Estados Unidos

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ESTADOS UNIDOS Em 26 de junho, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarou inconstitucional a Lei da Decência nas Comunicações (LDC). Esta lei aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente Bill Clinton declarou que é um delito exibir ou distribuir a menores material "indecente" ou "evidentemente ofensivo" através das redes computadorizadas, em especial a Internet. Os transgressores poderiam ser castigados com até dois anos de prisão e uma multa de 250.000 dólares. Ao formular a opinião unânime do tribunal, o juiz John Paul Stevens disse que a proteção dos menores é do interesse do país. Entretanto, manifestou que este interesse não deve se sobrepor ao direito individual à livre expressão. O juiz Stevens rejeitou as argumentações do governo no sentido de que a não limitação da obscenidade on Une poderia reduzir o uso da Internet devido aos temores dos pais. O governo explicou que este temor levaria a restrições por parte dos pais. "Consideramos este argumento singularmente pouco convincente", disse Stevens. "A enorme expansão deste novo mercado de idéias contradiz os fundamentos desta afirmação", acrescentou Stevens. Um elemento destacado desta opinião é a distinção feita entre normas de radiodifusão e a Internet. O Supremo Tribunal deu ao governo ampla autoridade para regulamentar as difusoras. Alguns temiam que o tribunal daria uma autoridade semelhante ao governo para regular a Internet. Entretanto, o tribunal determinou que a Internet deveria receber o nível mais alto de proteção estabelecido pela Primeira Emenda. Stevens disse que a comunicação entre computadores não invade, como ocorre com a televisão ou o rádio, e que os usuários da Internet raramente encontram seu conteúdo por acidente. O tribunal também indicou que a definição da lei com relação ao que constitui material "indecente" ou "evidentemente ofensivo" é demasiado ambígüa. Previamente tribunais de pequenas causas haviam determinado que o estatuto era muito vago para ser aplicado. Também indicaram que esta ambigüidade combinada à ameaça de um castigo judicial produziria um efeito paralizante. As pessoas individualmente se mostrariam reticentes em distribuir informações sobre planejamento familiar, homosexualidade ou violações sexuais através da Internet por temor a serem processadas judicialmente. "Como um assunto de tradição constitucional", escreveu Stevens "diante da ausência de provas ao contrário, pressupomos que é mais provável que as normas oficiais relativas ao conteúdo destes materiais interfira na livre expressão das idéias ao invés de incentivá-las. O interesse em incentivar a liberdade de expressão em uma sociedade democrática se sobrepõe a qualquer benefício teórico da censura ... Il A juiza Sandra Day O'Connor redigiu outra opinião coincidente que se somou a do presidente do Supremo Tribunal William H. Rehnquist. O'Connor discordou de algumas partes da decisão do tribunal. Argumentou que a razão para o Congresso aprovar a LDC foi em grande parte como criar uma norma de distribuição de zonas. Disse que a lei era como exigir que as livrarias limitem os materiais pornográficos a áreas somente para adultos. Disse que a tecnologia em desenvolvimento poderia restringir o acesso de menores à pornografia, mas corno a tecnologia não se encontra ainda disponível, a LDC não poderia ser aplicada de urna maneira que realmente protejesse os direitos dos adultos à livre expressão. Na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos apresentou-se um projeto de lei que prescreva qualquer produto de codificação que não permita às forças policiais acesso imediato aos materiais protegidos. A proposta está dirigida a tudo, desde os browsers até telefones celulares digitais. Seria a última e mais restritiva reforma da Lei de Segurança e Liberdade através da Lei de Codificação (SAFE), um projeto que originalmente tentava reduzir os limites à exportação de produtos de codificação. Depois de ser aprovada sem mudanças pelas comissões Judicial e de Relações Exteriores no início deste ano, a SAFE foi essencialmente reformulada pelas comissões de Segurança Nacional e de Inteligência, depois que as autoridades federais começaram a pressionar ativamente para conseguir novas restrições ao uso doméstico da codificação. A versão da SAFE aprovada pela Comissão de Segurança Nacional fortaleceria marginalmente as restrições atuais. A Comissão de Inteligência, por sua vez, aprovou algo similar à emenda que será apresentada hoje à Comissão de Comércio pelos representantes Mike Oxley, republicano por Ohio, e Thomas Manton, um democrata de Nova York. As duas propostas afirmam o que o diretor do FBI, Louis Freeh disse ao Congresso que deseja: um projeto que garanta que a decodificação de mensagens encriptadas não seja mais difícil que grampear as comunicações telefõnicas". "Esta emenda não constitui urna mudança de política", disse Oxley em urna declaração. "Simplesmente assegura que o acesso tradicional e constitucional por parte dos organismos da lei às comunicações após urna ordem ou mandado judicial não seja anulado pela tecnologia de codificação". Entretanto, os defensores das liberdades civis dizem que a emenda Oxley-Manton constituiria urna violação da Quarta Emenda porque os usuários da codificação não seriam notificados quando suas comunicações seriam lidas pelas autoridades policiais. "Isto significa que a polícia teria urna chave secreta e furtiva para tudo que lhe estej a à mão em todos os momentos e para ser usada quando desejar", disse Stanton McCandlish, diretor de programas da Electronic Frontier Foundation, um grupo para a defesa dos direitos cibernéticos com sede em San Francisco. "Isto é algo que realmente está muito mais além de qualquer coisa que seja apropriada em um governo democrático". Ao prosseguir a busca de responsabilidades após a morte, no final de agosto, da Princesa Diana, os legisladores de todo o país estão no auge da onda anti-paparazzi. Vários projetos de lei propostos por políticos locais, estatais e nacionais têm corno objetivo limitar os esforços dos paparazzi. No início de setembro, o representante republicano Sonny Bono (Califórnia), se uniu ao ataque contra os paparazzi. Bono apresentou o projeto "Lei para a Proteção contra a Intrusão Pessoal", com o qual se aplicariam multas e/ou sentenças de prisão àqueles que assediem cidadãos norte-americanos no mundo ou cidadãos de outros países nos Estados Unidos ao tentar com insistência demasiada tirar fotografias ou entrevistá-los. Bono definiu assédio corno "seguir de forma física ou persistente ou perseguir urna vítima em circunstâncias em que a vítima tenha urna expectativa razoável de privacidade e tenha tornado medidas razoáveis para assegurar esta privacidade". (H. R. 2448). Urna proposta colocada pelo líder da maioria do Senado da Califórnia, Charles Calderón (democrata, WhiUier) estabeleceria urna zona de neutralidade de cinco metros entre os fotógrafos e os sujeitos, a pedido dos últimos. "O projeto da "bolha", disse um assessor de Calderón, teria corno modelo "as restrições impostas aos integrantes das manifestações anti-aborto em clínicas". O Supremo Tribunal dos Estados Unidos determinou em fevereiro de 1997 que estas "bolhas flutuantes" de proteção constituiam urna violação dos direitos destes manifestantes constantes na Primeira Emenda. Calderón disse em urna declaração escrita que a apresentação do projeto seria "um ponto de partida, urna mensagem aos paparazzi e aos jornais sensacionalistas que compram suas fotografias de que não toleraremos o assédio, ,a exibição ou o risco à vida das pessoas". (S.B.14). Outro senador da California, Tom Hayden (democrata por Los Angeles) tambe'm p diu qu . applica as normas ngl as con ra os paparazzl. Hayden ainda não apresentou uma propost e "ífl ..... mas um an I-projeto prepara o no ImclO e setembro da "Lei de Assédio dos Paparazzi-1998". Um porta-voz de Hayden disse ao The Hollywood Reporter, um jornal da indústria do entretertimertos to que o projeto "reprimiria os excessos dos paparazzi e dos jornalistas que andam em busca de recompensas". A proposta também criaria uma "Comissão Investigadora da Conduta dos Paparazzi", que faria recomendações à legislatura estatal com respeito a problemas como o impacto da nova tecnologia, leis de difamação e privacidade, o aumento do jornalismo sensacionalista e possíveis reformas.

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