Canadá

CANADÁ O Canadá colocou a liberdade de imprensa em sua constituição através da Carta Canadense de Direitos e Liberdades. Essa garantia constitucional aumentou a capacidade da mídia canadense de proteger o acesso aos procedimentos dos tribunais. Entretanto, essa garantia ainda não permitiu que a mídia canadense expanda significativamente a proteção disponível sob as leis canadenses de calúniaque são muito menos favoráveis à mídia quando essa é a parte acusada do que, por exemplo, nos Estados Unidos. Essa garantia aumentou o acesso às informações, e a mídia canadense pode questionar a jurisprudência ou leis emergentes referentes, por exemplo, à privacidade. A mídia canadense luta contra limitações ao acesso aos procedimentos dos tribunais e a informações do governo, ou a capacidade de fazer reportagens de forma completa ou proteger as informações em seu controle, mas os crimes contra jornalistas não são um problema institucional e não existe registro de crimes sem punição contra jornalistas. Seguem-se alguns dos acontecimentos mais significativos: - Criou-se um conselho de defesa da mídia em 1998 para permitir a coordenação de esforços em todo o país para aumentar a liberdade de expressão em questões que afetem os meios de comunicação. O novo grupo, Advogados em Defesa da Expressão e da Mídia (Ad IDEM), se concentrará em questões de difamação, tribunais abertos, acesso a informações e limitação de invasões à mídia através de mandados de busca e intimações. - No ano passado, a Suprema Corte do Canadá derrubou, corno inconstitucional, um dispositivo na Lei Eleitoral Canadense que impedia a publicação de resultados de pesquisas de opinião 72 horas antes de urna eleição federal. A Corte rejeitou o argumento de que os eleitores são influenciados de forma indesejada por pesquisas de opinião e que, portanto, a violação da liberdade de expressão não era justificável. Mas a argumentação da Corte sugere que um dispositivo que exija que a metodologia seja publicada com cada pesquisa de opinião não representa urna violação inconstitucional à liberdade de expressão. Entretanto, com a anulação da proibição para pesquisas de opinião 72 horas antes das eleições, há rumores de que a Lei Eleitoral federal possa ser emendada para incluir a proibição de divulgação dos resultados de pesquisas de opinião 48 horas antes das eleições. A mídia poderia contestar esse disposictivo com base na Carta, e visto que foi a proibição e não sua extensão que infrigiu o direito de liberdade de expressão, esta também deveria ser considerada inconstitucional. - A jurisprudência diz que os jornalistas não possuem atualmente uma proteção constitucional que os permita não revelar suas fontes. Desde 1986, em um caso no qual a tentativa de utilizar o privilégio qualificado para fontes foi negado, não houve nenhuma contestação constitucional para o direito de proteção de fontes. Essa questão está sendo examinada por um tribunal em Ontário, em um esforço de estabelecer um privilégio qualificado no qual os escritores têm o direito, a menos que haja perigo ou dano claro, de se negar a revelar suas fontes. - As emendas recentes ao Código Penal Canadense permitem que o tribunal, em assuntos penais, emita a proibição de divulgação para proteger a identidade das vítimas e testemunhas. Anteriormente, os casos que eram decididos antes e depois da Carta enfatizavam a importância da justiça aberta e não permitiam essa proibição de divulgação a menos que fosse necessária por motivos de segurança. É possível que esses dispositivos ou ordens feitas sob esses dispositivos sejam rejeitados com base na Carta. - Em 1995, a Suprema Corte do Canadá recusou-se a adotar o modelo norte-americano do caso New York Times v. Sullivan referente às ações de calúnia ingressadas por figuras públicas, e decidiu que a jurisprudência sobre difamação no Canadá estava em conformidade com os valores fundamentais da Carta e que as declarações sobre funcionários públicos não desfrutam de privilégio. - Uma decisão de 1998 pode também aumentar a eficácia da defesa do privilégio qualificado. A decisão reconheceu que um jornal tinha uma obrigação "moral e social" de publicar um artigo que apresentava alegações feitas por inquilinos contra um síndico de prédio. A Corte de Ontário decidiu que como o jornal havia sido cuidadoso na apresentação de palavras como alegações e não fatos, podia recorrer ao privilégio qualificado, independentemente de a Corte ter encontrado no artigo palavras de sentido difamatório. O demandante ingressou com recurso contra a decisão. - Cresce o número de pessoas que estão utilizando a legislação de direitos humanos para regular a atividade da imprensa. Um exemplo é uma ação ingressada contra um jornal utilizando o dispositivo de "fornecimento igual de serviços" da Lei de Direitos Humanos de Ontário. Pretendia-se obrigar que o jornal fizesse referência aos poloneses cristãos no Holocausto ou histórias de poloneses judeus. Apesar dos protestos do jornal, a Comissão de Direitos Humanos decidiu que tinha jurisdição sobre os jornais e sobre os Conselhos de Imprensa. Entretanto, a Comissão decidiu que uma ordem obrigando o jornal a incluir conteúdo seria incompatível com a proteção à liberdade de expressão prevista no Código de Direitos Humanos. - A legislação sobre direitos humanos também foi utilizada para ações referentes à publicidade nos jornais que era supostamente discriminatória contra homossexuais. Em um desses casos, a queixa foi recusada visto que todo seu conteúdo era uma citação da Bíblia e que a Comissão de Direitos Humanos de Saskatchewan decidiu que tal citação sozinha não podia ser a base para a discriminação.Entretanto, a queixa foi aceita pela Comissão de Direitos Humanos de Saskatchewan em um caso semelhante, no qual, além das citações bíblicas, dois homens eram exibidos de mãos dadas com um círculo vermelho e uma barra (símbolo universal de "negação"). - Em 1997, dois novos dispositivos do código penal foram editados, colocando novas restrições à capacidade da imprensa de fazer reportagens sobre as atividades policiais relativas a mandados de busca. Se uma acusação não tiver sido feita, é agora crime publicar ou transmitir o local da busca ou a identidade dos envolvidos com o local ou o crime para o qual o mandado de busca foi emitido, a menos que se tenha autorização das partes. Além disso, pode-se proibir o acesso e a divulgação de informações relacionadas ao mandado de busca alegando-se que o objetivo da justiça seria afetado pela divulgação das informações se estas fossem utilizadas para um fim inadequado. - No ano passado, o Tribunal de Recursos de Quebec utilizou esses novos dispositivos para ordenar a proibição da divulgação de informações sobre um mandado de busca que foi emitido contra um juiz, alegando que a revelação das informações prejudicariam o direito do acusado a um julgamento justo. A Corte limitou a proibição, permitindo o acesso da imprensa às informações. o direito à privacidade pessoal é uma questão emergente no Canadá. Até o momento, existe pouca jurisprudência a esse respeito, e os casos desse tipo surgem principalmente nas províncias que editaram legislação de proteção à privacidade pessoal. No ano passado, a Suprema Corte do Canadá sustentou uma decisão do Tribunal de Recursos de Quebec concedendo a uma mulher S$2.000 em danos alegando que sua privacidade tinha sido violada porque sua foto fora tirada e publicada sem sua permissão. A Corte decidiu que uma pessoa tem o direito à privacidade mesmo em locais públicos, desde que não esteja envolvida na vida pública através deatividades artísticas, culturais ou profissionais. A decisão refere-se ao direito de continuar no anonimato, haja ou não dano à imagem pública da pessoa. Essa decisão não é uma decisão que estabeleça jurisprudência no Canadá fora de Quebec porque, ao contrário das outras províncias canadenses, Quebec tem sua própria Carta de Direitos, que inclui o direito à privacidade. - Em 1997, um Tribunal Superior de Quebec ordenou que um jornal pagasse $24.900 a uma mulher por ter publicado, sem sua pennissão, uma foto na qual ela era mostrada acompanhando seu marido ao tribunal. Houve recurso da decisão perante ao Tribunal de Recursos de Quebec mas, devido ao volume de casos do Tribunal, provavelmente o caso será ouvido daqui a alguns anos. - Em 1998, o governo federal introduziu um projeto de lei denominado Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrõnicos. Seu objetivo é colocar restrições ao uso das informações pessoais para fornecer "aos canadenses um direito de privacidade e respeito às informações coletadas, usadas ou divulgadas por uma organização em uma era na qual a tecnologia facilita cada vez mais a coleta e o livre fluxo de informações". As restrições sobre o uso das informações são muitas, e exigem, por exemplo, a autorização da pessoa que é o sujeito da informação, para qualquer uso diferente daquele para o qual tal informação foi coletada. Como resultado do lobby feito pela Associação Canadense de Jornais e outros representantes da mídia, o projeto de lei contém uma isenção para informações pessoais coletadas, utilizadas ou divulgadas apenas para fins jornalísticos, artísticos ou literários.