Equador

EQUADOR Uma carta-bomba dirigida a um jornalista de televisão e uma onda de projetos de lei que atenta contra a liberdade de expressão são os fatos de destaque desse período. São motivo de preocupação os ataques sofridos pela imprensa ao longo do debate político que se realiza no Congresso Nacional desde 21 de janeiro de 2000, quando o presidente Jamil Mahuad foi retirado do poder. Os fatos mais importantes são: 25 de novembro de 1999: o Congresso Nacional aprova o orçamento do Estado para o ano 2000. Exclui a cobrança do Imposto de Valor Agregado (12%) para a venda de jornais e revistas. O imposto é cobrado sobre a venda de publicidade. 16 de fevereiro de 2000: uma carta-bomba explode nas mãos do jornalista Rafael Cuesta Caputi, do canal de televisão TC. O jornalista sofreu ferimentos no corpo. A polícia determinou que a bomba havia sido enviada apenas para assustá-lo. Depois da bomba contra Cuesta houve denúncias sobre a existência de outras dez bombas que eram destinadas a jornalistas, políticos e dirigentes indígenas. Duas foram desativadas e não há informações sobre as demais. 21 de fevereiro: segundo uma investigação do jornal El Universo, o governo de Jamil Mahuad pensou em encerrar as transmissões de televisão ao vivo no dia de sua queda. 24 de fevereiro: o prefeito de Guayaquil e ex-presidente da República, León Febres-Cordero, acusou os meios de comunicação de serem corruptos e de serem os causadores da crise que assola o país. Outros políticos declararam o mesmo. 25 de fevereiro: o Congresso Nacional aprova a Lei de Gasto Eleitoral que permite que o Supremo Tribunal Eleitoral multe e posteriormente feche por seis meses os meios de comunicação que no prazo de trinta dias posteriores às eleições não apresentarem ao tribunal o relatório de gastos com publicidade de cada organização eleitoral. Antes de serem fechados, os meios têm direito de apelar. A lei determina também que os candidatos devem ter direito a espaços semelhantes. O projeto de lei aprovado inicialmente pelos legisladores permitia o fechamento definitivo e não incluía o recurso de apelação. A Associação Equatoriana de Editores de Jornais (AEDEP) preparou um conjunto de reformas legais que ainda não foram apresentadas ao Congresso Nacional devido à situação política extremamente delicada que o país enfrenta. Pretende-se reformar o Código de Procedimento Penal e o artigo da Constituição referente à imprensa. O projeto de Lei de Defesa do Consumidor proíbe a difusão de publicidade “falsa”, “enganosa” e “abusiva”. A AEDEP apresentou por escrito definições desses termos para que não se constituam em ameaça para a imprensa. O projeto de Lei de Reforma do Exercício Profissional do Jornalista tem vários aspectos que devem ser analisados: - Serve para jornalistas, comunicadores e publicitários sendo que a essência das profissões é diferente. - Estabelece o direito de sigilo da fonte apenas para o jornalista e não para o meio. - Obriga os comunicadores a se associarem e a possuirem diploma universitário para o exercício da profissão.