Equador

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EQUADOR A principal ameaça à liberdade de imprensa e expressão no Equador reside nas antigas leis que ainda não foram reformuladas e em alguns projetos de lei que estão sendo examinados pelo Congresso Nacional. Em abril, o presidente do Congresso dispôs que os jornalistas fizessem a cobertura parlamentária em um cômodo “equipado” com um sistema de som, de onde deveriam escutar as intervenções dos legisladores. Dias depois, permitiu a entrada da imprensa no plenário, mas colocou os membros da imprensa escrita nas tribunas altas e permitiu que o restante ficasse no seu lugar habitual. Dias mais tarde, e após reclamações, a cobertura voltou à normalidade. Em agosto, a comissão de Fiscalização e Controle Político do Congresso Nacional emitiu o “informe relacionado à denúncia do jornal El Telegrafo sobre um suposto boicote publicitário do governo”. O informe dos legisladores baseia-se nos princípios da Declaração de Chapultepec para exigir que o governo publique no jornal suas campanhas publicitárias. O governo havia declarado anteriormente que não o fazia porque o jornal tinha pouca penetração no mercado. Em setembro, a jornalista Muriel Merino, estagiária do jornal Hoy, foi abordada por “agentes de segurança política” do governo enquanto fazia a cobertura de uma manifestação em Quito. Os agentes pediram-lhe que atuasse como informante da polícia e lhe disseram que haviam visto um jovem entregar a ela um papel no qual lhe ofereciam uma entrevista com o Grupo Combatentes Populares (GCP). A jornalista negou-se a fazê-lo, mas seus documentos foram xerocados pelos agentes que buscavam ligações entre o GCP e as FRAC ou o Plano Colômbia. Também em setembro, um repórter gráfico do jornal Hoy foi detido durante 90 minutos por ordem do diretor da Maternidade Isidro Ayora, de Quito, que exigiu que ele velasse seu filme. O fotógrafou se negou a fazê-lo e foi “liberado”. A Associação Equatoriana de Editores de Jornais continua tentando impedir que sejam editadas novas leis que ameacem a imprensa. Entre essas, estão a minuta da Lei de Defesa do Consumidor que responsabiliziaria os meios pelo conteúdo da publicidade fornecida pelos anunciantes. O Código da Criança e do Adolescente obrigaria todos os meios a publicar informações diárias relacionadas aos jovens e a apresentar uma sessão com notícias no idioma quichua (original dos índios). O artigo 81 da Constituição que dita que “O Estado garantirá o direito ao acesso às fontes de informação; a buscar, receber, conhecer e difundir informações objetivas, verazes, plurais, oportunas e sem censura prévia, dos acontecimentos de interesse geral, preservará os valores da comunidade especialmente por parte dos jornalistas e comunicadores sociais”. O Código de Procedimento Penal, art. 230, reza que constituem motivos de punição por desacato: ameaças ou injúrias que ofendam o presidente da República ou aquele que exercer o Poder Executivo. Isso dá ampla margem de ação às autoridades e restringe a ação dos jornalistas e opositores do governo. O Congresso Nacional está atualmente discutindo a possível ratificação da norma que limita (até 25% das ações) a participação de estrangeiros nos meios de comunicação. O Congresso também propôs uma lei que impede participação acionária simultânea em meios de comunicação, em bancos e em empresas que prestem serviços públicos. Na prática, sua aplicação seria muito difícil e essa lei é considerada restritiva. A AEDEP apresentou um texto alternativo que respeita o espírito da lei e não restringe o investimento em empresas de comunicação. Por outro lado, os sindicatos insistem em passar uma nova lei que regulamente o exercício do jornalismo que restringe ainda mais a liberdade de imprensa e expressão. O advogado Jaime Toral Zalamea cursava o quarto ano de jornalismo na Universidade Estadual de Quayaquil quando houve um incidente que terminou com disparos de arma de fogo. Depois disso, o Conselho Universitário decidiu expulsar Toral por considerá-lo culpado do ocorrido. Toral entrou com recurso de amparo constitucional e a resolução foi suspensa até pronunciamento do Tribunal Constitucional. Esse tribunal pronciou-se em primeira instância a favor de Toral, ou seja, dispondo que voltasse às aulas. A questão está atualmente sendo discutida em segunda instância. O problema é que Toral tem vínculos com organizações criminosas. Ele inclusive declarou publicamente que paga os cursos de jornalismo de 1.200 estudantes. A maioria dos jornais manifestou em suas páginas sua preocupação com a provável decisão final do Tribunal Constitucional. Sabe-se que os vogais receberam ameaças. Em 6 de outubro a plenária do tribunal negou o recurso de amparo solicitado por Toral.

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