Paraguai

As principais ameaças e violações à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa decorrem de duas situações. Por um lado, o exercício do jornalismo nas regiões de fronteira, principalmente com o Brasil, continua envolvendo um risco grave, porque aí estão instalados grupos e organizações criminosas vinculados ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, pirataria e contrabando, entre outros casos de delitos transnacionais, e que se sentem incomodados pelos meios de comunicação e suas investigações. Por outro lado, por meio de ações judiciais nos tribunais de justiça, políticos e grupos poderosos no poder tentam silenciar o trabalho da imprensa e gerar autocensura nos meios de comunicação. O país está em pleno processo pré-eleitoral, face às eleições presidenciais de 21 de abril de 2013. A maioria dos partidos políticos realiza eleições internas ou primárias para definição das candidaturas presidenciais. Desde a administração do presidente Fernando Lugo recrudescem os ataques contra a imprensa, a quem o Poder Executivo acusa de “incompreensão” e “insensibilidade”, sob seu ponto de vista, por não dar comunicar à opinião pública as conquistas políticas, econômicas e sociais do governo. Em um ato público realizado em Caacupé, departamento de Cordillera, o Presidente atacou a mídia que denunciou irregularidades cometidas por seus partidários e funcionários. Alegou que seu ministro “responsável” pelas emergências nacionais, Camilo Soares, foi “vítima de uma perseguição terrível”, e que os meios de comunicação “até me inventaram uma fazenda”. Em 1º de março de 2012, o presidente Lugo acusou os meios de comunicação de não compreenderem as “reivindicações dos excluídos”, em alusão ao conflito existente sobre a posse de terras na região leste do país. Um grupo autodenominado de “carperos”, de supostos camponeses sem terra, reclama a posse de partes de fazendas de propriedade de produtores de soja. Em vários casos, as fazendas foram invadidas à força e estimuladas por grupos próximos ao presidente Lugo. Durante a Cúpula da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), realizada em Assunção no final de outubro, o presidente do Equador, Rafael Correa, propôs a seus pares da região a aprovação de uma norma de “regulação” para a imprensa. O mandatário declarou que os meios de comunicação “são negócios privados com fins lucrativos. Mas não vendem gravatas. Vendem informações, um bem público que prejudica ou beneficia toda a sociedade (…). É claro que a sociedade em ação coletiva deve regulamentar estes negócios!”, ele enfatizou. Principais episódios neste período: Em 27 de outubro, o diretor do diário ABC Color, Aldo Zuccolillo, foi condenado civilmente por um tribunal de recursos, por sua decisão de confirmação da sentença de primeira instância por “lesões morais” ao juiz Carmelo Castiglioni, membro do tribunal de recursos. A sentença determina que o diário ofendeu a honra e a reputação do magistrado, ao utilizar em uma publicação as expressões “suspeitável” e “teve muita ingerência política”. O artigo fazia referência à desvinculação do ex-presidente da República, Luis Ángel González Macchi, em um caso de desvio para o exterior de 16.000.000 de dólares de dois bancos privados (Unión e Oriental) no curso de sua gestão no governo. O diretor do ABC Color foi condenado a pagar uma indenização de 200 milhões de guaranis (aproximadamente 50 mil dólares americanos), mais juros mensais de 2%. Zuccolillo apresentou em 15 de novembro uma ação de inconstitucionalidade contra a sentença perante a Corte Suprema de Justiça, ainda pendente. A ex-modelo Zunilda Castiñeira propôs a aplicação da figura jurídica de “impugnação” de magistrados para tentar adequar o Tribunal de Recursos especificamente para suas pretensões, visando a emissão de sentença a seu favor e determinando a revisão da sentença de 30 de junho de 2011, na qual um juiz de primeira instância absolveu a jornalista do diário ABC Color, Sandra López, na ação judicial por difamação, calúnia e injúria que a empresária e ex-modelo apresentou com base em publicação divulgada em 28 de junho de 2009. Castiñeira impugnou os magistrados José Waldir Servín e Arnulfo Arias do Tribunal de Recursos, o que acarretou o adiamento do processo judicial. A Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça indeferiu in limine a ação proposta pelo radialista da localidade de Yuty, César Ferreira, que pretendia rever a nulidade da resolução do Tribunal de Recursos, que determinava a reapresentação da causa por difamação e injúria, proposta pelo político colorado Benjamín Adaro Monzón. O dirigente partidário tinha sido acusado de transportar carne em seu veículo, supostamente proveniente de gado roubado. No início de março, a Sala Penal da Corte Suprema de Justiça anulou a extinção do processo sem julgamento do mérito do correspondente em Caazapá do ABC Color, Antonio Caballero, processado por suposta extorsão em junho de 2008. O jornalista foi detido e acusado horas depois de falar com o ex-procurador geral Vidal Sánchez Aranda. Este último foi filmado pelas câmeras de um canal de televisão no momento em que recebia 7 milhões de guaranis (cerca de 1.500 dólares) da comerciante na região Beatriz Gamarra, a quem supostamente declarou que o dinheiro “era para Antonio Caballero”. Em 8 de junho de 2009, o juiz do tribunal criminal César Acosta determinou a extinção do processo do jornalista sem julgamento do mérito, sentença que foi confirmada em 26 de agosto de 2009 por um tribunal de recursos. Com a resolução do Tribunal, a ação volta assim à etapa de audiência preliminar. O general reformado e líder do Partido Unión Nacional de Ciudadanos Éticos (UNACE), Lino César Oviedo Silva, promoveu uma ação judicial por difamação e calúnia contra a jornalista María Herminia Feliciángeli, da Rádio Mil. Segundo o autor da ação, no decorrer de uma entrevista, a profissional de imprensa acusou o ex-militar de haver assassinado o ex-vice-presidente da República Luis María Argaña e os jovens que participavam do denominado Março Paraguaio, como ficou conhecida a crise política encerrada em março de 1999 com a renúncia do então presidente Raúl Cubas Grau. Oviedo reivindica 3 anos de prisão para a comunicadora e uma multa de 500 milhões de guaranis (cerca de 125 mil dólares). Em 25 de novembro, um grupo de desconhecidos atentou contra a rádio Babilonia, na localidade de Paso Yobái, de propriedade de Lucio Amílcar Pérez, irmão do correspondente do diário ABC Color, Guido Pérez. Os malfeitores cortaram os cabos de sustentação da torre da antena da emissora. Tudo parece ser obra de pessoas ligadas ao negócio de exploração ilegal de minas de ouro, que se sentem incomodadas com a posição contrária de ambos os comunicadores em relação a suas atividades. O mesmo caso voltou a se repetir no início de fevereiro de 2012. Em 4 de dezembro, o correspondente do diário Vanguardia, na localidade de Santa Rita, departamento de Alto Paraná na fronteira com o Brasil, Sergio Denis Rubinich, foi vítima de agressão de supostos assassinos profissionais que dispararam contra a sua caminhonete. Horas antes do atentado, o jornalista denunciou ameaças recebidas por tirar fotos de uma caminhonete pertencente ao Ministério Público no interior de uma residência particular. Em 10 de dezembro, foi capturado Fidel Duarte, suspeito de estar implicado na morte do locutor Merardo Romero, ocorrida em 3 de março de 2011. Com a sua captura, chegam a quatro os detidos pelo assassinato do jornalista. Os outros envolvidos são o operador político Silvio Samudio Benítez, Arnildo Enciso Borja, arrolado como um dos executantes do crime, e Ofelio José Pérez Paredes. Estima-se que os assassinos cobraram oito milhões de guaranis (uns 2.000 dólares americanos) pelo assassinato. As diligências que estão a cargo do Departamento de Investigação de Delitos arrolam como suposto autor material do crime o empresário madeireiro e político do Partido Colorado da região, José Ramón Valenzuela. Agentes policiais do Brasil confirmaram no final de dezembro que interceptaram uma chamada telefônica em que se planejava o assassinato do correspondente do diário ABC Color em Pedro Juan Caballero (departamento de Amambay, ao norte do país, limítrofe com o Brasil), Cándido Figueredo. O jornalista indicou que as ameaças vieram de grupos de narcotraficantes insatisfeitos com os resultados de matérias jornalísticas publicadas. O caso foi informado ao procurador geral da região, Justiniano Cardozo. Um dia após o tema vir a público, em 15 de janeiro de 2012, o governador de Amambay, Juan Ramírez, declarou “garantir” que quem planejou o atentado foi Felipe “Barón” Escurra, um criminoso que chefia o banditismo na cidade de Capitán Bado. A conversação que envolve Escurra foi interceptada pelo Grupo de Ação Contra o Crime Organizado da cidade brasileira de Campo Grande, que atua em favor do procurador geral encarregado da causa. Em 1º de março, o jornalista Aníbal Gómez, da rádio Oasis de Pedro Juan Caballero, 530 quilômetros ao norte da capital, na fronteira com o Brasil, acusou o senador liberal Robert Acevedo de havê-lo ameaçado de morte e de prejudicar sua família. O motivo foi o comunicador dar espaço na citada emissora de rádio à cunhada do parlamentar e esposa do prefeito municipal da cidade, José Carlos Acevedo, para denunciá-lo de infidelidade conjugal. Em 19 de março de 2012, o titular da Unión de Radiodifusores del Paraguay (URP), Alberto Riveros, questionou a negligência da Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL) na realização do controle adequado do espectro de radiotransmissão no país. Criticou a entidade por estar sendo administrada por políticos e não por técnicos. O órgão de classe estima que para cada rádio comercial existente no país, há cerca de três ou quatro emissoras “piratas”. A falta de controle, destacou Riveros, se deve à não aquisição dos equipamentos adequados para realizar maior controle do espectro e de um sistema de monitoramento nas cidades da fronteira de Ciudad del Este e Encarnación.