Brasil

Neste período a situação da liberdade de imprensa foi marcada por um aumento dos casos de assassinato de profissionais e empresários de veículos jornalísticos. Paralelamente, mantém-se o recorrente o cenário de censura judicial, relatado anteriormente, com decisões judiciais proibindo jornais, emissoras de rádio e de TV, sites e blogs de publicarem reportagens sobre diversos temas. Como registrado no relatório do período anterior, é crescente a ampliação do poder discricionário dos magistrados, especialmente os de 1º grau, no julgamento de ações de antecipação de tutela, reparação de dano moral e do exercício do direito de resposta. A morosidade do Judiciário brasileiro não apenas contribui para a impunidade nos casos de atentados a veículos e profissionais de imprensa, como prolonga a vigência de medidas de censura adotadas por instâncias inferiores sem que os respectivos recursos sejam julgados. Exemplo grave dessa situação é o caso dos veículos do Grupo Estado, que permanece inalterada, sendo-lhes vedada a veiculação de informações resultantes das gravações obtidas pela Polícia Federal do Maranhão, sobre supostas irregularidades praticadas pelo empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney, Presidente do Senado e ex-presidente da República. O jornal continua aguardando o julgamento de recurso. Em São Paulo, matérias veiculadas sobre vantagens incluídas na remuneração de membros do Poder Judiciário têm provocado declarações agastadas do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ivan Sartori contra a imprensa, como, por exemplo, "Existe uma campanha para denegrir o Judiciário de São Paulo. Repilo esse movimento, partindo principalmente do jornal O Estado de S. Paulo e da Folha de S.Paulo". O Presidente do TJ de São Paulo se referia à publicação e à discussão, pelos jornais, dos problemas estruturais da Justiça e das mazelas pessoais de alguns magistrados. São também suas as seguintes expressões e ameaças: "Se vocês não se retratarem, não explicarem direitinho isso aí, vão receber 354 ações. Eu vou acionar e vou ganhar uma boa grana de vocês. E vocês vão ter que pagar para todos os 354 . Pode pôr no seu texto"; "Eu vou falar. Temos o CNJ e vocês não querem o Conselho Nacional de Jornalismo. Ia ter mais responsabilidade." Na esfera legislativa, o cenário apresenta aspectos positivos e negativos. Positivamente, há o fato de a presidente Dilma Rousseff haver sancionado a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A Lei é aplicável aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas do Estado (União, Estados e Municípios) e entra em vigor no dia 1º de maio próximo. No aspecto negativo, Proposta de Emenda Constitucional PEC 33/2009 (Senado), que acrescenta um artigo, 220-A, à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão, foi aprovada em primeiro turno pelo Senado no dia 30 de novembro de 2011. Antes de ser apreciada pela Câmara dos Deputados, deve ser votada em segundo turno pelos senadores em data a ser estabelecida. Também negativa é a aprovação, em 14 de março passado, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, de projeto regulamentando dispositivo constitucional sobre o direito de resposta. O referido direito era regulamentado pela antiga Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, e vinha sendo aplicado de formas diversas pelo Judiciário. O texto aprovado, embora melhor que o projeto original, contém dispositivos que dão margem a atropelos à liberdade de expressão, como a possibilidade de que o pedido de direito de resposta seja concedido liminarmente em decisões monocráticas de primeira instância o que, na prática, torna irreversível a decisão, mesmo que, no julgamento de seu mérito, a decisão seja revista. O voto do Brasil, juntamente com Cuba, Venezuela, Índia e Paquistão, contra a aprovação imediata de uma resolução da UNESCO com o objetivo de dar mais segurança aos profissionais de imprensa em todo o mundo, em março passado, em Paris, provocou numerosos protestos no país. O Itamaraty, em resposta a consulta da ANJ, afirmou que não é contra o plano, mas se opôs à aprovação do texto tal como foi apresentado, sem a possibilidade de apresentar contribuições. Segundo a Assessoria de Comunicação do Ministério, o que a representação brasileira propôs foi que o texto seja submetido à consulta junto aos países membros. A diplomacia brasileira argumentou ainda que "a grande maioria dos casos (de morte de jornalistas) verificados no Brasil não guarda relação direta com o exercício da atividade". O relatório apresentado à SIP, para o período de outubro a março, com relação aos casos de assassinatos de jornalistas, não corrobora a afirmação da diplomacia brasileira: dos 5 jornalistas assassinados no Brasil, nos últimos 6 meses, as investigações preliminares e as evidências, segundo a polícia, indicam que 3 o foram por conta de suas atividades jornalísticas. Neste período, foram registrados 30 casos de crimes e violências contra a imprensa, incluindo assassinatos, agressões e atentados. Se registra a ocorrência de 3 (três) assassinatos de profissionais do jornalismo, com claras evidências de que os crimes estiveram associados ao exercício profissional. Outros casos de assassinatos não foram incluídos aqui por existirem indícios relevantes de que foram praticados por razões de outra natureza. Os fatos mais importantes neste período foram: 13 de fevereiro de 2012 – O jornalista Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, editor-chefe do Jornal Da Praça e diretor do portal de notícias Mercosulnews.com foi morto a tiros em Ponta Porã (MS), região de fronteira com o Paraguai. O delegado Clemir Vieira Júnior informou que a morte do jornalista pode ter sido um caso de assassinato por encomenda. Em 6 de março, Wantuir Brasil, secretário de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, declarou que considerava as investigações sobre a morte do jornalista “bem encaminhadas”, embora os assassinos ainda não tivessem sido identificados pela Polícia Civil do MS. 9 de fevereiro de 2012 - O jornalista Mário Randolfo Marques Lopes, chefe de reportagem do site Vassouras na net foi assassinado em Barra do Piraí (RJ). Ele teria sido rendido, junto com a mulher e levados até uma estrada, onde foram executados. De acordo com informações da polícia, o jornalista possuía muitos inimigos, pois publicava matérias polêmicas e denunciava supostas irregularidades envolvendo órgãos, autoridades e políticos. O duplo homicídio foi registrado na 88ª DP (Barra do Piraí), mas até a redação deste relatório não havia mais informações sobre suspeitos e as circunstâncias do crime. 3 de janeiro de 2012 – O jornalista da estação Rádio Sucesso, Laércio de Souza, foi assassinado a tiros em Camaçari, no Estado da Bahia. O assassinato ocorreu após sequência de ameaças enviadas ao celular da vítima, momentos antes do crime, provenientes de traficantes locais. O jornalista foi atingido por três tiros. De acordo com a tese dos investigadores, os projetos sociais da vítima incomodavam algumas pessoas ligadas ao crime organizado. A produtora da Rádio Sucesso, Aline Marques, não fez nenhuma referência a ameaças relacionadas com as atividades de Laércio ao serviço da estação. Em 7 de janeiro de 2012, um adolescente de 16 anos foi preso, suspeito de ter assassinado o radialista. O menor confessou o crime e disse que se vingou porque o radialista o denunciou à polícia. Uma testemunha já reconheceu o suspeito e o seu nome não foi divulgado. Além desses 3 assassinatos, relacionamos abaixo, para os arquivos da SIP, 8 casos de agressão, 1 caso de detenção, 6 de censura judicial, 6 de atentados e ataques, e 6 de ameaças. 23 de março de 2012 - A equipe da TV Record foi agredida enquanto fazia uma reportagem sobre um acidente em Salvador (BA). A condutora do automóvel, Renata Andrade Brandão, agrediu o cinegrafista Cleiton Cintra, a repórter Juliana Amaral e o produtor da equipe. A equipe prestou queixa na 14ª Delegacia, na Barra, em Salvador. 13 de março de 2012 - O repórter-cinematográfico Itamar Silva, do programa “Picarelli com Você”, da Record (MS), foi agredido enquanto tentava fazer filmagens de um acidente envolvendo um carro e uma motocicleta, em Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul. O agressor chegou a apossar-se do equipamento e da fita com as gravações. 29 de fevereiro de 2012 - O repórter da Rádio Ágape e diretor do Jornal da Cidade, Flávio Barcz, foi agredido pelo secretário municipal de Segurança Pública de Campo Largo (região metropolitana de Curitiba, estado do Paraná) Benedito Facini. A agressão ocorreu quando o secretário o abordou e questionou a ausência de informações em seu jornal sobre os casos investigados pela Guarda Municipal. 29 de fevereiro de 2012 - O repórter Osvaldo Mesquita, responsável pelo site Informatoz Webjornalismo, foi agredido pelo presidente da Câmara Municipal de Matozinhos (estado de Minas Gerais), Emanuel Ôba (do partido PHS), após sessão na qual os vereadores aprovaram aumento de 34% para seus salários. Emanuel deu um tapa na câmera do jornalista quando foi questionado sobre a defesa do aumento que ele havia feito na sessão. Ôba acusou o jornalista de ter veiculado mentiras em reportagem publicada no dia 8 de fevereiro. 19 de janeiro de 2012 - O jornalista Jhone Sousa, repórter do site 180graus, foi agredido e teve sua câmera fotográfica avariada por um suposto segurança infiltrado em protesto no 14º dia do movimento #Contraoaumento, em Teresina (PI). O agressor seria um segurança contratado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina (SETUT), que estaria à paisana e infiltrado em meio aos manifestantes. 14 de dezembro de 2011 - O jornalista Edi Silva repórter da TV Vitoriosa, afiliada do SBT em Uberlândia (estado de Minas Gerais), foi agredido por Bruno Pereira Carneiro Cunha durante reportagem para o programa Chumbo Grosso. Bruno atingiu o jornalista Edi Silva com socos e empurrões. O jornalista machucou uma das pernas e o cinegrafista Ronivon Santos foi ferido e teve a câmera quebrada. 24 de novembro de 2011 - Dois repórteres fotográficos que cobriam a greve dos trabalhadores da Johnson & Johnson, em São José dos Campos (estado de São Paulo), foram agredidos pela polícia. Lucas Lacaz, freelancer, foi atingido por gás de pimenta e Nilton Cardin, do jornal ADC News, recebeu golpes de cassetete. Até a data da elaboração deste relatório, não houve fato novo. 8 de novembro de 2011 – O cinegrafista Marcos Vinícius, do SBT, foi atingido por uma pedra durante a cobertura da ocupação da reitoria da USP, em São Paulo. Fábio Fernandes, cinegrafista da TV Record, também foi atingido. Além desses, o cinegrafista Alexandre Borba, também da TV Record, teve a alça da câmera puxada, causando a queda do equipamento, e o fotógrafo Cristiano Novaes, da agência CPN, foi agredido a chutes. 7 de março de 2012 - A torre da rádio comunitária Rio Abaixo (87,9 FM), em Santo Antônio do Leverger (estado do Mato Grosso) foi danificada. Segundo a equipe da rádio o ataque foi retaliação por parte do grupo político que apoia o prefeito Harrison Ribeiro (PSDB). Um boletim de ocorrência foi registrado sobre os danos ao patrimônio e os responsáveis pela rádio requereram perícia no local do crime. No documento, dirigido à coordenadoria de criminalística da polícia, foi registrada a suspeita de motivação política para o ato, que deixou a rádio fora do ar. Desde 2008 a rádio tem sofrido ataques de todo tipo para suspender a programação, como roubos e atos de vandalismo. 13 de fevereiro de 2012 - O radialista By Girl Lima, da rádio Difusora e seu colega foram baleados numa tentativa de homicídio em Teresina (estado do Piauí). As vítimas foram socorridas e encaminhadas ao Hospital de Urgência de Teresina. O radialista foi atingido na perna com um tiro e seu colega por três tiros. Até a data de elaboração deste relatório não havia novas informações. 5 de fevereiro de 2012 - Carros de reportagem do jornal Folha de S. Paulo e da TV Globo foram apedrejados por um grupo de torcedores da Ponte Preta ao lado do estádio Moisés Lucarelli, em Campinas (estado de São Paulo), antes do jogo. Nenhum profissional sofreu ferimentos graves. O caso foi registrado no 5º Distrito Policial de Campinas. 4 de fevereiro de 2012 - A sede da TV Oeste, afiliada da Rede Bahia, foi alvo de tiros em Barreiras, (estado da Bahia). De acordo com testemunhas, dois homens em uma moto se aproximaram do prédio da emissora e abriram fogo. Os tiros atingiram a fachada e a porta da entrada da emissora. Ninguém ficou ferido. Nenhum dos responsáveis pelos atentados foi preso. 23 de janeiro de 2012 - A repórter da Rádio Brasil Atual, Lúcia Rodrigues, foi alvo de dois disparos de arma de fogo feitos por um soldado da Guarda Civil Metropolitana de São José dos Campos (SP), durante a ação de reintegração de posse do terreno ocupado do Pinheirinho. Lúcia fazia a cobertura jornalística da operação policial quando foi abordada pelo agente de segurança. Mesmo depois de identificar-se como jornalista, o guarda civil sacou a arma, apontando-a para a jornalista. 22 de janeiro de 2012 - Um veículo da TV Vanguarda, afiliada da Rede Globo, foi queimado durante a reintegração de posse da invasão do conjunto habitacional Pinheirinho, em São José dos Campos (estado de São Paulo). A área, onde vivem cerca de 6.000 pessoas, é alvo de uma disputa entre os invasores e a massa falida da empresa, proprietária do terreno. 20 de março de 2012 - O jornalista Paulo Silva, editor do jornal Folha do Estado do Amapá, denunciou ter recebido ameaças do empresário Luciano Maria Silva, um dos donos da empresa LMS, que trabalha no setor de vigilância e segurança privada no Estado. Segundo depoimento de Silva, desde 2010 a LMS vem renovando, sem licitação, contrato no valor de 43 milhões de reais para fornecer vigilância à Secretaria de Estado de Educação (Seed) do Amapá. 7 de março de 2012 – O jornalista e radialista Gustavo dos Santos, diretor do Jornal Noticias do Estado foi ameaçado pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aquidauana (estado do Mato Grosso do Sul), Clezio Bley Fialho. Gustavo compareceu à Delegacia de Policia Civil de Aquidauana e registrou o boletim de ocorrência. Ele relatou em seu programa, na Rádio FM PAN 100.9, denúncias de improbidade administrativa e desvios de dinheiro na Câmara Municipal. 18 de janeiro de 2012 - Jornalistas de Limeira (estado de São Paulo) foram ameaçados de morte por meio de correspondências eletrônicas após cobrir investigações do Ministério Público Estadual sobre familiares e pessoas ligadas ao prefeito da cidade, Silvio Félix (PDT). Os e-mails intimidatórios exigiam que repórteres da Gazeta de Limeira, do Jornal de Limeira e da TV Jornal parassem de noticiar as denúncias de enriquecimento ilícito que pesam contra familiares de Félix. 13 de dezembro de 2011 - O jornalista Claudio Dantas, da revista IstoÉ, foi ameaçado por Ailton Queiroz, irmão do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, durante entrevista por telefone. O jornalista procurou Ailton durante o trabalho de apuração de uma reportagem sobre a evolução patrimonial da família Queiroz. Ailton, ex-vigilante, reagiu com agressividade ao contato telefônico do repórter. 13 de dezembro de 2011 - O jornalista Ruy Sposati, que trabalha para o movimento “Xingu Vivo para Sempre”, sofreu ameaças de morte ao acompanhar a demissão de 80 trabalhadores do Consórcio Construtor de Belo Monte (CCBM), na rodovia Transamazônica, em Altamira (estado do Pará). Dois homens não identificados se aproximaram do jornalista, do lado de fora do prédio da CCBM, para ameaçá-lo. O jornalista não conseguiu registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil, mas fez a denúncia à Procuradoria da República em Altamira, que encaminhou o caso para o Procurador-Geral de Justiça (do Ministério Público Estadual) e para o Corregedor da Polícia Militar no Pará. 13 de dezembro de 2011 - O jornalista Lúcio Flávio Pinto foi ameaçado pelo empresário Rodrigo Chaves, em Nazaré (estado do Pará). A ameaça deve-se a citações feitas pelo jornalista sobre Pinto em reportagem do Jornal Pessoal, sobre o processo sobre fraudes em recursos geridos pela Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia), em um esquema de notas fiscais frias emitidas pela empresa Progec, de propriedade de Chaves. 20 de março de 2012 - A Justiça do Pará determinou que a jornalista Franssinete Florenzano retirasse de seu blog todas as publicações sobre um o vereador de Belém, Gervásio Morgado (PR). A liminar prevê multa de R$ 5.000, caso a jornalista descumpra a decisão. A ação civil movida pelo vereador refere-se a publicações de matérias do blog e comentários anônimos com ofensas pessoais. A jornalista alegou não ter sido ouvida antes da decisão liminar e que, em sua decisão, o juiz Miguel dos Reis Júnior destacou uma publicação de seu blog que não citava o vereador. 14 de março de 2012 – O jornalista Maksuês Leite, da TV Cuiabá, afiliada da Rede TV!, foi proibido, por uma liminar concedida pela juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da 21ª Vara de Cuiabá (Estado do Mato Grosso), de fazer críticas à gestão do governador Silval Barbosa (PSDB). O governador moveu uma ação por danos morais contra o jornalista, alegando ter sido ofendido por Leite durante um programa ao vivo. Barbosa pediu uma indenização no valor superior a R$ 37 mil. A liminar também estipula que o apresentador deverá pagar R$ 5 mil por dia que descumprir a decisão. 22 de fevereiro de 2012 - A diretoria do Atlético, time de futebol, barrou a entrada do repórter Osmar Antonio, da Rádio Banda B, na cobertura do Campeonato Paranaense. O credenciamento do repórter foi recusado sem justificativa. Em nota em seu site, a direção da Banda B informa que encaminhou o caso a seu departamento jurídico. A Associação dos Cronistas Esportivos do Paraná (Acep-PR) também enviou ofício à diretoria do Atlético informando que a decisão é ilegal. Durante entrevista, o diretor de marketing do Atlético, Mauro Holzmann, disse que o pedido do jornalista foi negado em razão de ele ter feito "campanha aberta" para a chapa que perdeu a eleição à presidência no clube, no fim do ano passado. 23 de novembro de 2011 - O jornalista setorizado do jornal Diário do Pará, Jorge Luis Rodrigues, foi impedido de entrar em treino do time Paysandu em Belém (estado do Pará). A restrição foi estendida a todos os jornalistas que trabalham no Grupo RBA (Rede Brasil Amazônia de Comunicação). 3 de novembro de 2011 - O site Congresso em Foco foi processado e poderá ser condenado a uma indenização de quase R$ 1 milhão, após uma série de reportagens que revelou os supersalários de servidores públicos. 43 servidores do Senado moveram ações por dano moral contra o veículo, que divulgou os nomes dos 464 funcionários da Casa que receberam salários acima do teto constitucional em 2009, conforme auditoria do Tribunal de Contas da União. A eventual condenação pode levar ao fechamento do veículo. O desembargador Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), defende a criação de um "habeas mídia", que segundo sua definição seria um mecanismo que usado para "impor limites ao poder de uma certa imprensa"."O habeas mídia seria um instrumento para a proteção individual, coletiva ou difusa, das pessoas físicas e jurídicas que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível por intermédio da mídia", propõe. Servirá o habeas, prevê De Lucca, "não apenas em favor dos magistrados que estão sendo injustamente atacados, mas de todo o povo brasileiro, que se encontra a mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazofascista". Afirma que já foi "injustamente atacado, em passado não muito distante" e se refere a um "jornalismo trapeiro que impede a criação de uma opinião pública livre e legítima".