A aprovação das mudanças na Lei de Delitos Informáticos é um dos eventos de maior destaque desse semestre. A lei foi criticada pela imprensa por incluir em seu texto penas de prisão pela publicação de “informações políticas secretas”, de forma considerada ambígua e preocupante. O termo “informações políticas secretas” foi eliminado da lei e substituído por “segredos de Estado”, como está incluído na Constituição.
O novo texto anula a pena de prisão pela publicação, difusão ou transmissão de informações de interesse público, documentos públicos, dados contidos em registros públicos e bancos de dados públicos. As mudanças na lei foram aprovadas em abril passado e ratificadas pela presidente Laura Chinchilla em julho.
Em entrevista ao jornal espanhol El País, em setembro, e diante de uma queda nos índices de popularidade, Chinchilla disse que “Costa Rica tem um regime de liberdade de expressão ativo e intenso. Não existe absolutamente nenhum tipo de censura para nenhum grupo dissidente, político ou da mídia, algo que existe em outros países da América”. Costa Rica se prepara para realizar eleições presidenciais e legislativas em fevereiro de 2014.
Em setembro, funcionários públicos, especialistas nacionais e internacionais e representantes do setor acadêmico e da sociedade civil participaram de um workshop sobre acesso a informações públicas. Costa Rica não possui uma lei específica de acesso a informações públicas, e o governo já expressou a importância e a necessidade de promover a elaboração de um projeto de lei para garantir esse direito.
Continua parada na Assembleia Legislativa uma iniciativa sobre a descriminalização da injúria, difamação e calúnia.
Madrid, Espanha
