Nicaragua

O sigilo extremo e a falta de acesso às informações públicas continuam sendo um problema. O governo só fornece informações através do que chamou de meios de comunicação do poder cidadão, um conglomerado de meios de propriedade familiar e do governo. Durante os "comparecimentos" aos meios oficiais, não se fazem perguntas, o que acontece é um monólogo entre os funcionários públicos e os jornalistas partidários do governo sobre os avanços no setor econômico ou social. Existe um duopólio que controla oito dos nove canais de TV aberta no país. De um lado, Ángel González, com o controle dos canais de maior audiência - 10, 2, 9 e 11 -, dedicados exclusivamente ao entretenimento e ao sensacionalismo, e que não oferecem nenhum espaço para o debate público ou para a fiscalização do governo. Do outro lado, o grupo empresarial da família da presidente que é favorecida pela publicidade oficial, que controla os canais 4, 8 e 13 e utiliza o 6, supostamente o canal nacional (público), através do qual divulga propaganda oficial, entretenimento e também matérias de caráter sensacionalista. Este duopólio começou quando o Instituto de Telecomunicações (TELCOR) concedeu licenças ao empresário mexicano Ángel González. O artigo 68 da Constituição da Nicarágua permitia que um estrangeiro possuísse até 49% de um meio de comunicação, mas ele não poderia ser seu diretor. Uma reforma constitucional por meio de uma lei ordinária subordinou os meios à Lei de Comércio, em que esse tipo de restrição não está previsto. Existe também abuso por parte do TELCOR na imposição de cadeias presidenciais de rádio e TV, tirando do ar os canais internacionais transmitidos a cabo. É preciso criar uma nova lei de telecomunicações para terminar com a discricionariedade e a falta de segurança jurídica que reina na distribuição das frequências radioelétricas. Atualmente, todas as licenças de frequências estão em um limbo legal, já que a Lei que deveria regular a matéria está parada na Assembleia Legislativa desde 2005, e sua aplicação penal ou administrativa está a cargo do órgão regulador, o TELCOR. O partido do governo conta também com outros meios de comunicação, as rádios Ya, Sandino, Primerísima e Nicaragua; e portais como o "El 19 Digital" e "Nicargua Triunfa". Adquiriu também estações de rádio nos departamentos de Jinotega e Matagalpa, áreas do norte conhecidas como anti-orteguistas e onde ocorreu boa parte da guerra civil dos anos oitenta. Possui também estações de rádio no departamento de Rivas, ao sul, na fronteira com Costa Rica. Continua havendo discriminação na concessão de publicidade oficial, que começou no primeiro mandado do presidente Daniel Ortega (2007 a 2011). Nega-se publicidade oficial à mídia independente, o que prejudica principalmente as rádios pequenas. Por causa dessa política, os poucos meios independentes que sobrevivem, assim como seus jornalistas, praticam a autocensura para evitar represálias econômicas por parte do governo. O prefeito sandinista do município de Somoto, Wilson Pablo Monto Rodríguez, chamou de mentirosos os apresentadores do Columbia Canal 13 de Somoto (norte do país) quando denunciaram as ameaças de um possível fechamento dessa estação de rádio local. As ameaças se concretizaram poucos dias depois, quando o Canal 13 foi retirado do ar. Os sócios da companhia de serviços a cabo, conhecida como Concas, abriram um novo canal mexicano. Juan Carlos Pineda Menjíbar, diretor da estação de TV local, denunciou que a diretoria da Frente Sandinista (FSLN) liderada pelo secretário político deste partido em Madriz (departamento ao norte da Nicarágua), Nery Rodezno, pressionou supostamente os sócios da empresa de serviços a cabo em Somoto, através do TELCOR, para que estes suspendessem o sinal da estação. Menjíbar, militante do FSLN, disse que o fechamento do canal foi comunicado em uma reunião dos sócios da Concas, porque Rodezno havia mandado uma carta ao TELCOR queixando-se de que o canal criticava muito a corrupção de alguns funcionários do governo, e que se não fossem tomadas medidas a licença da empresa seria retirada. Roberto Petray, coordenador nacional da Associação Nicaraguense pelos Direitos Humanos (ANPDH) e Alberto Rosales Mondragón, assessor jurídico na região do Centro Nicaraguense de Direitos Humanos (Cenidh) exigiram a abertura da estação de TV local, Columbia Canal 13.