Canadá

Foram registradas várias restrições ao exercício da liberdade de expressão e de imprensa nos últimos meses. Em janeiro, a Suprema Corte rejeitou dois recursos relacionados à liberdade de imprensa, o que está afetando o modo como os jornalistas trabalham. A Corte proibiu a mídia de divulgar gravações em áudio dos procedimentos do tribunal. Outra decisão estabeleceu que os tribunais têm o direito de limitar o uso de câmeras pelos jornalistas apenas às áreas designadas no tribunal em vez de permitir que fiquem onde desejaram dentro do prédio ou mesmo fora do próprio tribunal. Trata-se de uma decisão de 2004 emitida pela Suprema Corte de Quebec de impor restrições aos locais onde os jornalistas poderiam usar suas câmeras e gravadores para fazer a cobertura de casos cíveis e penais. Antes eles tinham total liberdade fora do tribunal, mas agora devem conduzir suas entrevistas apenas nas áreas designadas. Os representantes da mídia apelaram contra as novas regras, mas estas foram confirmadas pela Suprema Corte. O outro recurso foi decorrente de uma confissão gravada em vídeo durante o julgamento de Stephane Dufour, acusado de ajudar seu tio a cometer suicídio, e que foi absolvido. O caso envolvia as declarações que ele havia feito sobre sua participação na morte do tio e que haviam sido gravadas em vídeo antes de ele ser acusado. A Groupe TVA, rede de televisão, pediu permissão para transmitir o vídeo, a qual foi recusada, e outros meios de comunicação, junto com a Groupe TVA, apelaram da decisão na Suprema Corte do Canadá. A Corte reconheceu que a restrição violava a liberdade de expressão, mas disse que era “possível justificá-la em uma sociedade livre e democrática” para garantir “a tranquilidade nas audiências”. E acrescentou que “A administração justa da justiça depende necessariamente da manutenção da ordem e do decoro dentro dos tribunais e nas áreas adjacentes e da proteção da privacidade dos litigantes que estão se apresentando aos tribunais”. As decisões da Corte foram consideradas pela mídia como um obstáculo para o exercício do jornalismo. A organização Jornalistas Canadenses pela Liberdade de Expressão (CJFE, sua sigla em inglês), declarou que os tribunais deviam “entrar no século 21 e permitir o uso de tecnologias modernas para que o público pudesse ver o que acontece e ouvir o que é dito nos tribunais”. A Comissão Canadense de Rádio-Televisão e Telecomunicações propôs uma emenda à regulamentação que proíbe a transmissão do que for considerado como notícias falsas ou enganosas alegando que o texto parece estar em conflito com o da Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades. O novo texto proposto consideraria ilegal divulgar informações apenas se os responsáveis pela matéria estivessem conscientes da sua ilegalidade e se elas “colocassem em risco ou pudessem colocar em risco a vida, saúde ou segurança do público”. Os que se opõem a esta sugestão dizem que já existem leis de calúnia e injúria. Em 31 de dezembro, um juiz de British Columbia ordenou que Elaine O’Connor, jornalista do jornal The Province, de Vancouver, identificasse sua fonte confidencial em uma matéria sobre suposto excesso de gastos de um ex-membro do Parlamento durante uma campanha eleitoral. O juiz tentava determinar os motivos das ações desta fonte. O jornal disse que iria apelar da ordem. A Suprema Corte do Canadá havia confirmado o princípio de confidencialidade da fonte de um jornalista, afirmando que os juízes deviam forçar os jornalistas a revelar suas fontes “apenas em último caso”, ou seja, quando não fosse possível obter informações cruciais de nenhum outro modo. Em outro caso, a Suprema Corte aceitou que um homem que havia distribuído panfletos anti-gays questionasse a constitucionalidade do Código de Direitos Humanos da província de Saskatchewan. O homem, Bill Whatcott, está questionando a parte do Código que autoriza a Comissão de Direitos Humanos a acusar pessoas que façam declarações de intolerância ou ódio. “Usar as comissões de direitos humanos para impedir que alguém diga que a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo é errada viola os direitos da Carta dos Direitos e das Liberdades” da liberdade de expressão, de imprensa e de religião. Ao contestar a decisão da Comissão, o advogado de Whatcott, Tom Schuck, alegou que Whatcott havia violado o código. O Tribunal de Recursos da província apoiou Whatcott, e decidiu que os panfletos que ele havia distribuído poderiam parecer grosseiros e ofensivos, mas que não encorajavam o ódio ou ultrapassavam as fronteiras da liberdade de expressão. A Comissão de Direitos Humanos, por sua vez, apelou da decisão da Suprema Corte do Canadá, e a decisão deverá ser ouvida em outubro. A CJFE escolheu o Citizen Lab, centro que investiga a espionagem digital, com sede em Toronto e que desenvolveu um software para burlar a censura, como o vencedor do seu Prêmio “Vox Libera” de 2010 por seu extraordinário compromisso com os princípios da liberdade de expressão, declarando que o laboratório havia exposto um imenso sistema de filtro de informações na China que monitora e rastreia mensagens de textos com palavras de cunho político enviadas pela Internet utilizando-se o Skype.