Peru

O país está imerso em prolongado período eleitoral e por este motivo não houve nenhuma redução do clima de tensão para a imprensa. Neste ambiente, é preocupante o desfecho iminente do processo judicial referente ao caso do assassinato do radiojornalista Alberto Rivera Fernández em 2004, que, nestes últimos seis anos, originou diversas missões da SIP no país. Em novembro, mediante a Resolução Administrativa N° 187-2010 do Conselho Executivo, o Poder Judiciário determinou o aumento da competência da Câmara Penal Nacional e dos Juizados Supraprovinciais para incluir delitos cometidos contra jornalistas, inclusive homicídios, assassinatos, lesões, sequestro e extorsão. No final de novembro de 2010, houve um fortalecimento desta instância quando a Procuradora Geral da Nação, a doutora Gladys Echaíz Ramos, dispôs, mediante a Resolução Nº 1956-2010-MP-FN, que a Procuradoria Geral Superior Penal Nacional e as Procuradorias Gerais Penais Supraprovinciais de Lima incorporem também à sua competência esses delitos cometidos contra jornalistas no exercício das suas funções. Em 27 de janeiro, a Câmara Penal Transitória do Supremo Tribunal declarou nula a sentença da Terceira Câmara Penal com Réus em Liberdade do Tribunal Superior de Lima, que absolveu os supostos autores intelectuais do crime de Rivera, o ex-prefeito da Municipalidade Provincial de Coronel Portillo, Luis Valdez Villacorta e o Administrador Municipal, Solio Ramírez, além de ordenar que se realize um novo julgamento oral. Apesar disso, o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre o pedido dos advogados da família do jornalista Rivera Fernández para que o caso seja apreciado pela Câmara Penal Nacional. A pressão governamental e a intimidação administrativa continuam contra a rádio La Voz de Bagua, embora, após um ano de seu fechamento, em 19 de agosto, o governo peruano ter restituído a licença da emissora, afirmando que lhe seriam dadas todas as facilidades para resolver os assuntos administrativos pendentes. O fechamento ocorreu no contexto dos enfrentamentos entre nativos e policiais em 5 de junho na província de Bagua, na região do Amazonas; e assim que o Primeiro Ministro, a Ministra do Interior e o Presidente do Congresso da República denunciaram a emissora por incitar à violência e ocasionar a morte de 24 policiais e 10 civis durante o conflito conhecido como “Baguazo”. Entretanto, em 18 de janeiro, o MTC (Ministério de Transportes e Comunicação) ordenou o embargo de bens de Carlos Flores Borja, diretor da Radio La Voz de Bagua, no valor de 6.500 novos soles (US$ 2.300), adotando a concepção de pagamento de multas como indenização. A ordem do ministério chega depois de Flores Borja ter cancelado e solicitado o parcelamento do saldo da sua dívida, tendo em vista a situação econômica precária da rádio em consequência de seu fechamento de junho de 2009 a agosto de 2010. Em 21 de fevereiro, uma procuradora geral acusou Aurora Doraliza Burgos de Flores (proprietária da Radio La Voz de Bagua Grande), além de outras duas pessoas, de delito contra o patrimônio na modalidade de furto agravado do espectro radioelétrico em agravo do Estado representado pelo Ministério de Transportes e Comunicações (MTC). Ela propôs quatro anos de pena de privação de liberdade para os três imputados. Existe uma inquietação pelo ressurgimento de propostas legislativas e proliferação de sentenças que contemplam sanções pecuniárias milionárias, além de condenação à prisão efetiva de diretores e proprietários de meios de comunicação. Em dezembro, a SIP e o Conselho de Imprensa Peruana se pronunciaram, expressando seu repúdio absoluto à sentença do Tribunal Constitucional (TC), que propôs estabelecer mecanismos restritivos e sanções penais contra jornalistas e meios de comunicações que divulguem conversações privadas, obtidas sem consentimento ou ilegalmente, mesmo quando forem de interesse público, alegando que a violação desta disposição configura “uma violação do direito à honra e dignidade de todas as pessoas”. A sentença foi em resposta a um pedido de habeas corpus apresentado pela esposa de Alberto Quimper, ex-diretor da empresa estatal Petroperú, um dos implicados em caso de corrupção conhecido como “Petroaudios”, detido em consequência da divulgação na imprensa de gravações clandestinas que davam conta de negociatas favorecendo a empresa Discover Petroleum. Os protestos geraram uma pronta reação dos magistrados do TC, que no exercício do seu poder de reparar erros em suas sentenças, em 10 de dezembro tornaram pública a Resolução de Esclarecimento da Sentença Nº 00655-2010-PHC/TC, que estabelece que “está proibida a divulgação de informações que afete a intimidade pessoal ou familiar, ou a vida privada do interceptado ou terceiras pessoas, salvo se for de interesse ou relevância pública, o que deve ser determinado em cada caso pelo próprio meio de comunicação”. Não obstante, o Conselho de Imprensa advertiu que continua a haver pontos vagos nos fundamentos da Resolução. Particularmente, o item 4, que por um lado outorga ao meio de comunicação, jornalistas, editores e/ou proprietários o poder de decidir se a informação é de interesse público e estabelece por outro lado que “em caso de excessos” também serão responsáveis perante a “autoridade competente”. Sob a legislação vigente, a divulgação de conversações privadas obtidas sem consentimento ou ilegalmente não se encontra tipificada como delito. Em 17 de dezembro, durante a sessão de encerramento da Mesa de Diálogo Imprensa-Poder Judicial, os doutores Villa Stein e San Martín, fixaram posição contrária à censura prévia e de respeito às liberdades de expressão e de imprensa, como por exemplo, a sentença do Tribunal Constitucional sobre o “uso jornalístico de comunicações privadas obtidas ilicitamente” e seu vínculo com novas propostas legislativas que contemplam sanções penais e pagamento de multas pesadas para os meios de comunicação que divulguem materiais obtidos via interceptação ilegal de comunicações privadas. Em janeiro, o Presidente do Poder Judiciário, César San Martín, convocou o Conselho de Imprensa Peruana a integrar o Grupo de Trabalho para o estabelecimento dos mecanismos legais e diretrizes éticas mais eficazes referentes ao uso jornalístico de materiais obtidos pela interceptação de comunicações. Outros fatos em destaque neste período: Em 1º de outubro, Antonio Mollehuanca, diretor do noticiário “La Voz”, transmitido pela Radio Espinar, na provínci de Espinar, departamento de Cusco, denunciou que um grupo de moradores da região invadiu as instalações da rádio para agredi-lo e forçá-lo a abandoná-las. Do lado de fora, o obrigaram a carregar um cartaz com a frase “Sou traidor do povo”, e a beber água contaminada do rio Canipia. Mollehuanca atribui a agressão a Roger Aragón Conza, militante do Partido Comunista Pukallacta, e a Benedicto Usca, secretário-geral da Federação Unificada de Camponeses Espinar. Como consequência do ataque, Mollehanca teve de cancelar seu programa. O caso foi denunciado perante a Defensoria Pública. Em 13 de novembro, Gustavo Peralta, jornalista do diário Líbero, no departamento de Lima, denunciou que foi agredido por membros da Polícia Nacional após uma partida de futebol, sem justificação nenhuma e de modo tão violento que chegaram a fraturar o seu braço esquerdo. Em 5 de novembro, Eduardo Cenepo, jornalista do noticiário “Melodía en la Noticia”, transmitido pela Radio Melodía, na província de Coronel Portillo, departamento de Ucayali, denunciou que foi detido e encarcerado pelo suposto delito de usurpação agravada, ao dar apoio a um grupo de membros da comunidade que invadiu um terreno. Foi liberado em 22 de novembro. Em 5 de dezembro, os jornalistas Perla Polo do Canal 21, Yesenia Abad da Antena Norte e Antonio Bazán, correspondente do diário La República, na cidade de Chiclayo, departamento de Lambayeque, denunciaram foram agredidos por militantes do Partido Aprista ao tentar entrevistar Manuel Valverde Ancajima, o candidato derrotado do partido governamental ao governo regional de Lambayeque. Em dezembro, o membro do tribunal superior vocal superior Juan Vidal Morales processou o jornalista Daniel Yovera e o diário Perú.21 pelo suposto delito contra a honra e difamação com agravo, devido à divulgação pelo diário da investigação por suposto enriquecimento ilícito à que foi submetido o magistrado. Em 9 de janeiro, Edixer Rivera, diretor do programa “La Voz del Pueblo”, transmitido pela rádio Super Sensación, na província de San Ignacio, departamento de Cajamarca, denunciou que foi agredido e detido em local da municipalidade por membros da Frente de Defesa dos interesses da Municipalidade de Chirinos, que mantinham o referido local ocupado há doze dias. Em 17 de janeiro, Juan Vela Castro, apresentador do programa “Contacto Directo” e diretor do noticiário transmitido pela radiotelevisão Nor Selva, na província de Rioja, departamento de San Martín, denunciou que após tentar localizá-lo na estação de rádio, o advogado Tito Ramón Vásquez Vela se apresentou em seu domicílio ameaçando-o de morte e atacando-o violentamente com uma barra de metal. Assim que o jornalista, com o braço fraturado, conseguiu se refugiar em sua casa, o advogado continuou com as agressões, quebrando a porta, uma janela e destruindo uma motocicleta estacionada fora de sua casa. O jornalista atribui o ataque à sua cobertura de um processo contra seu cliente, o réu Hernán Ibérico que tentou se apoderar ilegalmente de um terreno. Em 26 de janeiro, os jornalistas Renzo Santana, repórter do noticiário 24 Horas, e Juan Carlos Vera, operador de câmera do programa “Panorama”, transmitido pela Panamericana Televisión, na região de Lima, foram agredidos enquanto realizavam a cobertura jornalística de protesto contra o Estudio Orellana Rengifo, acusado de encabeçar uma organização de tráfico de terrenos e lavagem de dinheiro. Em 31 de janeiro de 2011, o jornalista Luis Castillo, diretor da revista La Tribuna Azucarera, no distrito de Tumán, região de Lambayeque, denunciou que três desconhecidos atiraram três bombas de gás lacrimogênio contra a sua residência, a do dirigente de agremiação Jorge Vera, presidente da Associação de Aposentados AFP de Tumán e a do diretor da revista Diálogo, Juan de Dios Ruiz Vallejos. Todos os artefatos ricochetearam nas paredes externas, explodindo fora de cada casa. Dias antes, o distribuidor de La Tribuna Azucarera, Esteban González, denunciou que seis desconhecidos o agrediram quando percorria a sua rota regular. Em outubro de 2010, Castillo denunciou que um homem não identificado ligou pelo celular e o ameaçou de morte. O jornalista atribui estes fatos à cobertura da revista sobre o enfrentamento entre os trabalhadores e os proprietários de uma agroindústria. Em 10 de fevereiro, o radiojornalista Juan García Dioses, do departamento de Tumbes, denunciou que foi atacado na porta da casa de seus filhos por dois desconhecidos que o golpearam com uma peça de metal, ocasionando-lhe ferimentos no crânio e nos braços. Em 14 de fevereiro, a Associação Nacional de Jornalistas do Perú (ANP), filial de Utcubamba, departamento de Amazonas, emitiu comunicado denunciando que os jornalistas do diário Ahora, Alberto Pintado e Ebert Bravo, estão sendo hostilizados pelo prefeito e funcionários da Municipalidade Provincial de Utcubamba pela posição crítica que mantêm em relação à administração da Municipalidade. Em 16 de fevereiro, um comitê de defesa da liberdade de expressão formado por jornalistas dos canais de televisão 35, 41 e 55 e pela rádio NOVA, na cidade de Chimbote, região de Ancash, protestou contra o governador regional de Ancash, Cesar Álvarez, tapando a boca para chamar atenção sobre a hostilidade e a repressão que, segundo o comitê, o governo regional de Ancash pretende impor sobre a imprensa que os critica. Em 5 de março, Julio Quevedo Chávez, diretor do diário Voces, da cidade de Tarapoto, departamento de San Martín, denunciou que durante a madrugada três desconhecidos atiraram bombas incendiárias caseiras contra o escritório do diário, ocasionando um incêndio que gerou danos materiais no edifício. Ele relaciona os ataques às ameaças em mensagens de texto que o redator do diário Lenin Quevedo recebeu. Nesse dia, o jornalista Roger Torres Chujutalli denunciou que oito desconhecidos atacaram os jornalistas Manuel Saldaña García e Julio César Mendoza, apresentadores do programa “El Matador” transmitido pela rádio Nova Star, na cidade de Yurimaguas, região de Loreto. Atribuem a agressão a pessoas relacionadas ao prefeito municipal. Em 21 de março, a Associação Peruana de Empresas de Pesquisas e Mercado (APEIM), ante a publicação do Sistema de Fiscalização de Pesquisadoras de Opinião (SIFE) no portal na Web do Juizado Nacional de Eleições (JNE) que, através de um “semáforo” pretende refletir o nível de descumprimento das normas na elaboração das pesquisas, manifestou a sua preocupação por ser esta publicação um modo de impor sanções a empresas de pesquisa de opinião aplicada por uma autoridade que é juiz e parte ao mesmo tempo, sem base legal nem oportunidade prévia de consertar os erros.