Nos últimos seis meses, merece menção o Fórum Internacional Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, realizado no dia 27 de maio de 2011, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, numa iniciativa da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), da ANJ Associação Nacional de Jornais e da própria Corte Suprema. Na solenidade de abertura do Fórum, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, destacou que Imprensa e Judiciário têm muito a aprender um com o outro.
Prevalece preocupante a recorrente censura judicial, que proíbe com frequência os jornais de publicarem reportagens sobre diversos temas. Da mesma forma, é crescente a ampliação do poder discricionário dos magistrados, especialmente os de 1º Grau, no julgamento de ações de antecipação de tutela, reparação de dano moral e do exercício do Direito de Resposta, a partir da revogação da Lei de Imprensa.
Infelizmente, já se passaram dois anos e dois meses desde a imposição da censura ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Grupo Estado.
Lembrando que esse é um caso emblemático, e que ainda está pendente de julgamento recurso contra decisão proferida pelo Desembargador Dacio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que proibiu a publicação, pelo jornal O Estado de S. Paulo, demais veículos do Grupo Estado e por qualquer veículo que assine os serviços editoriais do grupo, de reportagens contendo informações resultantes das gravações obtidas pela Polícia Federal do Maranhão, sobre supostas irregularidades praticadas pelo empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney, Presidente do Senado e ex-presidente da República, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrerem em multa de R$ 150 mil para cada ato de violação do presente comando judicial.
O STJ Superior Tribunal de Justiça - acaba de anular as provas colhidas pela Polícia Federal na cognominada Operação Barrica/Faktor que investigou parentes do presidente do Senado, José Sarney, por crimes como lavagem de dinheiro. O STJ alega que as escutas telefônicas foram obtidas de forma ilegal. Esclareça-se que as escutas telefônicas foram obtidas com competente autorização judicial. A anulação das provas não significa absolvição dos acusados, mas somente que se volta à estaca zero na apuração dos delitos que se atribuem ao clã Sarney. Não se tem ainda noção se, e em que extensão, tal decisão poderá afetar o processo de censura contra O Estado de S. Paulo.
O Projeto de Lei Complementar, que regulamenta dispositivo constitucional de Acesso à Informação Pública (inciso XXXIII do Art. 5º. da C.F.), tramita na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, onde aguarda parecer do Relator, Senador Fernando Collor de Mello, e recebeu, até o momento, 16 propostas de emendas. Já passou pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos, tendo sido aprovado, em ambas, o relatório favorável ao projeto. O Projeto tramitava em regime de urgência e poderia ser votado a qualquer momento, desde que houvesse acordo dos líderes, mas, mediante manobras regimentais dos ex-presidentes Collor de Mello e José Sarney, está adiado por tempo indeterminado.
A Proposta de Emenda Constitucional, PEC 33/2009 (Senado) Diploma de Jornalismo pretende acrescentar um artigo, 220-A, à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão. Aguarda apreciação do Plenário, encontrando-se em pauta há alguns meses. Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com a FENAJ Federação Nacional dos Jornalistas - que realizou uma pesquisa no Senado, para saber a opinião dos senadores, apenas 6, dos 81 senadores, seriam contra a PEC.
Em seu 4º. Congresso, no dia 04 de setembro passado, o PT (Partido dos Trabalhadores), ao qual pertence à Presidente Dilma Roussef, debateu proposta de marco regulatório da mídia e produziu moção neste sentido, ressaltando a importância de se discutir a democratização das comunicações no país, eufemismo usado pelo PT para o chamado controle social da mídia. A discussão do 4º. Congresso culminou em uma moção, que tem caráter mais brando do que uma resolução, por influência e pressão da Presidente da República, segundo fontes confiáveis.
O disposto no parágrafo que discute comunicação foi fortemente defendido pelos dirigentes do partido, que pretendem, inclusive, realizar uma campanha pela causa. O PT pretende que o projeto elaborado pelo ex-ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, passe por uma revisão e, depois, seja avaliado pelo Congresso Nacional. O Presidente do PT defende que o projeto "garanta a liberdade de imprensa e o direito à opinião, sem nenhum tipo de censura, mas democratize as informações no país e dê a possibilidade de não haver uma versão única"; defende ainda o fim da propriedade cruzada e do monopólio de empresas de comunicação. Afirma ainda que "São grupos que detêm mais de um veículo, e deveria haver algum tipo de limitação à propriedade. Mas não controle de conteúdo".
A Presidente Dilma Roussef continua, de forma bastante clara, reiterando o mesmo discurso de candidata à presidência, quando, ao comparecer ao Congresso Brasileiro de Jornais, promovido pela ANJ, assinou a Declaração de Chapultepec. Para ela, o único meio de regular a mídia é o controle remoto, para mudar de canal na TV. "Não conheço outro tipo", afirmou, quando então questionada sobre o assunto. A presidente Dilma Rousseff deixou claro que não concorda com a moção sobre regulamentação da imprensa. Reiterou, por meio de assessores, que "é importante separar a posição do partido da posição do Governo", e teria pedido ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para que revisasse cada item do texto proposto pelo ex-ministro Franklin Martins, à procura de "cascas de bananas", ou seja, parágrafos que discorressem sobre regulação de conteúdo.
Infelizmente, o total de crimes e violações no período chega 25: quatro assassinatos, dois atentados, duas prisões, oito agressões físicas, seis casos de censura judicial, e três abusos de poder.
Pormenores dos crimes e violações:
Em 09 de abril O radialista e apresentador de televisão, Luciano Leitão Pedrosa, foi assassinado quando estava em um restaurante no bairro Bela Vista, em Vitória de Santo Antão, Zona da Mata do estado de Pernambuco. Pedrosa apresentava o programa Ação e Cidadania na TV Vitória, em que abordava temas policiais, e trabalhava na Rádio Metropolitana FM. Segundo depoimentos de pessoas de suas relações, ele fazia parte da oposição ao governo municipal e já havia recebido ameaças de morte. Testemunhas relataram ter ouvido o assassino anunciar um assalto no momento do crime, mas as circunstâncias indicam que se tratou de execução praticada por pistoleiro em represália às denúncias feitas em seus programas ou devido à sua atividade política.
Em 3 de maio Jornalista Valério Nascimento foi morto no quintal de sua casa, em Rio Claro, região sul do estado do Rio de Janeiro. Nascimento, que era proprietário do jornal Panorama Geral e presidente da associação de moradores na região, vinha publicando notícias sobre problemas relativos a irregularidades na gestão do prefeito de Bananal, David Morais, denunciando um possível caso de corrupção.
Em 15 de junho O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) da cidade de Serra do Mel, no Rio Grande do Norte, Edinaldo Filgueira, foi assassinado ao receber seis tiros de homens não identificados. Ele havia fundado um jornal e mantinha um blog de assuntos que envolviam a cidade. Há suspeitas de que a execução esteja ligada a uma enquete publicada em seu blog questionando a prestação de contas da prefeitura. Em 4 de julho, a Polícia Federal prendeu cinco homens suspeitos de integrar a quadrilha responsável pelo assassinato. Além da morte do jornalista, o grupo é suspeito de vários outros assassinatos no estado. Segundo o delegado, não há dúvidas de que o jornalista foi morto por causa da sua profissão. Ele era um formador de opinião em sua atividade.
Em 01 de setembro O radialista Vanderlei Canuto Leandro foi assassinado com oito tiros, disparados por dois homens que fugiram em uma moto, na cidade de Tabatinga (AM). Há evidências que o crime foi motivado pelo exercício da atividade jornalística. O radialista fazia denúncias de corrupção na administração do prefeito de Tabatinga, Saul Nunes Bemerguy. Vanderlei havia também apresentado denúncias contra Bemerguy ao Ministério Público do Amazonas, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal.
Em 5 de outubro A casa do radialista Francisco Cidimar Ferreira Sombra, conhecido na cidade de Russas como Cid Ferreira, 41, foi alvo de um atentado, quando homens atiraram na fachada da residência no Centro da cidade. Segundo o titular da Delegacia Regional, Luciano Barreto, o atentado pode ter sido uma maneira de intimidar o radialista. Cid Ferreira é conhecido na cidade por seu programa na Rádio Araibú FM. Conforme a Polícia, os bandidos efetuaram nove tiros que atingiram a parede, a porta e a janela da casa, além do carro da vítima. Ninguém foi baleado durante a ação.
Em 6 de outubro Carro do jornal Gazeta do Oeste, de Toledo, que é de propriedade do colunista Sérgio Ricardo, foi atingido por disparos de arma de fogo. O veículo estava estacionado em frente ao apartamento de Sérgio Ricardo, na rua Santos Dumont, centro de Toledo, às 11h30. O automóvel estava sem ocupantes e foi alvejado por seis tiros. Sergio Ricardo atribuiu o atentado a denúncias que publicou e que envolvem um servidor federal e uma indústria de Toledo. Ainda de acordo com ele, a ação teria intenção somente de intimidá-lo.
Outros casos:
Em 12 de abril Jornalistas da TV Liberal foram detidos pela Polícia Militar no município de Acará, à uma hora e meia da capital, Belém. O jornalista Guilherme Mendes, o cinegrafista Carlos Batista e o auxiliar Edmilson Luz faziam uma reportagem sobre a precariedade da saúde pública local e ouviam as denúncias dos usuários de um dos postos da cidade. Os jornalistas foram abordados pela diretora Simone Almeida, e a equipe foi convidada a comparecer à delegacia, escoltada por carros da PM. Os jornalistas ficaram detidos por duas horas na delegacia de Acará e foram liberados após a diretora do posto de saúde desistir da ocorrência.
Em 20 de abril O juiz substituto Carlos Roberto de Sousa Dutra, da 3ª Vara Cível de Araguaína, proibiu em liminar que o portal Arnaldo Filho publicasse matéria sobre denúncia de ex-funcionários da Faculdade Católica Dom Orione e do Colégio Santa Cruz, no município.
Em 25 de abril - O Senador Roberto Requião, nas dependências do Senado, tomou o gravador do repórter da Rádio Bandeirantes, Victor Boyadjian, e ameaçou agredi-lo quando este procurava entrevistá-lo sobre a pensão que recebe como ex-governador do Paraná. Em 26 de julho, o Senado arquivou o pedido de advertência ao senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Em 21 de maio Dois policiais militares foram afastados sob suspeita de terem cometido abusos durante a Marcha da Maconha, no centro de São Paulo. A polícia usou balas de borracha e bombas de efeito moral contra os manifestantes. A GCM (Guarda Civil Metropolitana) também investigou possíveis abusos. Um repórter, que portava crachá, foi atingido por jatos de spray de pimenta por um PM e por uma agente da GCM, que ainda o atacou com golpe de cassetete.
Em 21 de junho O repórter do jornal Extra Alagoas, Victor Avner, foi agredido verbalmente pela desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, na sessão do pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A desembargadora ainda mandou recolher equipamentos e exigiu a expulsão do profissional do local. O ato da magistrada coincidiu com a repercussão da última edição do jornal, que denunciava, com base em relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento indevido de horas extras em sua gestão.
Em 28 de junho A Polícia Federal de São José do Rio Preto (SP) indiciou o jornalista Allan de Abreu, do Diário da Região, por divulgar informações sob segredo de Justiça. Tal fato ocorreu porque o jornal divulgou, em duas reportagens publicadas em maio, informações oriundas de escutas telefônicas feitas pela polícia na operação Tamburutaca, que investigava havia um ano um esquema de corrupção entre auditores fiscais, representantes de sindicatos e empresários para driblar leis trabalhistas com o pagamento de propina. Em 18 de julho, A Polícia Federal de São José do Rio Preto decidiu, por ora, não indiciar o editor-chefe do Diário da Região, Fabrício Carareto, investigado por ter autorizado a publicação de reportagens.
Em 15 de julho O jornal Daqui, que circula na cidade de Montes Claros (norte de Minas Gerais, a 420 km de Belo Horizonte), teve sua edição recolhida, durante visita do governador mineiro Antônio Augusto Anastasia, por determinação do juiz Marco Antônio Ferreira, da 3ª Vara Cível, que concedeu liminar atendendo pedido do prefeito Luiz Tadeu Leite (PMDB). O jornal não foi citado. O cumprimento da liminar de busca e apreensão foi feito pela guarda municipal, sem as presenças da Polícia Militar ou de oficial de Justiça. Em algumas bancas, os jornais foram apreendidos pelos próprios advogados do prefeito. No mês de agosto de 2011, as ameaças de morte se intensificaram, com recados e telefonemas anônimos. O jornal Daqui protocolou queixa-crime na Polícia Civil e levou o fato ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Federal, que abriram procedimento investigatório.
Em 6 de agosto - O juiz José Jorge Ribeiro da Luz, da 5ª Vara Cível de Porto Velho (RO) proibiu a rádio Cultura FM de citar em sua programação o nome da construtora Engecom, responsável pelas obras das novas sedes dos poderes Legislativo e Executivo do Estado. A proibição deve-se a um pedido de indenização por danos morais, após afirmações feitas pelo jornalista que a licitação da nova sede do Executivo possuía irregularidades. A multa para desacato à ordem é de R$ 3 mil a cada informação divulgada sobre a construtora.
Em 29 de agosto - O jornal Zero Hora e demais veículos do Grupo RBS foram proibidos, por medida liminar concedida pelo desembargador Leonel Pires Ohlweiler da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de veicular o nome ou a imagem do vereador Adenir Mengue Webber (DEM), do município gaúcho de Dom Pedro de Alcântara, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O vereador é acusado de envolvimento no caso conhecido como A Farra das Diárias, que teve origem numa série de reportagens sobre vereadores do interior do Rio Grande do Sul que utilizavam diárias pagas pelo erário público para viagens turísticas, a pretexto de fazer cursos de aperfeiçoamento. Em decorrência, 13 envolvidos foram acusados pelo Ministério Público em ação civil pública. A RBS recorreu da decisão, e teve revogada, em 15 de setembro último, a liminar, pelo próprio Desembargador que a concedera.
Em 14 de setembro A Revista Viver Brasil, de Minas Gerais, foi obrigada a recolher exemplares de edição e a retirar da internet reportagem sobre supostas irregularidades praticadas pelo prefeito de Nova Lima, Carlinhos Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores. Segundo a juíza Adriane Rabelo, de Nova Lima, a revista incorreu em abuso de liberdade de imprensa ao atingir a honra e a imagem do Prefeito.
Em 26 de setembro - O repórter Felipe Werneck, de O Estado de S. Paulo, foi detido por policiais da Delegacia de Atendimento a Turistas (Deat), no Rio de Janeiro, depois de incidente relacionado ao cerceamento da atividade de jornalistas que apuravam o assalto a um albergue na zona sul. O repórter, após se sentir hostilizado e responder à provocação de um policial, foi levado, sob acusação de desacato, para a 14.ª Delegacia da Polícia Civil. Werneck prestou depoimento e foi liberado. Foi aberto termo circunstanciado sobre a acusação de desacato, que seguirá para o 4.º Juizado Especial Criminal.
