Equador

EQUADOR A imprensa no Equador pôde, em geral, cumprir suas funções sem restrições, censuras ou represálias. Entretanto, ocorreram neste período vários fatos que afetaram o livre exercício da liberdade de expressão. Entre eles, a pretensão do Congresso de aprovar uma Lei Mordaça para impedir a difusão de documentos considerados como privados; a utilização do sistema judicial com o propósito de amedrontar um jornal; várias obstruções ao acesso à informação e agressões a cronistas. A Lei de Afiliação Obrigatória continua vigente, mas uma de suas disposições abre um espaço para o livre exercício do jornalismo. O Direito de Resposta, previsto na Constituição, ficou estabelecido como um princípio geral, mas não existe uma legislação que lhe dê apoio para sua aplicação concreta. Os representantes dos jornais equatorianos apoiaram a Declaração de Puebla, sob o auspício da UNESCO, pela qual assumiram um compromisso a favor da paz. Posteriormente, os jornais do Equador e Peru subscreveram uma Cartilha pela Paz e Transparência Informativa em Lima, para evitar conteúdo provocador e agressivo, o que implica um grande avanço em benefício da objetividade e boa vontade da imprensa, frente às diferenças que os dois países pretendem superar. Principais acontecimentos: No fim de semana passado, o Sindicato de Vendedores de Jornais, respondendo a instigações de tipo político, negou-se a vender o jornal Hoy de Quito, afetando 30% de sua circulação. Frente a esta medida, o pessoal jornalístico e administrativo do jornal saiu para vender o jornal e muitos deles foram agredidos por representantes do sindicato e outras pessoas. Finalmente, o conflito foi solucionado, mas alerta-se para o risco latente para a liberdade de imprensa e o direito à informação que existe em muitos países sobre este tema. Elementos militares confiscaram material de jornalistas e impedíram a cobertura adequada de uma explosão ocorrida no interior de um quartel, na área de Balbina, a 35 quilômetros de Quito, que deixou três mortos e dezenas de feridos. O fotógrafo da AFP, Martín Berneti., teve confiscado o filme que havia produzido. Algo semelhante ocorreu ao jornalista e ao cinegrafista da Teleamazonas, quando desembarcaram do helicóptero com o qual haviam feito a cobertura do mesmo acontecimento. Uma jornalista e um fotógrafo do Hoy foram também impedidos de embarcar em um helicóptero privado para acompanhar a notícia do ar. Os ex-ministros de Bucaram, Vicente Estrada e Alfredo Adoum, proferiram com freqüência ataques verbals ao jornal Hoy depois da derrubada do governo da qual tomaram parte. Em junho deste ano, Benjamín Ortiz, na qualidade de diretor do jornal Hoy, foi processado em 10 bilhões de sucres (quase 3 milhões de dólares) e foi condenado a 2 anos de prisão, devido à publicação de uma reportagem no mencionado jornal que descreve a intervenção irregular de Leonidas Plaza Verduga, Procurador do Estado durante o regime de Bucaram, em torno da cobrança do seguro das vítimas de um acidente aéreo ocorrido no porto de Manta. O juiz da causa, Pedro Gaibor, deu prosseguimento à acusação particular como delito sujeito à investigação judicial, em aberta violação do direito, o qual provocou um amplo protesto público. Posteriormente, o juiz retificou o trâmite, mas o processo continua em andamento. O processo malicioso e vultuoso é outra tentativa de amedrontar o jornalismo, utilizando o sistema judicial. O jornal El Universo denunciou que seu repórter gráfico, Gerardo Mora, recebeu um soco e que o material gráfico que havia produzido foi retido por membros da Escolta Presidencial, em Quito, em 19 de agosto de 1997. O jornalista do jornal El Universo de Guayaquil, Iván Naula, foi impedido de realizar seu trabalho por pessoal da Força Aérea quando tentava cobrir a informação sobre um incidente aéreo ocorrido no aeroporto de San Cristóbal, Ilhas Galápagos, em agosto de 1997. O Departamento de Aviação Civil afirmou que os militares atuaram com o zelo que corresponde a um acidente aéreo. No início de setembro, o Congresso Nacional deu prosseguimento a uma lei que estabelece penas de prisão e multa para aqueles que divulguem comunicações qualificadas como privadas. Este projeto, que pretendia legislar sobre a inviolabilidade da correspondência, amparada pela Constituição, era na realidade uma lei mordaça para a imprensa, porque transformava em delito qualquer trabalho de investigação jornalística que revele precisamente documentos ocultos. A mobilização nacional de jornais, meios de comunicação, associações profissionais e jornalistas impediu que a tentativa se convertesse em lei federal. O projeto de lei foi arquivado, depois que o Congresso já o havia aprovado em primeira análise. O juiz do Tribunal de Primeira Instância de Guayaquil ditou uma decisão anulando um processo civil por dívidas, alegando que a citação havia sido publicada no jornal Hoy de Quito. Este jornal tem duas edições, uma delas em Guayaquil e sua circulação é nacional. Esta decisão arbitrária e insólita foi entendida como outro ato de manipulação judicial para com a imprensa.