Costa Rica

COSTA RICA A censura eleitoral, que por muitos anos limitou o exercício da liberdade de imprensa e expressão durante as campanhas eleitorais, foi eliminada no final de março graças a uma resolução do Tribunal Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, a mesma instituição que, há três anos, acabou com a afiliação obrigatória de jornalistas. Essa decisão foi, certamente, o tópico mais importante para o jornalismo costa-riquenho durante o período coberto por esse relatório. Os outros eventos do período serão apresentados mais adiante. O veredito do Tribunal Constitucional foi emitido após uma ação de inconstitucionalidade apresentada em 1993 pela Cámara de Diarios Nacionales (CADINA), representada pelos advogados Fernando Guier e Rubén Hernández. As três violações mais sérias incluídas no Código Eleitoral eram as seguintes: Durante a campanha, limitava-se a publicidade sobre temas político-eleitorais somente aos partidos e meios de comunicação inscritos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estabelecia-se, assim, uma discriminação contra os cidadãos e grupos opostos ao governo. Concedia-se ao TSE o poder de censurar a publicidade dos partidos. Limitava-se a quantidade de anúncios que cada partido podia divulgar diariamente durante a campanha. As duas primeiras restrições à liberdade foram completamente eliminadas. As limitações ao volume publicitário foram teoricamente mantidas, mas, na verdade, estão enfraquecidas, visto que os cidadãos e grupos opostos ao governo podem participar, através de anúncios, do debate eleitoral. Além disso, o tribunal, mediante uma reforma do artigo 79 do Código, suspendeu, também, a proibição de que os partidos fizessem propaganda fora do período da campanha. Continua em vigor a proibição de publicação de pesquisas de opinião durante os dois dias anteriores às eleições e no próprio dia da votação, e a exigência de que as empresas de pesquisas sej am inscritas no TSE. Outros eventos importantes durante o período foram os seguintes: Após uma resolução do Tribunal Constitucional contra o jornal Extra, em um caso de direito de resposta, o Quinto Tribunal Civil de San José estabeleceu uma multa contra esse jornal no valor de 30 milhões de colones (cerca de 130 mil dólares). Isso congelou as contas bancárias por várias semanas e fez com que o jornal denunciasse que sua subsistência económica estava ameaçada. Posteriormente, o Tribunal modificou as condições do embargo e liberou as contas. A decisão do Tribunal Constitucional contra o Extra, além de obrigá-lo a publicar uma resposta por uma informação que havia sido impressa anos atrás, condenou-o a indenizar os afetados no caso. Segundo a legislação costa-riquenha, o valor dos danos sofridos é fixado por um processo civil, razão pela qual o caso foi transferido para o Quinto Tribunal Civil de San José. Essa é a primeira vez que se estabelece uma multa em um caso relacionado ao direito de resposta. Em meados de junho, criou-se uma forte polêmica diante do fato de Alvaro Trejos, presidente executivo da revista Actualidade Económica e candidato a deputado pelo Partido Unidad Social cristiana (de oposição), ter mandado retirar de uma edição já impressa dessa revista a página com uma coluna de seu diretor. A coluna, publicada regularmente na revista, referia-se a assuntos político-eleitorais e criticava a mudança de rumo que tanto o candidato do Unidad Socialcristiana quanto o partido do governo, o Liberación Nacional, haviam efetuado acerca da política económica. O diretor de Actualidade Económica, o jornalista José Miguel Fonseca, tinha renunciado a seu cargo após produzir esse número da revista, mas antes de que fosse impresso. A Associação de Jornalistas investigou o caso e emitiu uma nota de condenação contra Alvaro Trejos. Este, por sua vez, queixou-se de que não havia tido o direito de defesa e justificou a decisão de suprimir a página na qual se encontrava o comentário de Fonseca mencionando motivos económicos. Em 16 de julho, o deputado Rodrigo Gutiérrez Schwanhauser, do Nuevo Partido Democrático (minoritário) apresentou um projeto de lei "sobre o direito à informação, direito à retificação e direito de resposta". o texto do projeto contém aspectos positivos, como a eliminação do crime de desacato e da responsabilidade solidária dos meios de comunicação e seus diretores com os autores de eventuais calúnias. Introduz, também, o sigilo profissional dos jornalistas e os protege em caso de acusação por injúrias ou calúnias contra funcionários públicos. Contém, entretanto, cláusulas como as relativas ao direito de réplica e ao estabelecimento de um tipo de "ombudsman" coletivo da imprensa, que implicam o aumento das regulamentações e intervenções públicas contra os meios de comunicação. O projeto está sendo examinado pela Comissão de Assuntos Sociais da Assembléia Legislativa. Eis alguns dos assuntos pendentes relacionados à liberdade de expressão e imprensa: Uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo publicitário Oscar Bákit contra os artigos de várias leis que estabelecem tipos diferentes de proibição e censura contra a comunicação publicitária. Uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo empresário de cinema Luis Carcheri contra a Lei de Espetáculos Públicos, por conter artigos que estabelecem proibições, ao invés de apenas regulamentações, ao público de vários tipos de espetáculos. A acusação de injúrias e calúnias que o embaixador honorário de Costa Rica apresentou, diante da Organização Internacional de Energia Atómica Félix Przedborski, contra o jornalista Mauricio Herrera e o La Nacíon, que publicou, há quase dois anos, uma série de revelações de meios de imprensa europeus contra o empresário e diplomata.