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No período abrangido por este relatório é motivo de especial alarme o aumento de assassinatos de jornalistas no exercício da profissão. É por esta razão que o assassinato, em 4 de outubro de 2012, do dono do Jornal da Praça, de Ponta Porã (MS), Luiz Henrique Georges, não foi incluído neste relatório. Georges, que foi executado com cerca de 30 tiros de fuzil, era sobrinho do empresário Fahd Jamil Georges, acusado de ser chefe do crime organizado e do tráfico de drogas na região da fronteira. Até o momento da elaboração deste relatório, não há indícios seguros de que o caso esteja relacionado à atividade jornalística e, portanto, deva ser considerado um atentado à liberdade de expressão. Destaca-se ainda neste relatório a recorrência de decisões judiciais proibindo previamente a divulgação de informações pelos meios de comunicação. A censura prévia por via judicial - uma afronta ao princípio maior da liberdade de expressão definido pela Constituição – aplicada em geral por magistrados de 1º grau, historicamente aumenta nos meses de campanha eleitoral, como também o número de agressões a jornalistas, especialmente às vésperas e no dia da votação. Assassinatos neste período: Em 5 de julho de 2012, o jornalista Valério Luiz foi assassinado quando deixava o trabalho na Rádio Jornal (820 AM), em Goiânia. Segundo a Polícia Militar, ele estava dentro do carro quando foi abordado por um motoqueiro e atingido por seis disparos. Uma testemunha prestou depoimento no local e afirmou que um motociclista estava parado na porta da emissora alguns minutos antes de o radialista sair. O diretor de jornalismo da Rádio Jornal, Cassim Zaidem, declarou que não sabia de ameaças a Valério, mas acreditava em execução. Poucos minutos depois do assassinato, o pai de Valério, Mané de Oliveira, que também é comentarista esportivo, chegou ao local do crime. Em 23 de abril de 2012, o jornalista e blogueiro Décio Sá foi assassinado com seis tiros à queima roupa em um restaurante na avenida Litorânea, em São Luís (MA), por volta das 22h30. Segundo informações da Polícia Militar do Estado, Décio Sá jantava só num restaurante quando um homem se aproximou e disparou seis vezes, acertando quatro tiros na cabeça e dois nas costas. Ele morreu no local. O assassino fugiu em companhia de outra pessoa, que o esperava do outro lado da avenida em uma motocicleta. Décio Sá trabalhava no jornal O Estado do Maranhão, pertencente à família do ex-presidente da República e atual presidente do Senado Federal José Sarney, e escrevia em um blog popular sobre os bastidores da política no Maranhão. Em 5 de junho, Jhonatan de Sousa Silva, 24 anos, foi preso pela polícia ao voltar a São Luís (MA) para receber o restante do dinheiro prometido pela execução de Décio. Cerca de R$ 80 mil. De acordo com informações do blog de Décio, Jhonatan relatou aos investigadores que, caso não recebesse o dinheiro, mataria o agiota Júnior Bolinha, mandante da execução. Segundo a polícia, o motivo do crime foram as denúncias do jornalista sobre agiotagem, desvio de recursos públicos e extorsões. Em 21 de junho, o deputado estadual do Maranhão, Raimundo Cutrim (PSD-MA), ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão e integrante da base aliada do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, foi citado nas declarações de Jhonatan. O deputado foi apontado como mandante do assassinato do jornalista, em depoimento prestado pelo executor do crime, cujo conteúdo foi divulgado pela internet em 21 de junho, conforme a Agência Estado. Agressões contra jornalistas Em 7 de outubro de 2012, o jornalista Rosinaldo Vieira foi agredido por correligionários do vereador reeleito para Câmara Municipal de Natal, Aquino Neto. O jornalista conta que estava acompanhado do pai, de 81 anos, quando foi abordado e insultado. De acordo com Vieira, o fato ocorreu por volta da meia noite e meia na Rua Serra do Caturité, no bairro Pitimbu. O jornalista realizava entrega de exemplares de um jornal comunitário da Cidade Satélite. O periódico mensal tinha como uma das reportagens de capa uma abordagem sobre os vereadores candidatos a reeleição envolvidos na Operação Impacto (operação conjunta do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar para coibir jogos de azar, tráfico de drogas e arma de fogo). Em 7 de outubro de 2012, o jornalista do Correio Mariliense, Félix Naveda, foi violentamente agredido por cinco pessoas enquanto fazia a cobertura de uma carreata política do candidato Ticiano Tóffoli (PT) no bairro Fragata, no centro de Marília (SP). Ele foi atingido por socos e chutes no momento em que tentava registrar uma confusão entre os cabos eleitorais. Naveda estava próximo da confusão e pegou o aparelho celular para registrar as cenas de violência. Percebendo que estavam sendo flagrados, cerca de cinco cabos eleitorais trajando camisetas vermelhas do PT, desistiram da briga com os cabos eleitorais do PSB e atacaram o jornalista. Em 7 de outubro de 2012, a repórter Natália Oliver do Diário de Guarulhos foi agredida ao flagrar o diretor do Procon de Guarulhos, José Wilson, fazendo boca de urna para o atual presidente da Câmara e candidato a reeleição pelo PSD, Eduardo Soltur. A prática é crime, conforme a Lei Eleitoral. Em 5 de outubro de 2012, o repórter fotográfico Moacyr Lopes Junior, da Folha de S.Paulo, foi vítima de agressão de um militante do PT durante caminhada do candidato a prefeito Fernando Haddad na tarde desta sexta-feira, no centro de São Paulo. Na Rua 7 de Abril, o jornalista tropeçou e caiu junto com um militante da campanha. Ao se levantar, foi segurado pelo pescoço e recebeu uma "gravata" enquanto tentava preservar seu equipamento profissional. O candidato manifestou solidariedade ao repórter após saber do incidente. Em 17 de setembro de 2012, o jornalista Luís Schwelm, da TV Record News, foi agredido com uma barra de ferro durante a cobertura de um comício no Maranhão. Schwelm foi levado para o hospital com suspeita de traumatismo craniano, e mesmo hospitalizado foi ameaçado pelo coordenador de campanha da candidata à prefeitura de Estreito (MA), Verbena Macedo (PDT). O fato foi comunicado à Delegacia de Polícia. O locutor-animador de palco da candidata, conhecido como “Pinto”, instigou a violência quando viu uma equipe de reportagem filmando o evento. Em 16 de setembro de 2012, o repórter Wal Alencar, do Sistema Monólitos, foi agredido ao cobrir um suposto evento político na escola pública de Quixadá (CE). Alencar diz ter sido atingido por socos e pontapés desferidos pelo líder de campanha do candidato a prefeito Ilário Marques (PT). A agressão ao repórter de 28 anos de idade foi filmada pelas câmeras do canal virtual em que ele trabalha e postado na internet. Em 10 de setembro de 2012, a repórter Talita Aquino e o diretor do Portal Minas Livre, Júlio Cesar, foram agredidos e ameaçados pelos seguranças do candidato a prefeito de Padre Eustáquio (MG), Márcio Lacerda. Oito seguranças do comitê cercaram os dois profissionais, passando a empurrá-los e chutá-los. Em 7 de setembro de 2012, o radialista Carlos Roberto Silva Barboza, mais conhecido como Carlão, foi atingido no pescoço por um golpe de caco de garrafa. Carlão é repórter e apresentador do programa Galera Gol, da rádio Transamérica, foi agredido covardemente pelas costas na Rua Bahia, em frente ao espaço de eventos que inaugurava naquele dia. Em 1o de setembro de 2012, o jornalista Rubens Coutinho, dono do site Tudo Rondônia, foi agredido pelo médico e lutador de Jiu-Jitsu, Sérgio Paulo de Melo Mendes Filho. O motivo da agressão seria uma matéria apurada pelo jornalista sobre o surto do médico que motivou a exoneração do cargo de diretor do hospital João Paulo II. A agressão foi feita com uma garrafada e vários chutes. Em 1o de setembro de 2012, a diretora do jornal, O Jornal, de Guaíra (SP), Menize Taniguti, foi espancada e teve roubados os jornais que seriam distribuídos durante o final de semana. A jornalista explicou que os suspeitos estavam em dois carros e a cercaram ainda na rodovia, ordenando que parasse no acostamento. Um dos homens, que estava armado, assumiu a direção e obrigou a jornalista a tomar um comprimido.. A quadrilha levou Menize até um canavial, a fizeram descer e se ajoelhar. A jornalista permaneceu assim enquanto os suspeitos recolhiam os jornais em seu porta-malas e os colocavam em outro veículo. Menize afirmou que, durante toda a ação, sofreu agressões e ameaças. Em 30 de agosto de 2012, o carro da equipe de reportagem da TV Aratu, filiada ao SBT, foi atingido por quatro tiros enquanto os profissionais faziam uma reportagem sobre um ônibus incendiado no dia anterior, em Pirajá, periferia de Salvador, na Bahia. Em 24 de agosto de 2012, o jornalista Mário Bittencort foi agredido no aeroporto de Porto Seguro, no sul da Bahia, enquanto aguardava a chegada da deputada Cláudia Oliveira (PSD). Bittencort pretendia entrevistar a candidata à prefeitura da cidade baiana que aparece em um vídeo dizendo que desviaria R$ 1 bilhão da prefeitura. O jornalista foi ferido no braço e teve um equipamento fotográfico danificado por correligionários da candidata enquanto aguardava a chegada dela ao aeroporto. Em 20 de agosto de 2012, o jornalista William Gonçalves de Sousa Borges informou ter sido agredido por Vagner Teodoro de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO). O jornalista e assessor de imprensa da Prefeitura de Lagoa da Confusão afirmou que estava cumprindo com demanda da prefeitura do município ao fazer reportagem sobre denúncias a respeito da saúde pública da região. Em 8 de agosto de 2012, a equipe da TV Morena foi agredida, durante uma reportagem sobre queimadas em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. Um repórter cinematográfico estava com um jornalista e um auxiliar, gravando imagens no anel rodoviário quando flagrou um foco de queimada na margem da rodovia. Ele foi ameaçado e agredido por um comerciante presente no local. Quando a equipe se preparava para ir embora, ao final da gravação, o homem agrediu o cinegrafista com um soco. Em 24 de julho de 2012, o repórter André Guilherme Delgado Vieira, da Rádio Jovem Pan FM, foi agredido por um segurança do candidato à prefeitura de São Paulo José Serra (PSDB) durante entrevista coletiva. Segundo o repórter, quase no fim da coletiva o segurança identificado como Issardi disse a ele que a entrevista havia terminado e que ele deveria se retirar do local. Ameaças neste período: Em 23 de julho de 2012, a equipe de O GLOBO enviada a Redenção (PA) para investigar fraudes envolvendo a prefeitura foi ameaçada e coagida pelo prefeito e candidato à reeleição, Wagner Fontes (PTB-PA). A jornalista Carolina Benevides e o fotógrafo Marcelo Piu tiveram que deixar a cidade acompanhados de dois policiais federais. Durante a entrevista o candidato pediu que os jornalistas tivessem cuidado com as perguntas e ameaçou: “Estou falando para que você embase suas perguntas, até para que você possa refletir sobre o que eu vou te dizer. Se (alguém) falar mal a fim de difamar, pode ser que amanhã ou depois esteja morto”. A ameaça foi registrada em ocorrência na Polícia Federal de Redenção. No documento, consta que o prefeito coagiu e ameaçou a equipe, tendo deixado transparecer que um acidente poderia acontecer ou ainda que algo ilícito poderia ser encontrado com a equipe. Em 14 de julho de 2012 o repórter André Caramante, do jornal Folha de São Paulo, passou a receber ameaças em postagens no Facebook após publicar uma matéria de denúncia sobre o ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA). Na matéria "Ex-chefe da ROTA vira político e prega a violência no Facebook", o jornalista afirmou que o ex-comandante da unidade, Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada, usava sua página no Facebook para incitar a violência em supostos confrontos com civis, que chamaria de "vagabundos". Em uma das publicações reproduzidas da página de Telhada, que atualmente é candidato a vereador de São Paulo, há a frase "Tem gente que ainda quer defender essa raça de safados [...] e algumas 'organizações' querem defendê-los como vítimas da injustiça da polícia". Após a publicação da matéria, em 14 de julho, o jornalista contou que os seguidores da página do coronel fizeram comentários com ameaças, como "é isso aí Telhada, vamos combater esses vagabundos” e “esse Caramante é mais um vagabundo. Em 8 de outubro de 2012, quatro meses após o inicio das ameaças por parte do ex-comandante (eleito vereador de São Paulo em 07/10), o jornalista Caramante teve que ser afastado, por razões de segurança, de suas funções na Folha de S.Paulo e se refugiou com sua família em país não revelado. Em 13 de setembro de 2012, a rádio Farol FM, do deputado estadual João Henrique Caldas (PTN), teve suas instalações completamente destruídas por duas bombas de médio poder explosivo, na cidade de União dos Palmares no interior de Alagoas. O político é conhecido pela forte oposição ao prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas (PTB) e vinha divulgando na rádio gravações em que supostamente se ouve o prefeito Freitas, que não é mais candidato ao pleito, em negociações que, na opinião do deputado, poderiam conter indícios de corrupção. De acordo com a polícia, a explosão ocorreu pouco depois das 4h. Populares acionaram os militares informando que ouviram o barulho da explosão e, ao saírem à rua, teriam visto dois homens correndo de dentro do prédio onde funcionava a rádio e fugindo em uma motocicleta, que não teve modelo e placa visualizados. Ao ser informado da ocorrência, o deputado federal João Caldas acionou a Polícia Federal. Em 10 de agosto de 2012, o repórter-cinematográfico da TV Goiânia, Marco Antônio Ferreira, foi preso, acusado de crime de desobediência. O repórter transmitia ao vivo imagens do capotamento de uma viatura do Batalhão de Choque da Policia Militar do Goiás, ao se aproximar do veículo o Marco Antônio foi detido. Ele foi conduzido até o 8º Distrito Policial, no Setor Pedro Ludovico, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por desobediência, crime que prevê pena entre 15 dias e 6 meses de detenção, mas foi liberado em seguida e não vai representar contra os policiais militares. O repórter-fotográfico Diomício Gomes, do POPULAR, também, teve o trabalho dificultado pelos mesmos policiais na cobertura do mesmo acidente. Vários casos de censura judicial registrados no semestre: Em 5 de outubro, a juíza Naira Neila Batista de Oliveira Norte, Juíza Coordenadora da Propaganda Eleitoral de Manaus/AM, determinou que o jornalista Ricardo Noblat retirasse de seu blog todas as fotos alusivas à senadora e candidata a prefeita de Manaus, Vanessa Grazziotin (PC do B). A decisão estava relacionada ao relato de uma agressão sofrida por Vanessa. Ao chegar para um debate de candidatos em Manaus, Vanessa foi atingida por uma cuspida. Após o debate, ela viajou para Brasília e fez discurso no Senado afirmando que fora vítima do arremesso de um ovo. Fotografias nas redes sociais e o testemunho de um assessor jurídico da própria candidata desmentiram o discurso feito no Congresso. O jornalista apenas relatou os fatos em seu blog. A senadora entrou na Justiça com um pedido de direito de resposta ao que foi postado sobre a falsa agressão a ovo sofrida por ela. O direito foi negado pelo juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, Juiz Coordenador da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Em 6 de outubro de 2012, por determinação judicial, o Jornal do Povo, de Cachoeira do Sul (RS), foi obrigado a retirar de seu site matéria que informava investigação do Ministério Público referente à compra de votos. O texto se referia a 150 vales-combustível apreendidos pela Polícia Civil, considerados provas de suposto crime eleitoral por parte da coligação "A Cachoeira que o Povo Quer" )PR/PcdoB/PP e DEM). A pedido dos advogados dessa coligação, a juíza determinou a exclusão da matéria. Cumprindo a ordem judicial, o JP alterou o texto, informando sobre a proibição sem mencionar nomes de partidos e pessoas envolvidas. Em 19 de setembro de 2012, o juiz eleitoral auxiliar Adão Joel Gomes de Carvalho de Macapá (AP), determinou a retirada do ar de nota do blog do jornalista João Bosco Rabello, diretor da sucursal de Brasília de O Estado de S.Paulo, intitulada "Um prefeito sob controle judicial". O “post” censurado limitava-se a relatar factualmente que o atual prefeito da capital do Amapá, Roberto Goes (PDT), faz campanha com liberdade de movimentos restrita por acordo judicial, não podendo comparecer a locais públicos a partir de determinados horários, nem se ausentar do Estado sem autorização judicial. A restrição tem origem no fato de Goes ter sido preso durante operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha instalada na estrutura do Estado do Amapá, em 2010. O juiz acolheu o argumento da advogada do prefeito, segundo a qual o que a notícia traz “à memória do eleitor, principalmente nesse período eleitoral, não tem outro objetivo de sujar a figura e reputação do representante perante o eleitorado”.Não satisfeito, o exmo. Sr. Juiz arvorou-se a ensinar jornalismo afirmando que “O direito de informar pressupõe a divulgação de matérias contemporâneas, para levar à apreciação da população situação que devem ser de conhecimento público, e por algum motivo não foram informados". A ANJ divulgou nota considerando a atitude esdrúxula e em apoio à decisão do jornal de recorrer. No dia 22 de setembro de 2012, o Ministério Publico do Amapá, em parecer encaminhado à Justiça Eleitoral, defendeu que seja revogada a censura imposta ao blog pelo juiz-auxiliar Adão Joel, e negado o direito de resposta pedido pelos advogados do prefeito de Macapá, Roberto Goes. Em 10 de setembro de 2012, o juiz Luciano Carrasco, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, impediu que fosse divulgada uma pesquisa de intenção de votos feita pelo Datafolha. A decisão, em caráter liminar, ocorreu a pedido da coligação Curitiba Quer Mais, formada pelos partidos (PDT, PV e PT), do candidato à prefeitura Gustavo Fruet. Além de impedir a divulgação da pesquisa, o juiz fixou multa de R$100 mil no caso de descumprimento da sentença. Carrasco aceitou o argumento da coligação alegando que a “origem dos dados relativos ao grau de instrução e ao nível econômico dos entrevistados, impossibilita a verificação de uma eventual irregularidade”. Em 10 de setembro de 2012, o juiz da 114ª Zona Eleitoral do Ceará, Mário Parente, suspendeu, em caráter liminar, a pedido dos candidatos a prefeito de Fortaleza (CE) Inácio Arruda (PCdoB) e Renato Roseno (Psol), a divulgação da terceira rodada da pesquisa O POVO/Datafolha sobre preferência eleitoral. A decisão do juiz Luciano Lima Rodrigues derruba as duas liminares que impediam a divulgação da terceira sondagem do instituto em Fortaleza. A pesquisa havia sido questionada por dois candidatos à Prefeitura. Em 30 de agosto de 2012, a juíza da 36ª Zona Eleitoral do Mato Grosso do Sul, Elisabeth Rosa Baisch, a pedido dos candidatos Reinaldo Azambuja (Coligação Novo Tempo) e Alcides Bernal (Coligação Força da Gente), determinou a proibição da circulação do Jornal Correio do Estado, caso contivesse reportagem sobre pesquisa de intenção de voto para prefeito de Campo Grande (MS). Além de proceder de forma inconstitucional, a Exma. Sra. Juíza, ao determinar à Polícia Federal que inspecionasse as instalações do jornal com o objetivo de impedir a suposta publicação, agiu com a arbitrariedade que caracterizou os períodos mais autoritários da história brasileira. Em11 de julho de 2012, o jornal eletrônico Século Diário sofreu, pela terceira vez, censura judicial. A juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, da 6ª Vara Cível de Vitória (ES), proibiu o jornal Século Diário de manter em seu site três notícias e dois editoriais sobre a atuação do promotor de Justiça Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, publicadas originalmente entre maio de 2010 e março de 2012. A juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, não satisfeita em desobedecer ao dispositivo constitucional que veda a censura à produção jornalística, arrogou-se o direito de determinar que o jornal digital Século Diário doravante siga “recomendações” editoriais por ela estipuladas, numa descabida ingerência na autonomia editorial de que constitucionalmente gozam os órgãos de imprensa nos termos da Constituição e das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos semelhantes. Em 31 de abril de 2012, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que fossem retiradas do portal jornalístico www.novojornal.com.br, editado em Belo Horizonte (MG) por Marco Aurélio Carone, as matérias: “TJMG: A vida secreta do desembargador José do Carmo Veiga” e “Desembargador mineiro é pego atuando em outras entidades”. A ação foi deferida pelo desembargador Antônio de Pádua. As matérias relatam as atividades exercidas pelo desembargador José do Carmo, vedadas pela Lei Orgânica de Magistratura Nacional (Loman). Além de determinar que as notícias fossem retiradas, a decisão proíbe novas publicações sobre o desembargador, e, caso aconteça, as matérias devem citar fonte e relatar os fatos sem qualquer comentário, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a R$ 200 mil. O desembargador José do Carmo já havia tentado impedir a veiculação das notícias em primeira instância, mas o juiz da 20ª Vara Cível, em sua decisão, negou o pedido alegando que se tratava de censura prévia, o que é vedado pela constituição.