Chile

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Nesse período não houve registro de ameaças nem de ataques graves à liberdade de imprensa ou de expressão. Mas a recente aprovação de leis e alguns projetos de lei atualmente no Congresso poderão afetar a liberdade editorial da mídia. O projeto de lei que regula a introdução da televisão digital terrestre está sendo examinado por uma comissão mista do Congresso desde 2008. Seu objetivo inicial era regular a migração das atuais concessionárias para essa nova tecnologia, mas o projeto se transformou em uma forma de conceder amplos poderes ao Estado para influenciar a programação e o conteúdo editorial da televisão. Entre outras coisas, ele amplia excessivamente as responsabilidades do Conselho Nacional de Televisão, órgão regulador, permitindo que se exija das estações um determinado número de horas semanais de programação cultural, de formação cívica, e de fortalecimento das identidades nacionais, regionais e locais. Além disso, as estações seriam obrigadas a promover na sua programação determinados princípios estabelecidos por lei, como a diversidade social, cultural, étnica, política, religiosa, de orientação sexual e identidade de gênero, entre outros. Quanto ao projeto de lei que modifica a Lei de Proteção de Dados Pessoais N°19.628, que o governo apresentou no início de janeiro de 2012, é preocupante a ausência de isenções para o  exercício do jornalismo e da liberdade de expressão. Foi aprovada em 6 de junho a Lei N° 20.681 que obriga os canais de televisão aberta a transmitir propaganda eleitoral para as eleições primárias a presidente da República durante os 30 dias anteriores às eleições,  na faixa das 20 horas, por dois minutos para cada candidato. Essa modificação legal implica uma carga pública gratuita imposta aos canais de televisão aberta, uma imposição às concessionárias da TV aberta, e no horário nobre. Trata-se de uma intromissão nos conteúdos e de uma medida discriminatória em relação às outras operadoras de serviços de televisão que não estão obrigadas pela lei. Foi aprovada em julho a lei 20.606 de “rótulos de alimentos” que obriga a fornecer melhores informações aos consumidores sobre o conteúdo dos produtos e impede a publicidade direcionada a menores de 14 anos sobre produtos “pouco saudáveis”. Toda publicidade de alimentos feita pelos meios deverá conter uma mensagem, cujas características serão estabelecidas pelo Ministério da Saúde, e que promova hábitos de vida saudáveis. Mas o Ministério de Saúde ainda não estabeleceu especificações sobre os alimentos que são considerados “pouco saudáveis”. É importante que os programas e propostas dos candidatos à Presidência contenham um compromisso incondicional, claro e detalhado no que se refere à liberdade de imprensa . Isso permitirá entender certos conceitos passíveis de várias interpretações, como o de “democratização dos meios de comunicação”, cuja aplicação em outros países tem sido marcada por graves restrições à liberdade de imprensa.    

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