El Salvador

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Neste período continuou a incerteza sobre um possível pacto fiscal capaz de afetar a atividade produtiva dos meios de comunicação. Embora o presidente Mauricio Funes tenha participado do encontro anual das empresas privadas em 15 de março e assegurado que não tinha nenhum documento correspondente a um grande pacote fiscal, os funcionários da Fazenda Pública mantêm seu discurso de aumento da carga tributária. Existe também incerteza no Congresso sobre uma reforma do Código Penal para eliminar em definitivo a penalização por injúria, calúnia e difamação. Em setembro de 2010, uma decisão da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça de declarar a inconstitucionalidade de um dos três incisos do Código Penal deixou aberta a porta para possíveis processos contra a mídia. O Congresso salvadorenho iniciou o estudo das novas revisões do artigo 191 para poder livrar da prisão tanto jornalistas como os cidadãos em geral, no caso dos delitos de calúnia, injúria ou difamação. Em novembro, uma série de revisões de outros artigos complementares estava sendo analisada para poder ajustar a legislação e incluir certas flexibilidades nos casos relativos ao jornalismo. Apesar disso, seis meses após a sentença, o Congresso congelou as propostas e não discutiu nenhuma modificação. A situação piorou, principalmente se considerado que dentro de 11 meses começa um novo processo de eleições de deputados e prefeitos. Outra batalha legal pelo direito às informações continua após sentença contra La Prensa Gráfica por dois tribunais de menores pela publicação de foto com identificação completa de um jovem de 17 anos e meio, quando este assassinava a punhaladas um estudante em plena via pública. As sentenças decorreram, segundo as juízas que apreciaram o processo, da infração do direito à privacidade de um menor de idade, situação que o jornal rejeitou por considerar prioritário o direito às informações e à sua responsabilidade como meio de comunicação. La Prensa Gráfica, após receber decisões contrárias de tribunais de primeira e de segunda instância, recorreu à Câmara de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Justiça, apresentando demanda contra as juízas que condenaram o presidente do diário por irregularidades no devido processo. A demanda foi aceita. Os quatro magistrados do tribunal estão procedendo a novas transcrições dos depoimentos e das provas. O julgamento do caso continua em aberto. Com relação aos aspectos positivos, em fevereiro, o Congresso aprovou a lei de acesso às informações públicas, após vários meses de debates e observações efetuados pelo presidente Funes. Esta lei foi iniciada pela sociedade civil e promovida pelos meios de comunicação. A lei contempla a criação de uma instituição com um conselho para supervisão do seu cumprimento e estabelece uma série de obrigações a serem cumpridas pelas instituições públicas para que o mecanismo de divulgação das informações seja rápido e sem complicações. Ela inclui a previsão de prazos para divulgar as informações e sanções para quem não cumprir os dispositivos legais.

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