Porto Rico

PORTO RICO Esse período caracterizou-se por um aumento das agressões verbais e físicas a jornalistas, por pressões do governo sobre meios regionais, pela introdução de projetos de lei que afetam a imprensa e por alguns casos nos tribunais relacionados ao exercício do jornalismo. Cronologia dos fatos mais importantes: 30 de outubro de 1999 – O Overseas Press Club de Porto Rico (OPC) revelou que durante um período de 15 meses foram registrados junto ao OPC 12 casos de agressões a 34 jornalistas dentro do mesmo padrão de impunidade que existe em outras partes do mundo. Vicente Pierantoni, presidente da Associação de Jornais Regionais de Porto Rico, enumerou vários fatos que lesaram a liberdade de imprensa, tais como o impedimento de acesso a documentos públicos; impossibilidade de acesso, por telefone ou pessoalmente, aos protagonistas das notícias nesses municípios e agressões verbais e críticas a jornalistas por parte de alguns simpatizantes dessas pessoas; proibição de anúncios municipais e do governo central. A proibição de anúncios e outras pressões às vezes são feitas por parte do setor privado. Estão pendentes na legislatura de Porto Rico várias medidas referentes à prática do jornalismo: • O projeto do Senado 1882 pretende proibir que todas as dependências do governo de Porto Rico divulguem os arquivos de seus contratos com empresas privadas, a menos que os indivíduos mencionados nesses documentos o autorizem. Essa “mordaça” impedirá a investigação jornalística dos gastos públicos e corrupção, mas foi arquivada diante do protesto dos meios de comunicação e das associações de jornalistas. • A Resolução da Câmara de Deputados 5644 está sendo examinada pela Comissão do Jurídico Penal e ordenaria uma investigação sobre o suposto aumento de agressões contra membros da imprensa. • O projeto da Câmara de Deputados 2670 pretende tipificar como agressão qualificada,em sua modalidade de delito grave, qualquer ato de agressão contra um membro da imprensa devidamente identificado e no exercício de suas funções. • O projeto da Câmara de Deputados 2807 pretende emendar a “Lei da Repartição de Investigações Especiais” (NIE – Negociado de Investigaciones Especiales) do Departamento de Justiça do Estado Livre Associado de Porto Rico”. O artigo 13 desse projeto classificaria como confidencial por um período de 30 anos todas as informações sob custódia da NIE, as quais só poderiam ser obtidas mediante a aprovação de seu diretor e do governador. A divulgação ou publicação dessas informações seria um delito grave sujeito a pena de prisão de dois a cinco anos. Essa medida foi aprovada na Câmara e está pendente no Senado. As organizações de jornalistas opõem-se a mais esse projeto de “mordaça” e pedem a participação em audiências públicas. O governador Pedro Roselló assinou a Lei 329, em 10 de dezembro de 1999, para emendar o Código Penal de 1974, que muda de crime menos grave para delito grave com pena de até seis meses de prisão e até US$5.000 de multa e serviço público em caso de condenação pelo crime de difamação criminal. A emenda menciona que a multiplicidade dos meios de comunicação amplia a magnitude da cobertura e dos efeitos ao indivíduo afetado pela difamação. A prova requer que se demonstre dolo. O El Vocero ingressou com ação no Tribunal Federal para que sejam anuladas todas as leis que criminalizam a difamação e possam afetar o trabalho jornalístico. A ação ingressada contra dois policiais no Tribunal Federal devido a agressões aos jornalistas Leila Andreu Cuevas, presidente da Asociación de Periodistas de Puerto Rico (ASPPRO) e o cinegrafista Joel Colón Pagán, membro da ASPPRO, durante a greve da Puerto Rico Telephone Company, em 1998, está na etapa de apresentação de provas e depoimentos. O julgamento está marcado para 14 de agosto de 2000. Incidentes relacionados aos jornalistas do TeleOnce Liza Lugo e Daisy Sánchez e ao cinegrafista Edmundo Cid, da NotiCentro 4: durante as tradicionais Festas de São Sebastião na Velha San Juan, os integrantes da equipe da TeleOnce e a jornalista Liza Lugo foram vítimas de agressões por parte de um jovem que participava do evento. A jornalista foi também vítima de atos lascivos por parte do jovem, o qual foi acusado de agressão e danos a propriedade. Em 14 de fevereiro, durante coletiva convocada pelo representante de Porto Rico em Washington, Carlos Romero Barceló, este agrediu verbalmente a jornalista do TeleOnce, Daisy Sánchez, questionando, entre outras coisas, seus ideais políticos e acrescentando que estava em favor dos “separatistas”. A coletiva tratava de uma manifestação programada para 5 de março para comemorar a Cidadania Americana e para denunciar como “separatistas” e anti-norte-americanos os grupos religiosos e outros que convocaram a Marcha pela Paz em Vieques para o dia 21 de fevereiro. A ação de Romero foi em resposta a perguntas feitas pela jornalista e nas quais aludia-se a uma mudança de opinião por parte de Barceló em relação a uma ordem do presidente Clinton sobre a situação da Ilha de Vieques e a Marinha dos Estados Unidos. Em 18 de fevereiro, a mesma jornalista foi insultada por Alfonso Aguilar, secretário de imprensa do governador, por estar fazendo muitas perguntas ao governador. O secretário interrompeu-a e pediu que a jornalista Mdelyn Vega, da Telemundo, fizesse suas perguntas, mas esta cedeu sua vez à colega da TeleOnce. Um incidente semelhante ocorreu no mesmo dia com Aguilar em outra coletiva dada pelo governador e o almirante Kevin Green, do Comando Sul Naval dos Estados Unidos. Nessa ocasião, a jornalista Yolanda Velez Arcelay, também da TeleOnce, e outros colegas tiveram que esclarecer para o secretário de imprensa que o trabalho jornalístico consiste em fazer perguntas e que cabe aos interpelados decidir se desejam respondê-las.