissoras de rádio e de televisão do Estado do Acre de divulgar qualquer notícia sobre eleições municipais, sob o argumento de que poderia configurar propaganda eleitoral. A proibição foi comunicada pelo juiz e pelo promotor eleitoral Álvaro Pereira aos representantes das empresas de comunicação, atingindo todas as matérias jornalísticas relativas à campanha de candidatos nas próximas eleições municipais, inclusive as de cunho jornalístico, entrevistas e textos opinativos. Baseada nas determinações do juiz, a Justiça Eleitoral multou jornais e emissoras de televisão por publicarem entrevistas ou declarações de candidatos à Prefeitura. No dia 17 de agosto de 2000, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre encaminhou ao superintendente da Polícia Federal, Glorivan Bernardes de Oliveira, pedido de instauração de Inquérito Policial contra o diretor-geral e funcionários do jornal A Gazeta por injúria, que alega caracterizada em matérias publicadas no diário. No dia 8 de setembro de 2000, a empresa jornalística impetrou habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, em Brasília, para acautelar direitos do diretor-geral e de mais 59 funcionários. Perderam, em primeira instância. No dia 11 de setembro, o Procurador da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo entrou com uma ação penal a pedido dos juízes que se sentiram ofendidos por crime contra a honra com pedido cautelar de arrolamento de bens dos denunciados para ulterior e eventual inscrição em hipoteca legal. Os denunciados são o diretor geral Silvio Martinello; o editor-chefe Jaime Moreira e a editora-assistente Lilia Orfanó. Trata-se de penhora preventiva que terá andamento com a defesa prévia dos acusados assim que o juiz titular da 1a Vara da Justiça Federal de Rio Branco, Pedro Francisco da Silva, voltar de férias. Em 18 de julho, a medida liminar concedida pelo Juiz de Direito José de Anchieta da Mota e Silva, da 14a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, proibiu o jornal Hoje em Dia, de Belo Horizonte, de publicar notícias relativas à FUNORTE – Faculdades Unidas do Norte de Minas e ASSENE – Associação Educacional do Noroeste, Nordeste e Norte de Minas. Em 22 de julho, o jornal Tribuna Popular, de São Lourenço do Sul (RS), esteve durante noventa horas sob censura, entre os dias 22 e 26 de julho. O juiz de Direito da Comarca de São Lourenço do Sul, Ricardo Carneiro Duarte, determinou a “busca e apreensão” da edição de 22 de julho de 2000, ação que foi concretizada por dois oficiais de Justiça, por volta das 24h do referido dia. O diretor Tarso Corrêa Gonçalves e o editor Pedro Henrique Caldas relataram que somente no dia 26 de julho, à tarde, foram informados da liberação do jornal, apesar de terem tomado todas as medidas jurídicas necessárias já na manhã de domingo, dia 23 de julho. Nessa mesma data, transcorria a tradicional Festa do Colono no interior do município, onde seria distribuída parte da edição do jornal. Para os dirigentes da Tribuna Popular o verdadeiro objetivo do demandante era político: impedir que circulasse o jornal com a manchete “Pesquisa indica que 66% das pessoas não querem reeleição de prefeito” (Fonte CNT/Instituto Vox Populi). As ações registradas foram as seguintes: Em 15 de julho, o jornalista José Barrionuevo, da RBS, foi condenado à detenção de quatro meses, além de 13 dias de multa, cada um deles no valor de dois salários mínimos (R$ 302,00) pela juíza Isabel de Borba da 9a Vara Criminal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. O jornalista fez um comentário, em maio deste ano, no programa de rádio “Gaúcha Atualidades”, da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, comparando o secretário de Comunicação do Governo do estado, Guaracy Cunha, ao chefe da propaganda nazista, Joseph Goebbels. A detenção foi convertida, de acordo com a lei, em uma prestação pecuniária de 15 salários mínimos, no valor total de R$ 2.265,00, a ser doada para uma entidade pública ou privada. Em 25 de julho, o jornal O Dia, do Rio de Janeiro, foi condenado a pagar uma indenização por danos morais de 500 salários mínimos (R$ 77.500,00) ao policial federal Luiz Amado Machado, cujo nome constava de uma lista de 99 policiais que teriam cometido crimes como os de extorsão, seqüestro e até de homicídio. A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a reparação para 200 salários mínimos (R$ 30.200,00) conforme acórdão divulgado nesta data. A reportagem com as listas dos policiais acusados de crimes foi publicada nas edições de 9 e 10 de março de 1997. O policial Luiz Amado, incluído entre os que usavam “carteira policial e armas para tirar dinheiro do cidadão”, entrou com ação civil de indenização por ter sua dignidade e reputação “maculadas”, tendo obtido, no tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a reparação de 500 salários mínimos.