Uruguai

URUGUAI Alguns fatos ocorridos nos últimos meses exigem maior atenção sobre alguns riscos que afetam a liberdade de imprensa e o funcionamento das empresas jornalsísticas no país. Em 23 de maio passado, o diretor e o administrador do jornal matutino La Republica, de Montevidéu, foram sentenciados à prisão em conseqüência de denúncia penal na qual se recorreu pela primeira vez à aplicação dos artigos de caráter geral do Código Penal vigente deste 1934 - e assim não especificamente dirigidos a sancionar crimes de imprensa. Ambos foram soltos em 7 de junho, após diversas reclamações feitas pela SIP; entidades jornalísticas do Uruguai e de outros países, assim como severas críticas quanto à atuação judicial realizada pela maioria das publicações do Uruguai. Este fato mostrou que existe no país uma legislação restritiva à liberdade de imprensa. Em 12 de junho, o Poder Executivo expediu um decreto mediante o qual criou um novo regime de importação de papel para jornais e revistas, atribuindo a uma Comissão do Papel a autorização e fiscalização do emprego deste insumo. As responsabilidades atribuídas à Comissão estabelecem quotas cujo volume - diz textualmente o decreto - poderá aumentar ou diminuir toda vez que se considere pertinente. Deste modo, o sistema não apenas é discricionário, mas vai contra toda a filosofia de importações no Uruguai, onde estas são inteiramente livres e não estão sujeitas a autorizações prévias ou fiscalizações, e muito menos ao estabelecimento de quotas. O decreto foi imediatamente impugnado por organizações jornalísticas e dezenas de publicações entraram com recursos para revogá-lo por ser ilegal e estabelecer condições e limitações à liberdade de imprensa, pretendendo controlar o acesso dos jornais a um insumo essencial. A partir desta semana os órgãos do governo já começam a recusar os pedidos para importação de papel jornal, o que concretiza um fato de suma gravidade. Os recursos para revogar o decreto estão em tramitacâo no Poder Executivo. Continuam ocorrendo diversos julgamentos contra meios de imprensa em vários pontos do território. Ainda que isto pareça se transformar em uma indústria, um pouco do seu impulso foi perdido em conseqüência da objetividade e critério com que geralmente os casos foram considerados pelos magistrados, mas mantêm-se latente o risco de mudanças desta postura, que poderiam se respaldar na legislação vigente e provocar dificuldades mais sérias para as publicações que enfrentam acusações. Em relação à distribuição da publicidade oficial, o governo continua adotando critérios técnicos. Entretanto, alguns diretores e administradores de organismos públicos, prefeitos continuam insistindo neste assunto como se fosse um esquema de prêmio e castigo e, em certos casos, até mesmo ignorando setores inteiros dos meios de comunicação escrita por razões políticas de interesse pessoal. Neste país, este é um tema particularmente sensível para as empresas informativas, já que o Estado é o primeiro gerador de anúncios publicitários.