Chile

CHILE Em 23 de fevereiro, a juíza do Terceiro Tribunal do Crime de Concepción, Flora Sepulveda, proibiu informar sobre o processo criminal em andamento pelo desaparecimento do jovem universitário Jorge Matute Johns. Tal medida foi retirada posteriormente em 20 de março. As razões invocadas pela juíza anteriormente basearam-se no fato de que nessa ocasião o processo entrava na fase mais decisiva e importante da investigação. Em 7 de julho, devido a uma intervenção direta do presidente Ricardo Lagos, ficou sem efeito a sentença aplicada pela Corte Suprema contra o jornalista José Ale de 22 de fevereiro. A Câmara dos Deputados rejeitou o Relatório da Comissão Mista (Senado e Câmara dos Deputados) com relação ao Projeto de Lei sobre Liberdades de Opinião e Informação e Exercício do Jornalismo, cuja tramitação prolonga-se por mais de sete anos. Em 11 de agosto o governo apresentou um Veto Adicional mediante o qual solicitou a reintegração ao Projeto de Lei de certas disposições contidas no relatório da Comissão Mista. O Veto Adicional contempla o novo Artigo 10 que ordena que a partir dos seis meses de vigência da Lei, os meios escritos, com uma tiragem superior a 5.000 exemplares, indiquem em cada edição o número de exemplares da edição imediatamente anterior, estabelecendo-se assim uma norma discriminatória que pretende intervir nas estratégias comerciais da imprensa. Isso é especialmente prejudicial para os meios informativos regionais, pois não permite a especificação da quantidade de exemplares de um jornal ou revista de circulação nacional que chega a cada região. O Artigo 39 do projeto obriga a informar à Comissão Preventiva Regional ou Central da Promotoria Antimonopólios sobre as mudanças relevantes na propriedade dos meios, o que no caso dos concessionários devem ser feitas antes da transação. Esta norma sobre os meios escritos resulta desnecessária, se for atendida a obrigação que hoje já existe de informar sobre tal aspecto ao governo ou prefeitura respectiva. Com a anulação da Lei de Abusos da Publicidade que terá origem com a vigência da nova Lei de Imprensa desapareceriam disposições legais atualmente inconvenientes como a faculdade judicial de proibir informar sobre processos em andamento, ainda que da mesma maneira produz-se, por tal motivo, a supressão de seu Artigo 22, que indica as situações que não se considerem relativas à vida privada e que permitem provar a verdade de uma imputação com relação a ela. Com isso, começaria a ser aplicado integralmente o atual Artigo 161-A do Código Penal, que foi impugnado pelos organismos sindicais e por destacados juristas. Ao modificar a Lei de Segurança do Estado, o Veto do Executivo suprime como delito nessa lei a difamação, injúria ou calúnia cometida contra o presidente da República, ministros do Estado, senadores, deputados, membros dos Tribunais Superiores de Justiça, o chefe do Tribunal de Contas da União, comandantes-em-chefe das Forças Armadas ou o diretor-geral da polícia. A partir de então, regiriam para eles as normas comuns, que somente referem-se à injúria e calúnia, salvo que se cometa o delito de desacato contemplado no Código Penal para o caso de injúrias ou outros atentados contra autoridades no exercício de seus cargos. Como compensação pelo anterior, o Veto dispõe que a partir de então todo procedimento civil ou criminal em que essas mesmas autoridades tenham interesse, que seja referido na Lei de Segurança do Estado, mais o diretor-geral de Investigações, será tramitado por um juiz do Supremo. A jornalista Paula Afani continua respondendo a processo por se negar a revelar suas fontes de informação em um famoso caso de narcotráfico e lavagem de dinheiro. Recentemente, o Conselho de Defesa do Estado solicitou que fosse aplicada a essa jornalista a pena máxima por violação de sigilo sobre processos conforme a Lei 19.366 sobre tráfico de drogas, ou seja, cinco anos de prisão. Finalmente, não há novidades na situação de Alejandra Matus, processada segundo a Lei de Segurança Nacional devido à publicação de “O livro negro da justiça chilena”. O caso dessa jornalista poderá ser solucionado com a eliminação das normas da Lei de Segurança Nacional que contemplam nova legislação sobre liberdade de imprensa e que tramitam no Congresso.