O acesso às informações dos órgãos governamentais continua difícil para a imprensa. Recentemente, o porta-voz presidencial anunciou uma série de medidas para limitar o número de perguntas e participantes nas conferências de imprensa semanais da presidência. A proposta de lei submetida à Assembleia Legislativa referente à transparência e acesso às informações foi rejeitada e a discussão da proposta de lei de liberdade de imprensa e expressão foi adiada.
Em termos de acesso às informações públicas, a perspectiva em termos de transparência não foi objeto de mudanças significativas e, como ocorre normalmente, pedir informações dos serviços públicos continua sendo um pouco mais fácil para jornalistas do que para o resto dos cidadãos.
Apesar disso, o Instituto Costarriquenho de Eletricidade (ICE) é um órgão que se comporta de modo totalmente distinto e viola frequentemente os direitos do povo de receber prontamente respostas dos órgãos públicos, conforme disposto no artigo 30 da Constituição Política da Costa Rica.
Repórteres em qualquer empresa da mídia que fizerem a cobertura do ICE poderão observar facilmente como é difícil entrar em contato com a sala de imprensa ou a administração. O pessoal da imprensa que trabalha na ICE só aceita pedidos por escrito e geralmente deixa de atendê-los. Os pedidos são muitas vezes solenemente ignorados.
Muitos funcionários do ICE assinaram também contratos de confidencialidade que lhes impedem de expressar seus pontos de vista. Estes contratos podem contrariar a jurisprudência promulgada pela Câmara Constitucional do Supremo Tribunal, na qual os magistrados garantem o direito dos trabalhadores de expressar livremente o que pensam se as suas opiniões corresponderem a críticas construtivas (voto 10440-07).
O ICE pode se comportar deste modo para proteger dados sensíveis contra os seus concorrentes privados, mas não deixa de ser um órgão público e deve cumprir as mesmas leis e regulações que os demais órgãos públicos.
Em 18 de março, a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal obrigou o Ministério do Trabalho a divulgar todas as informações referentes aos empregadores que não pagam salário mínimo para os seus
trabalhadores. A ação judicial foi apresentada por Alejandro Fernández, um repórter da publicação semanal El Financiero.
O veredito gera uma nova jurisprudência e provavelmente permitirá que os jornalistas façam reportagens sobre todas as tarefas de fiscalização realizadas pelo Ministério do Trabalho no futuro.
Por outro lado, o Ministro de Comunicações Roberto Gallardo limitou recentemente o número de perguntas a serem feitas pelos jornalistas que cobrem as reuniões semanais do gabinete presidencial.
Gallardo acusou os jornalistas de comportamento impróprio e de perguntar demais. A medida foi anunciada em 21 de março.
Em 23 de dezembro de 2010, o promotor-chefe de justiça Jorge Chavarría admitiu que as autoridades da Costa Rica não foram capazes de responsabilizar ninguém pelo ataque com bombas em La Penca, um incidente em que diversos jornalistas morreram há 26 anos enquanto faziam a cobertura dos movimentos contrarrevolucionários que ocorriam na Nicarágua.
Como vai continuar a prevalecer a impunidade neste caso, a Associação dos Jornalistas da Costa Rica decidiu dar seguimento ao seu plano de processar o governo perante o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos para buscar indenização para os sobreviventes do ataque.
A Proposta de Lei de Liberdade de Imprensa e Expressão (#15.974) não foi colocada em discussão pelo Poder Executivo nestes últimos seis meses. Provavelmente, a proposta de lei será discutida após 1º de maio, quando recomeçarem as sessões regulares da Assembleia Legislativa.
A Proposta de Lei de Transparência e Acesso às Informações (#16.198) foi rejeitada definitivamente, principalmente porque uma boa parte do seu conteúdo já foi abordada na jurisprudência promulgada pela Câmara Constitucional do Supremo Tribunal. Poderia haver também certa superposição da proposta de lei com a Lei de Jurisdição Constitucional.
Madrid, Espanha