Nicarágua

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NICARÁGUA Na Nicarágua existe liberdade de imprensa, mas há problemas que podem afetá-Ia. O anteprojeto de lei do Colégio de Jornalistas foi apresentado e aprovado, no geral, pelo plenário da Assembléia Nacional em 11 de setembro. Na discussão de artigo por artigo, aprovou-se o primeiro artigo, mas não se continuou a discussão. Os artigos quinto e décimo da lei estabelecem a obrigatoriedade dos meios de comunicação de exigir urna credencial do Colégio de Jornalistas aos jornalistas que contratarem. A lei está tendo urna forte oposição não somente da Associação de Jornalistas da Nicarágua (APN), mas também de alguns membros da União de Jornalistas da Nicarágua (UPN), promotora do projeto de lei, que declararam que pedirão à presidente que a vete. Em 20 de setembro, o Conselho Supremo Eleitoral ordenou retirar da televisão vários espaços de propaganda patrocinados pela Associação de Confiscados, que recordam "a noite negra" que viveu o povo nicaragüense com o regime sandinista. Esta censura foi ordenada pelo Conselho Supremo Eleitoral, baseado no chamado Regulamento de Ética Eleitoral que eles mesmos decretaram, baseados no Artigo Oitavo da Lei Eleitoral. Na cláusula C da lei de Propaganda Eleitoral, proíbe-se toda propaganda que "contenha difamação, injúrias, calúnias ou expressões obscenas, ofensivas ou denegridoras contra os funcionários públicos, partidos políticos e alianças". Vários candidatos presidenciais, o cardeal Miguel Obando y Bravo, o ministro da Educação, La Prensa, La Tribuna, as associações de Direitos Humanos e outras personalidades protestaram alegando que não é injúria nem calúnia reviver os fatos históricos reais e dramáticos que viveu o povo nicaragüense. O candidato a deputado Jorge Samper, do partido de Renovação Sandinista (MRS), marido da presidente do Conselho Supremo Eleitoral, Rosa Marina Zelaya, processou por injúria e calúnia o diretor de Barricada, Tomás Borge, devido a urna publicação onde se informava que Samper era acionista da oficina tipográfica INPASA, que o Conselho Supremo Eleitoral contratou para a elaboração das células eleitorais. A demanda foi suspensa depois que o senhor Borge desculpou-se tanto no julgamento corno ao jornal. O engenheiro Jalme Chamorro C., presidente da junta diretora do diário La Prensa, foi condenado corno co-proprietário a pagar urna multa ao Fisco de 20.000 córdobas (US$2.300) em conseqüência de urna acusação por injúria do dr. Haroldo Montealegre, diretor-presidente do diário La Tribuna e excandidato à presidência da República. A sentença encontra-se em grau de apelação, pelo que fica suspenso o pagamento da multa. A acusação foi feita depois que La Prensa publicou um documento de um Tribunal de Distrito dos Estados Unidos onde consta a nacionalização norte-americana de Montealegre em 1988, o que, segundo a Constituição o impedia de ser candidato presidencial, mesmo que tivesse renunciado depois à cidadania norte-americana. O Conselho Supremo Eleitoral desqualificou Montealegre. Em urna entrevista coletiva de imprensa, que somente foi publicada no diário Barricada e num noticiário sandinista da TV, Montealegre acusou o candidato Arnoldo Alemán e Pedro J. Chamorro de terem usado os cubano-americanos Pedro Reboredo e Jorge Mas Canosa, aos quais chamou de "narcotraficantes" de "facilitar informação e documentos falsos a Alemán, e este, posteriormente, as facilitou a Pedro Joaquín Chamorro", referindo-se ao documento que La Prensa publicou. Poucos dias depois, Mas Canos a declarou que acusaria Montealegre por tê-lo chamado de "narcotraficantefl. O julgamento adquiriu traços políticos, pois Montealegre e seu jornal mantinham urna forte campanha contra Arnoldo Alemán, único candidato de importância que enfrenta os sandinistas. A maior parte dos juízes criminais locais que julgam esses casos são sandinistas e altamente politizados. O diretor de La Prensa, Pablo Antonio Cuadra, foi processado por injúrias e calúnicas, em 7 de setembro de 1996, por ter publicado urna lista fornecida pelos Laboratórios Bristol em que se apresentava aos cidadãos urna lista de farmácias que tinham medicametos falsificados, apresentando provas. Publicou-se também urna lista liberada pelo ministério da Saúde com as farmácias em que foram encontrados medicamentos falsificados anos atrás. Conny Lazo Rizo, proprietária da farmácia Conny, entrou com processo por injúria e calúnia; a farmácia não estava na lista dos Laboratórios Bristol, mas na do ministério de Saúde. A juiza Rafaela Urroz intimou Cuadra a comparecer a um processo de acordo que não existe, já que este processo penal foi eliminado em 1974. Pela primeira vez na história registra-se uma maciça participação de partidos e alianças que, a nível nacional, postularam 24 candidatos a presidente, além de outras 54 organizações locais de apelo popular para a eleição de prefeitos e vereadores. Calcula-se em mais de 32.000 os candidatos que disputam cerca de 2.500 cargos na eleição. Essa tendência maciça de participação também atingiu os jornalistas e donos de meios de comunicação, dentre os quais mais de 20 participam como candidatos a diferentes postos públicos. Essa participação desvirtuou a objetividade, imparcialidade e a veracidade de muitos meios de comunicação. Em 12 de julho, a Assembléia Nacional aprovou a Lei de Proteção dos Direitos Humanos dos Nãofumantes, cujo artigo sétimo expressa: "Proibe-se qualquer tipo de publicidade sobre tabaco e seus derivados através dos meios de comunicação de massa", o que atentava contra a liberdade de expressão comercial. A presidente Violeta Chamorro vetou os artigos sétimo e oitavo e a Assembléia Nacional aceitou o veto. A proibição foi substituída pela regulamentação da publicidade. Em 2 de maio, Juan Navarro, diretor de notícias do diário La Tribuna, denunciou ter sido ameaçado de morte pelo militante sandinista Juan Carlos Pérez Rodríguez na porta de sua casa. Em 20 de maio, a emissora de rádio Zinica da região do Atlântico Sul, propriedade da Frente Sandinista de Liberação Nacional, foi atacada por um grupo de pessoas armadas com paus e machetes. Destruíram seu transmissor de 10 kwt. Quanto aos crimes contra jornalistas, somente os autores materiais do assassinato do dr. Pedro Joaquín Chamorro C. foram capturados e condenados em um julgamento. Os autores intelectuals do delito, cometido em 10 de janeiro de 1978, ainda continuam impunes.

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