Panamá

Houve alguns fatos preocupantes em relação à liberdade de imprensa neste período. A Corte Suprema de Justiça do Panamá emitiu sentença que abre a possibilidade de integração de uma nova instância judicial, denominada Quinta Sala ou Sala de Garantias Constitucionais. A Assembleia Nacional tentou regulamentar esta instância, mas até agora sem sucesso. O projeto de lei de regulamentação visa limitar o exercício de uma imprensa livre, pois o texto vago é capaz de permitir uma interpretação que impeça o livre acesso às informações sobre atos de corrupção ou de má gestão do governo no poder e também daria condições para restringir o acesso a websites e redes sociais. O Diálogo Nacional pela Liberdade de Expressão que foi convocado pelo Governo Nacional, com mediação da Igreja Católica panamenha, não se concretizou. Em 6 de novembro, quando se dirigia à sua residência, foi assassinado Darío Fernández Jaén, educador, advogado, político, jornalista e comentarista de rádio. Até agora não há elementos que indiquem que o homicídio tenha ligação com suas atividades profissionais como jornalista, embora o Ministério Público e a Administração de Justiça não tenham divulgado os resultados da investigação. Em 27 de dezembro de 2011, o presidente e fundador do diário La Prensa, Roberto Eisenmann Jr., denunciou ser vítima de perseguição por parte do governo, por suas críticas em artigos de opinião. Trata-se de um processo tributário apresentado contra empresas em que é acionista. Em uma roda de imprensa, o chefe da Direção Geral da Receita disse que não existe nenhum tipo de perseguição, embora afirmasse que não poderia se aprofundar sobre o tema porque a lei o proíbe. Certos funcionários mantêm uma atitude hostil e de confronto contra os meios de comunicação em geral. Em 2 de janeiro de 2012, durante a instalação da Segunda Legislatura da III Jornada de Sessões Ordinárias da Assembleia Nacional, ao prestar contas à Nação, o presidente da República, Ricardo Martinelli, assinalou que a mídia “só gosta de más notícias” e “seu único modo de ter felicidade é com o mal”. Acusou também que “os donos de alguns meios de comunicação”… “os utilizam para chantagear e amedrontar presidentes e ministros”. Continuam existindo processos contra jornalistas por informar, publicar ou divulgar informações relacionadas a possíveis irregularidades ou supostos atos de corrupção. O caso mais destacado é o dos jornalistas Siria Miranda, Kelineth Pérez e Eduardo Lim Yueng, da Televisora Nacional-Canal 2, que foram chamados a juízo por suposto delito de calúnia e injúria, pela divulgação (em 2009) de uma notícia que mostrava imagens de uma câmera de segurança onde aparecia um agente da Polícia Nacional em um ato suspeito. Em fevereiro, em decorrência da perseguição contra o jornal El Universo pelo governo do Equador, o governo do Panamá concedeu asilo ao jornalista Carlos Perez Barriga e afirmou que o fazia “com base nas informações disponíveis sobre sua situação de razoável temor por sua segurança pessoal e em conformidade com o estabelecido no direito internacional”. A Fundação Fórum de Jornalistas e o Colégio Nacional de Jornalistas denunciaram que o presidente da República, em coletiva de imprensa, ofendeu o jornalista Hugo Enrique Famania que lhe fez perguntas sobre a relação do governo com um escândalo que estourou recentemente no país. A Fundação convocou uma campanha de apoio ao jornalista.