Caribe

JAMAICA Para o período em exame, as questões de liberdade de imprensa foram de modo geral favoráveis, embora existam algumas preocupações. Uma delas é o fato de o governo jamaicano não ter tomado medidas para transformar em lei as emendas às leis centenárias do país referentes aos crimes contra a honra; não implantar mudanças que facilitariam o entendimento e uso da Lei de Acesso às Informações, e a falta de providências agressivas para revogar a lei arcaica de sigilos oficiais. A lei de sigilos oficiais proíbe os servidores públicos de divulgarem informações básicas. O primeiro-ministro Bruce Golding comprometeu-se oficialmente a modificá-la. Ele declarou no Parlamento que: “se no próximo ano vamos comemorar 50 anos de independência, gostaria de dizer adeus a isso antes dos 50”. A Lei de Acesso às Informações (sigla ATI, em inglês) no seu formato atual permite o abuso por parte de determinadas autoridades públicas que continuam a usar diversas desculpas para se recusarem a divulgar certos documentos governamentais. O comitê seleto conjunto do Parlamento, ao examinar a lei, propôs que a Unidade de ATI se torne um órgão constituído legalmente com o poder de garantir que os órgãos públicos cumpram as disposições da lei. Esta providência abordaria a situação atual em que muitas autoridades públicas, além de não cumprirem certas normas de regulamentação da lei, deixam de encaminhar os relatórios necessários à Unidade competente. Em relação às leis da Jamaica sobre crimes contra a honra, embora o Parlamento tenha aprovado um relatório propondo mudanças amplas há muitos meses, só agora o governo deu instruções para o preparo de minuta ao Chefe da Consultoria Jurídica Parlamentar para pavimentar o caminho da redação de uma minuta de lei definitiva que coloque em vigor as emendas. Esta proposta de lei, entretanto, precisa retornar ao Parlamento da Jamaica para aprovação. Embora sejam esperadas mudanças, a mídia continuará a lutar por um limite máximo nas indenizações por crimes contra a honra; limites para os processos de difamação exclusivamente a julgamentos perante juízes; permissão de invocar trivialidades em circunstâncias em que o autor da ação não sofra danos substanciais; e, nos casos de autoridades públicas, atribuir diretamente aos mesmos o ônus de comprovação da difamação e dos danos. Estas alterações são essenciais se quisermos permitir que a mídia aumente significativamente a sua cobertura no combate à corrupção na sociedade jamaicana. O policiamento da mídia continua a ser um tema de debate. A Associação de Imprensa da Jamaica (sigla PAJ, em inglês) redigiu a minuta de um código de conduta cobrindo as expectativas éticas e profissionais dos jornalistas. Continuam os debates entre a PAJ e a Associação da Mídia da Jamaica (sigla MAJ, em inglês) para adoção deste código por todo o setor. Enquanto isso, o Ministro das Informações, Daryl Vaz, atacou a PAJ por não cumprir o seu compromisso de colocar em funcionamento um Conselho de Reclamações contra a Mídia policiando o seu código de conduta. Porém, enquanto continuam as discussões sobre este tema junto à MAJ e à PAJ, seguem havendo pontos de vista divergentes sobre a necessidade de haver este Conselho. Há quem considere que um Conselho de Reclamações contra a Mídia facilitará interferências políticas nos negócios da mídia. Apesar disso, a PAJ e a MAJ continuarão a dialogar com a intenção de chegarem a uma solução adequada. TRINIDAD E TOBAGO O que mais afeta as liberdades e a vida em geral em Trinidad e Tobago nos últimos seis meses é a imposição de um estado de emergência pelo governo. A administração da Parceria do Povo, eleita para o governo por grande maioria em maio de 2010, declarou o estado de emergência após eventos criminosos de derramamento de sangue. A promulgação do estado de emergência, estendida até o início de dezembro, envolve uma suspensão do projeto de lei constitucional dos direitos que inclui a liberdade de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Um toque de recolher, imposto pelo estado de emergência, restringe a liberdade de movimento em áreas muito populosas do país. A mídia registrou milhares de prisões de suspeitos e apreensão de armas e munição e drogas ilegais, decorrentes de batidas de segurança e bloqueio de vias públicas pela polícia e soldados. Aliviando o que poderia ser um clima de medo e incerteza geral, os tribunais continuam a funcionar de modo independente. O Chefe do Supremo Tribunal e o Diretor da Promotoria de Justiça confirmam publicamente os direitos dos réus a um julgamento justo e os direitos de todos de acesso irrestrito aos tribunais de justiça. A criminalidade é tema da cobertura extensa e destacada em todas as seções da mídia. Em especial, desde a instituição do estado de emergência, a polícia fornece mais informações, com maior regularidade, sobre as suas atividades. O Estado contratou recursos da mídia — no rádio e na televisão com presença on-line associada —, e a administração da Parceria do Povo reforçou o seu controle e/ou influência sobre estes recursos. Em parte, conseguiu isto com o recrutamento de pessoal da mídia que trabalhava em organizações da mídia de propriedade privada. Através da distribuição da publicidade oficial, o governo e as empresas e órgãos estatais continuam sendo parceiros importantes no mercado de publicidade. É evidente que o exercício desta capacidade de gastos relacionada aos recursos públicos visa garantir uma participação cada vez mais generosa para a mídia estatal e também para as entidades da mídia cujas matérias são vistas como favoráveis ao governo. Neste caso, uma organização da mídia, que o governo anterior favoreceu pelas conexões políticas de seu proprietário, se queixou porque recebe atualmente uma participação menos vantajosa da publicidade do Estado do que no passado. Portanto, a distribuição de publicidade oficial pelo Estado e em seu nome talvez sejam menos orientadas por pesquisas que dão índices de participação no mercado determinados empiricamente e mais por avaliações subjetivas da aceitabilidade política. Como um sinal adicional da maior sensibilidade demonstrada pelo governo em relação às matérias da mídia, altos dirigentes, como o primeiro-ministro e o ministro da Fazenda ficaram à disposição em algumas ocasiões para entrevistas à mídia. De um modo geral, porém, não há liberação das informações relacionadas a negócios públicos para acesso pela mídia e pelos cidadãos. BARBADOS Não houve registro formal de violações significativas em 2011. No entanto, surgiu uma nova preocupação sobre o relacionamento entre o governo e a mídia. Desde que assumiu o poder em 23 de outubro de 2010, após a morte de seu antecessor David Thompson, o primeiro-ministro Freundel Stuart não realizou nenhuma coletiva de imprensa. A única tentativa de envolvimento “jornalístico” desde o início do ano foi uma entrevista na emissora estatal Caribbean Broadcasting Corporation (CBC) conduzida por uma partidária declarada do Partido Democrático Trabalhista, ora no governo, que passou a maior parte da entrevista mencionando alguns dos seus próprios colegas como “difamadores” do governo. É também uma tradição estabelecida nos últimos 20 anos notificar a imprensa sobre as viagens dos ministros do governo e dirigentes, saindo e retornando à ilha. Entretanto, tornou-se agora comum que os funcionários viajem oficialmente a trabalho sem nenhuma notificação formal à imprensa ou ao público sobre o fato. Geralmente, a tônica do governo tem sido ignorar a mídia e incluir os membros da imprensa que ousam questionar aspectos das suas decisão nos s seus opositores políticos, em vez de considerá-los como membros de um Quarto Poder, sério e amadurecido, cuja tarefa é fazer perguntas de questionamento. Em apresentação recente do orçamento, o ministro da fazenda Chris Sinckler também não deu importância à contribuição de quatro colunistas de jornais e os descreveu como “os cavaleiros do apocalipse”, porque teriam adotado uma postura crítica sobre como o governo lida com a economia. Do lado da oposição, há uma resistência forte em ter a imprensa noticiando os recentes conflitos internos do partido pelo temor de que qualquer conclusão possa transmitir a ideia de que o Partido Trabalhista de Barbados estaria “lavando a roupa suja em público”. Por este motivo, membros da imprensa são alvo de ataques de pessoas nas bancadas da oposição, ansiosas para que se fale mal do governo, mas quando se inverte a posição elas praticam vários níveis de intimidação. Podem ser desde cartas agressivas de advogados até ataques verbais e ameaças pessoais. Em termos corporativos, também existe uma pressão para a conformidade. Há pouco tempo, um hotel famoso retirou sua publicidade depois que o jornal Nation noticiou um incidente ocorrido no hotel. Naquela ocasião, os proprietários não estavam nem um pouco preocupados com um relato equilibrado da história, já que o repórter apresentou o incidente sob o ponto de vista do hotel. Eles simplesmente acharam que um item da notícia sobre o incidente não deveria estar no jornal. Esta atitude permeia o setor corporativo como um todo, onde anunciantes geralmente acreditam que, contanto que eles gastem dinheiro com um veículo da mídia, são eles que mandam (a velha mentalidade de que quem paga as despesas é quem decide) e deveriam estar protegidos contra qualquer percepção de publicidade negativa. Muitas vezes isto coloca a agenda editorial em desacordo com as metas financeiras da empresa. Durante a campanha política de janeiro de 2011 em St. John, o Nation também não recebeu quase nada de publicidade do partido governista, que decidiu anunciar no nosso concorrente, visto como um jornal “pró-governo”. Na emissora estatal CBC –a única estação de televisão em Barbados –a parada noturna de ministros também não diminui, apesar das promessas tanto do governo atual quanto de seus antecessores de garantir uma programação equilibrada, mesmo tempo de transmissão, além de maior transparência e integridade no desempenho do poder.Embora tenha havido a liberalização das ondas de rádio, a emissão de licenças para esta mídia ainda não é tão transparente como os profissionais gostariam que fosse. Barbados ainda não dispõe de uma Lei de Liberdade das Informações, apesar de se falar muito sobre isso nos últimos anos. Outros países no Caribe Oriental também não conseguiram promulgar legislação de apoio ao funcionamento de uma imprensa livre e sem restrições. CARIBE ORIENTAL E GUIANA Na realidade, aumentaram as tensões entre dirigentes políticos e a mídia nestes países. Imagina-se que a prisão recente do importante jornalista Leslie Pierre em Granada foi inicialmente noticiada como uma questão de liberdade de imprensa. No entanto, logo se provou que o motivo foi um problema pessoal de terras que não deu certo. No Caribe Oriental e na Guiana, o controle político da mídia também continua sendo uma questão preocupante devido à presença de veículos da mídia com forte suporte e afiliação política. Por outro lado, muitas vezes deixamos de lado a independência, ficando em seu lugar um partidarismo escancarado que se deixa correr solto. As tentativas, por parte dos profissionais da mídia, de acessar documentos públicos e informações estatísticas são bloqueadas com frequência e os funcionários públicos normalmente não dão importância aos jornalistas. Na Guiana, onde permanece em vigor a proibição do jornalista Gordon Moseleyde fazer a cobertura do gabinete da Presidência, o Presidente Bharrat Jagdeo move agora uma ação contra o jornal privado Kaieteur News no valor de $10 milhões (cerca de200.000 dólares americanos), alegando que a coluna intitulada “King Kong enviou seus capangas para perturbar a conferência” se referia a Jagdeo como o ‘King Kong’. O Presidente alegou que o artigo sugere que ele é racista e que,“por extensão, o Estado e o Governo da Guiana praticam racismo como uma ideologia, dogma, filosofia e política”. Com as eleições nacionais e gerais previstas constitucionalmente para 28 de dezembro, o Presidente determinou que Chandra Narine Sharma, proprietária do canal 6 de TV da CNS,saia do ar durante quatro meses, a partir de 3 de outubro de 2011. A suspensão decorre de parecer do Comitê Consultivo sobre Broadcasting após a transmissão de comentário do ex-parlamentar do PNC Anthony Vieira em maio de 2011, que fez comentários negativos sobre o Presidente da Comissão de Relações Étnicas, o bispo Juan Edghill. A emissora de televisão pediu desculpas, mas o bispo Bishop Edghill moveu uma ação contra Sharmae Vieira, reivindicando indenização superior a $50 milhões. A suspensão de quatro meses contra a CNS TV Canal Seis começará em 1º de dezembro e não na data original, que era 3 de outubro. O próprio presidente fez este anúncio em 9 de outubro, quando também anunciou que as eleições gerais serão realizadas em 28 de novembro. Sharma recebeu anteriormente punição por comentários transmitidos em programa ao vivo, mas neste caso os comentários de Vieira foram feitos durante um programa gravado. O candidato presidencial do APNU (Parceria para a Unidade Nacional), David Granger, declarou que o fechamento da estação era uma violação do Artigo 146 da constituição, silenciando a voz da oposição poucas semanas das eleições. Isto gerou um desequilíbrio na campanha, pois a oposição não consegue obter horário de transmissão na NCN, de propriedade estatal, enquanto o partido governista detém o controle integral da MCM e outras organizações de mídia em todo o país. As ilhas de São Vicente e Grenadinas continuam a sentir os efeitos da crise econômica global. Houve uma contração de 1,8 por cento da atividade econômica no ano passado e esta expectativa continuará em 2011,segundo o FMI. A situação se agravou pelas consequências do furacão Tomas em outubro de 2010, que destruiu muito o setor agrícola e danificou seriamente o conjunto de imóveis no norte do país; alémdas graves enchentes em abril de 2011. A principal violação da liberdade de imprensa em São Vicente e Grenadinas é a incapacidade do governo de colocar em funcionamento a Lei de Liberdade de Informações (2003). No entanto, uma cláusula na Seção 2 da Lei declara que “Esta Lei entrará em vigor no dia a ser indicado pelo Ministro, por portaria publicada no diário oficial” –ou seja, até que o Primeiro Ministro (que é o Ministro neste caso) ‘publique no diário oficial’ uma data para a implantação da Lei, ela não entrará em vigor. Nenhuma foi apresentada nenhuma explicação para o atraso. O editor de um dos jornais nacionais (The News), Shelly Clarke, noticiou que no período anterior às eleições de 2005, o Primeiro Ministro Dr. Ralph Gonsalves fez o que ele (Clarke) considerou como uma ameaça, quando ele não concordou em apoiar o partido governista ULP (Partido Trabalhista Unido)do Primeiro Ministro Dr. Ralph Gonsalves. O Sr. Clarke não especificou a natureza da ameaça. No lado positivo, os programas de entrevistas em rádios têm sucesso e inúmeras cartas para o editor, com críticas pesadas contra o governo, são publicadas por três jornais nacionais. Há publicações de anúncios do governo e empresas estatais em todos os três jornais, inclusive no jornal The News, do Sr. Clarke.