Caribe

JAMAICA Continua no país a luta para que sejam reformadas as leis antiquadas sobre difamação, algumas das quais remontam ao início do século XVII. A Associação de Imprensa da Jamaica (PAJ - Asociación de Prensa de Jamaica) declarou que as tentativas de reforma dessas leis antiquadas não teriam sido aprovadas pelo Parlamento. O assunto não havia sido considerado para debate até que, um ano atrás, um relatório de um comitê presidido pelo advogado Hugh Small foi apresentado na Gordon House e enviado a uma comissão parlamentar. A comissão se reuniu em três ocasiões este ano para discutir as recomendações, mas não houve nenhum progresso significativo. O proeminente advogado britânico especializado em leis de calúnia e difamação, Mark Stephens, que visitou a ilha em outubro, apresentou-se perante a comissão parlamentar que discutia as reformas recomendadas às leis. Stephens afirmou que as modificações recomendadas por Small seriam úteis para modernizar as leis de difamação da Jamaica de um ponto de vista global, principalmente no que se refere ao prazo de prescrição para apresentação de ações por difamação contra a mídia. O prazo de prescrição de seis anos mencionado por Stephens para entrar com ação de difamação, desde o momento da publicação da matéria, remonta a 1623. Baseava-se na suposição de que as pessoas demorariam todo esse tempo para descobrir que haviam sido difamadas em folhetos ou livros. Stephens argumentou que na atual era moderna das informações, as pessoas que vão possivelmente aparecer nos jornais têm acesso a recursos online, tais como alertas do Google, assim como blogs e “tweets” do Twitter. Por isso, podem saber exatamente quando se fazem comentários a seu respeito. Observou que no Reino Unido a maioria das ordens judiciais são apresentadas, em geral, em um período de três a seis meses. Falou também sobre o provável impacto que a recém-aprovada Lei Speech (Securing the Protection for Enduring and Established Constitutional Heritage) dos Estados Unidos teria nas leis de difamação da Jamaica, e comentou que as sentenças emitidas nos casos de difamação nos países da Commonwealth não podem ser executadas nos Estados Unidos. Sobre a questão do crime de calúnia, Stephens observou que havia uma necessidade urgente em escala mundial para que fosse eliminado, e que vários países revogaram as leis que se sustentam em um conceito antiquado de que as pessoas deveriam ser presas por coisas que disseram ou escreveram. Quanto às ações por danos e prejuízos a pessoas que experimentaram dor e sofrimento como resultado de publicações difamatórias, Stephens disse que essas pessoas deveriam ser obrigadas a apresentar provas, para que se avaliassem as perdas associadas, já que não se poderia supor que houvesse ocorrido danos em todos os casos. Stephens pediu também que se definissem limites às indenizações por perdas e danos estabelecidas contra as companhias de mídia. Citou exemplos de casos na Jamaica, onde tribunais de apelação confirmaram indenizações que foram significativamente maiores que as concedidas em casos semelhantes em Londres, apesar de se basearem nos mesmos fatos. No Reino Unido, a indenização por danos e prejuízos por dor e sofrimento, como resultado de uma calúnia, chega atualmente a um máximo de £ 250.000, quantia quase conseguida quando se concedeu £ 230.000 a cada uma das pessoas acusadas de ser assassinos pederastas. A Coalizão da Sociedade Civil, formada pela Organização do Setor Privado da Jamaica, a Câmara de Comércio da Jamaica, o Conselho de Igrejas da Jamaica, o Centro de Promoção e Recursos da Mulher e o Foro da Comunidade de Zonas Urbanas, entre outros, declarou que não cederia diante da posição inaceitável do governo nas leis de calúnia, difamação e corrupção. Os problemas de conduta parlamentar e a necessidade de aumentar e estruturar programas de intervenção social, assim como de aplicar as práticas de direitos humanos também estão na agenda do grupo. No ano passado, a PAJ também instou os legisladores a anular a Lei de Sigilos Oficiais, que contradiz a Lei de Acesso a Informações, e a promulgar com rapidez a lei de proteção a delatores. Essa lei foi uma promessa política do partido governante, mas está caminhando lentamente ao longo do processo parlamentar e deveria ser adotada rapidamente para ajudar a descobrir os casos de corrupção. A PAJ pediu também por escrito ao ministro da Justiça e ao presidente do Supremo Tribunal mais flexibilidade nas regulamentações que proíbem a gravação audiovisual dos procedimentos judiciais e fotografar prisioneiros de alto perfil durante julgamento criminal. A prisão, em maio passado, do suposto traficante de drogas e armas, Christopher Coke, cuja extradição foi solicitada pelos Estados Unidos, destacou essa problemática. A lei de proteção a delatores tem como objetivo proteger os funcionários que denunciam atos de negligência e corrupção cometidos no local de trabalho. O projeto de lei, que estabelece procedimentos claros para fornecimento de informações sobre determinados crimes, propõe que as questões que possam afetar a segurança nacional, defesa ou relações internacionais devam ser informadas pelos delatores ao ministro respectivo ou ao primeiro-ministro. A lei proposta requer que todos os empregadores, entre eles as organizações de voluntários, criem mecanismos para recebimento das informações dos delatores. A Associação de Imprensa da Jamaica implementou um Conselho Consultor para tratar das ameaças diretas ou indiretas contra jornalistas. O Conselho responderá a todas as ameaças à liberdade de imprensa, como a resposta policial aos jornalistas em cenas de crimes, a interferência política, ataques pessoais e ameaças implícitas ou explícitas à mídia. O Conselho é composto por jornalistas renomados e se reunirá mensalmente. TRINIDAD E TOBAGO Após as eleições de 24 de maio que retiraram do poder o partido que havia governado durante oito anos e que foi substituído por uma coalizão de partidos de oposição, surgiram os primeiros sinais de mudança nas relações da mídia com funcionários públicos. Durante mais de um ano, o governo anterior havia demonstrado níveis cada vez maiores de animosidade para com a mídia, acusando-a de parcialidade em favor da oposição e falta de “equilíbrio” na sua cobertura e comentários. Essas atitudes, porém, cessaram durante a campanha eleitoral. A mídia foi capaz de informar sobre todos os locais e apresentar editoriais sem intimidações ou pressões do partido que controlava o governo, o qual também dispunha de enormes recursos de publicidade. O novo governo mostrou uma boa disposição e vontade para respeitar os direitos da mídia. Nos primeiros sinais da nova política, o ministro responsável pela regulamentação das telecomunicações e tecnologias da informação defendeu um maior conteúdo local na programação dos meios de comunicação e o estabelecimento de um serviço público de rádio e televisão. Ao prometer uma revisão da política de difusão, o ministro deu garantias de que consultaria os representantes dos meios e o público para isso. O governo anterior havia elaborado e redigido, em consulta com membros desse setor, um código para a radiodifusão, mas este nunca foi totalmente aceito pelas empresas de mídia. Os meios de comunicação criticaram várias cláusulas do projeto de código oficial por serem restritivas e suscetíveis de interpretação pelas autoridades. O novo ministro comprometeu-se a organizar uma nova rodada de consultas sobre o código antes de apresentá-lo para aprovação parlamentar. Um aspecto preocupante neste período foi a tendência, por parte de personalidades do governo, de mover ações contra a mídia de valor muito alto. Esta estratégia conta com o apoio de pessoas poderosas e com recursos econômicos, e pode desestabilizar e intimidar a mídia. BARBADOS, GUIANA, TRINIDAD Não se registrou nenhum problema sério para a liberdade de imprensa nesses países.