Em 25 de junho, entrou em vigor a Lei Orgânica de Comunicação que consolidou legalmente a tese de que a comunicação é um serviço público e, portanto, cabe ao Estado a sua regulamentação administrativa.
Os juristas contrários a esta lei consideram que o direito à liberdade de expressão foi rebaixado à condição de serviço público.
Esta mudança é um dos eixos fundamentais da transformação política realizada pelo presidente Rafael Correa nos últimos sete anos, cuja internacionalização ele propôs conforme anunciou na Assembleia da OEA em Cochabamba, em 2012.
Várias pessoas e associações reivindicaram a inconstitucionalidade da lei perante a Corte Constitucional, sem nenhuma resposta até agora. Além da incompatibilidade da lei com os tratados internacionais, os autores da ação denunciam que o plenário da Assembleia Nacional nunca discutiu o estabelecimento deste “linchamento midiático”, nem a criação da Superintendência da Informação, ambas constantes desta norma jurídica.
A Lei de Comunicação tem 119 artigos e inclui dispositivos para a divulgação da informação através da mídia, a distribuição de frequências e a promoção da arte nacional.
Os nove dispositivos principais relacionados à publicação de informações e à liberdade de expressão são:
1. Criação do Conselho de Regulação e Desenvolvimento de Informação e Comunicação, dando-lhe, entre outras funções, as de “estabelecer mecanismos para os usuários dos serviços de comunicação e informação”, “elaborar estudos referentes ao comportamento da comunidade sobre o conteúdo dos meios de informação e comunicação”, elaboração de relatórios vinculantes para a concessão de frequências, etc. O conselho é constituído de cinco membros, todos com afinidade ao Executivo.
2. Criação da Superintendência da Informação, que atua como órgão técnico de vigilância, auditoria, intervenção e controle, com competência para punir. Por este motivo, se supõe que seja a instância que deve vigiar se uma determinada informação cumpre os requisitos legais de ser “verificada, corroborada, precisa e contextualizada”.
Em 8 de outubro, o Conselho de Participação Cidadã e de Controle Social nomeou Carlos Ochoa como o primeiro Superintendente de Informação e Comunicação.
Ochoa é um jornalista com 30 anos de carreira na televisão, rádio e jornais; foi diretor de notícias da Gamatv, um dos canais de televisão sob intervenção do governo. Ele encabeçava o trio de candidatos que o Presidente da República enviou ao conselho e que foi impugnado por três deputados da Assembleia e por um cidadão. As impugnações questionaram basicamente o fato de Ochoa não ter o perfil de experiência profissional nem idoneidade, já que ofendeu e criticou publicamente em repetidas ocasiões a imprensa independente que agora deverá vigiar, ao mesmo tempo em que se identificou com o governo.
Em setembro, Fundamedios publicou um estudo sobre a linguagem utilizada por Ochoa em seus artigos de opinião e comparecimentos na televisão. O estudo concluiu que: “O discurso de Ochoa é imprudente, tendencioso e desbocado na sua parcialidade. A mídia privada é constantemente satanizada, o que cria no público um referencial de desprezo”.
O estudo analisa várias frases de Ochoa sobre a mídia independente, entre as quais as seguintes:
“Controlam a informação a seu arbítrio... Regulando-a, tornando-a invisível... Modelando-a... Criam o que denominam muito convenientemente como “opinião pública” e que é somente o seu ponto de vista muito particular e de interesse pessoal”.
“Uma lei que põe fim não só aos seus excessos, mas também aos seus abusos (...) A nova lei garante a liberdade de expressão”.
“Miseráveis; miseráveis mesmo. Não há nenhuma outra palavra tão adequada. É por isso que a gente acaba não entendendo porque os grandes meios de comunicação e seus proprietários têm tão pouca solidariedade e gostam tanto de dinheiro. Dinheiro que desfrutam em grande quantidade, graças à sua subserviência ao sistema que representam”.
3. Criação da figura jurídica de “mídia de caráter nacional”, estabelecendo que tenham esta denominação aqueles meios de comunicação com presença em províncias correspondentes a 30% ou mais da população nacional.
A mídia nacional será obrigada a contratar, remunerar e dar espaço nas suas instalações ao Defensor do Público, um funcionário selecionado em processo realizado pelo conselho de Participação Cidadã e de Controle Social. O defensor tem a missão de analisar as denúncias dos leitores e ordenar retificações ou publicações semelhantes. Até o encerramento desta reportagem, ninguém havia sido nomeado, estando previstas nomeações até o final do ano.
Além disso, os acionistas, dirigentes e editores de mídia nacional estão proibidos de ter outra atividade econômica. E se qualquer cidadão se associar aos mesmos com mais de 6% de ações em uma empresa de mídia, também passará a ser enquadrado como 'nacional'.
4. Proibição de que os diretores ou donos de mídia censurem conteúdos, embora sejam ao mesmo tempo responsáveis pelo que é publicado.
5. Criação do delito de “linchamento midiático”. Até o encerramento desta reportagem, não havia nenhum regulamento que esclarecesse este tema.
6. Obrigação da mídia de publicar informação de “interesse público”. O primeiro sinal sobre este assunto foi dado pelo presidente Correa em setembro, quando vários meios de comunicação publicaram notícias relacionadas a uma disputa legal entre o Equador e a companhia de petróleo Chevron, em um espaço e de uma forma que o governo não considerou satisfatórios.
7. Dispõe que sejam profissionais no jornalismo ou de carreiras afins todas as pessoas que trabalhem em tempo integral na mídia na tarefa de editar informações. Dá uma exceção para a mídia comunitária e estabelece um prazo de seis anos para o cumprimento deste dispositivo.
8. Determina que cada mídia crie seu próprio código de ética e o publique em seu website. Deve incluir cerca de trinta normas mínimas estabelecidas na legislação.
1. Com relação à dignidade humana:
a. Respeitar a honra e a reputação das pessoas;
b. Evitar realizar e divulgar conteúdos e comentários discriminatórios; e
c. Respeitar a intimidade pessoal e familiar.
2. Com relação aos grupos de atenção prioritária:
a. Não incentivar crianças e adolescentes a imitarem comportamentos prejudiciais ou perigosos para a sua saúde;
b. Evitar usar e divulgar imagens ou menções capazes de identificar, que atentem contra a dignidade ou os direitos das pessoas com patologias ou deficiências sérias;
c. Evitar a representação positiva ou com valorização de cenas zombando de deficiências físicas ou mentais das pessoas;
d. Evitar divulgar imagens ou menções capazes de identificar crianças e adolescentes como autores, testemunhas ou vítimas de atos ilícitos; salvo quando disposto por autoridade competente, visando o interesse superior do menor;
e. Proteger o direito à imagem e privacidade de adolescentes em conflito com a legislação penal, conforme disposto no Código da Infância e Adolescência; e
f. Evitar divulgar conteúdos que atentem contra a dignidade de idosos ou que projetem uma visão negativa do envelhecimento.
3. Com relação ao exercício da profissão:
a. Respeitar os dispositivos constitucionais de verificação, oportunidade, contextualização e corroboração na divulgação de informação de relevância pública ou de interesse geral;
b. Evitar omitir e distorcer intencionalmente elementos da informação ou opiniões divulgadas;
c. Evitar obter informação ou imagens de modo ilícito;
d. Evitar tratamento mórbido de informações sobre crimes, acidentes, catástrofes ou outros eventos semelhantes;
e. Defender e exercer o direito à cláusula de consciência;
f. Impedir qualquer modalidade de censura, independente do autor;
g. Não aceitar pressões externas no cumprimento do trabalho jornalístico;
h. Exercer e respeitar os direitos de proteção às fontes e de sigilo profissional;
i. Evitar usar a condição de jornalista ou comunicador social para obter benefícios pessoais;
j. Não utilizar em proveito próprio informação privilegiada, obtida de modo confidencial no exercício da sua função informativa; e
k. Respeitar os direitos de autoria e as normas para entrevistas.
4. Com relação às práticas da mídia:
a. Respeitar a liberdade de expressão, de comentário e de crítica;
b. Retificar, com a maior brevidade possível, as informações comprovadamente falsas ou errôneas;
c. Respeitar o direito à presunção da inocência;
d. Evitar divulgar reportagens como se fosse matéria informativa;
e. Cuidar para que as manchetes sejam coerentes e compatíveis com o conteúdo das notícias;
f. Distinguir de forma inequívoca entre notícias e opiniões;
g. Distinguir claramente entre a matéria informativa, a matéria editorial e a matéria comercial ou publicitária;
h. Evitar divulgar, de modo positivo ou valorizando, as condutas irresponsáveis em relação ao meio ambiente;
i. Assumir a responsabilidade pela informação e opiniões divulgadas; e
j. Evitar a prática de linchamento midiático, assim entendida como a divulgação combinada e repetida de informação, de modo direto ou por terceiros, através dos meios de comunicação, visando desmoralizar alguma pessoa física ou jurídica, ou diminuir a sua credibilidade pública.
O descumprimento dos dispositivos estabelecidos neste artigo poderá ser denunciado por qualquer cidadão ou organização junto à Superintendência da Informação e Comunicação, que, assim que comprovada a veracidade da denúncia, emitirá uma advertência por escrito, desde que não constitua uma infração sujeita a outras sanções ou medidas administrativas estabelecidas nesta Lei.
9. Estabelece que, se dentro de um ano a mídia reincidir na não publicação de retificações e desculpas públicas solicitadas pelo Superintendente de Informação, a mesma receberá multa no valor equivalente a 10% de seu faturamento mensal. A multa será duplicada em relação ao evento anterior no caso de reincidência.
Antes da promulgação da Lei de Comunicação, as relatorias para a liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos e das Nações Unidas pediram seu veto ao Presidente, por considerá-la um atentado contra os tratados internacionais que protegem o direito à liberdade de expressão.
Em 3 de outubro, o presidente Correa adiantou que estuda o remoção do Equador do Sistema Interamericano de Direitos Humanos se o mesmo não for alterado na Assembleia Geral a se realizar em 2014. As suas principais reclamações são que as diversas comissões da CIDH tenham orçamentos iguais, que se mude sua sede nos EUA para outro país e que o cumprimento de suas determinações seja obrigatório para todas as nações participantes.
Atualmente, a Assembleia Nacional discute o projeto de reformas do Código Penal. Espera-se que os crimes contra honra sejam ratificados como infrações penais, que se elimine a palavra desacato, mas que se mantenha a figura jurídica de desrespeito à autoridade; que se penalize a injúria através das redes sociais e a divulgação de informações obtidas sem consentimento prévio.
No dia 11 de abril, uma quinta-feira, o jornalista Fausto Valdiviezo foi assassinado em Guayaquil. Segundo testemunhas, três encapuzados o atacaram e lhe deram três tiros. A polícia informou que Valdiviezo sofreu um atentado na noite anterior, mas nada comunicou às autoridades. Não se sabe se o crime tem alguma relação com seu trabalho de jornalista.
No ambiente hostil que se vive contra o jornalismo é muito difícil, senão impossível, aplicar a Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública (2004).
Estende-se a praticamente todos os níveis de governo público, quer nacional ou local, a prática de premiar ou castigar a mídia com a contratação de publicidade e fornecimento de informações.
Está em vigor a obrigação da mídia de prestar contas à população, pois é considerada como prestadora de serviços públicos. Diante da falta de regulamentação, nem a mídia nem quase nenhuma instituição pública ou privada cumpre esta lei.
Em decorrência dos dispositivos legais, vive-se um período de reformulação do espectro de radiotransmissão e de redistribuição das frequências que está provocando o fechamento de dezenas de rádios e canais de televisão. Segundo a legislação, essas frequências devem ser destinadas à mídia comunitária e pública até atingir um terço para cada um desses setores, além do terço do setor privado.
No seu trabalho diário, o jornalista enfrenta inúmeras agressões, desde: a detenção provisória, ameaça de processo judicial, pancadaria e morte; pedidos de desculpas públicas, perseguição e tentativas de difamação através de dezenas de cadeias de televisão.
Por exemplo, até esta data, La Hora comunica a existência de 48 processos administrativos e trabalhistas contra ela, sem nenhuma determinação de multa.
Os jornalistas Freddy Aponte e Yaco Martínez foram declarados inocentes nos julgamentos que enfrentaram, respectivamente, contra o ex-prefeito da cidade de Loja e a ex-governadora de Carchi.
Em 20 de setembro, apresentou-se uma nova ação judicial milionária contra a imprensa, quando a justiça aceitou a demanda de 30 milhões de dólares interposta pela ex-juíza de Esmeraldas, Ivonne Boada Ortiz, contra o diário La Verdad e quatro de seus representantes por terem publicado, citando o ministro de Segurança, que ela participara em um caso de suborno.
Cronologia dos fatos mais importantes neste período:
Em 4 de março, a conta no Twitter de Carlos Andrés Vera, comunicador e cineasta de oposição ao governo, foi suspensa quatro dias por motivos desconhecidos. Nesse dia, Carlos Vera postou cinco mensagens no Twitter, em que questionava a proposta do governo do Equador de mudar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A conta foi reativada em 8 de março.
Em 8 de março, o juiz Bayardo García, da província de Carchi, sentenciou o jornalista Yaco Martínez, presidente executivo do diário La Nación dessa localidade, a um mês de prisão e pagamento de 30.000 dólares por injúrias caluniosas não graves contra a ex-governadora María Helena Villarreal.
Em 11 de março, o caricaturista Xavier Bonilla, que publica seus trabalhos no diário El Universo sob o pseudônimo de Bonil, denunciou o recebimento de ameaças e comentários hostis que aumentaram devido à sua publicação de caricatura, pela qual o presidente Correa exigiu desculpas ao periódico.
Em 12 de março, o jornalista Juan Alcívar, correspondente do diário La Hora na cidade de La Concordia, província de Santo Domingo, denunciou que policiais e funcionários públicos deram uma batida policial na sua residência porque ele supostamente ocupava uma parte da calçada sem a licença municipal. Ele afirma que a ação foi fruto da perseguição do prefeito do cantão, Walter Ocampo, pelo seu trabalho. Juan Alcívar enfrenta desde 2010 uma denúncia por agressão terrorista feita contra ele pelo procurador geral municipal. Além disso, denunciou que sofreu perseguição e agressões em outras oportunidades.
Em 18 de março, Ecuavisa pediu desculpas públicas às Forças Armadas Equatorianas por haver divulgado uma informação baseada em documento supostamente forjado, cuja autenticidade não fora constatada pelo canal. A notícia se referia a supostos favoritismos e irregularidades no momento de avaliar a carreira dos oficiais para promoção. Em 16 de março, o presidente Correa pediu à ministra da Defesa, María Fernanda Espinosa, que apresentasse uma ação judicial contra o canal. O jornalista autor da nota, Freddy Barros, foi demitido.
Apesar das desculpas, em 30 de março, o mandatário ameaçou de novo processar a Ecuavisa se ela não pedisse desculpas à ministra Espinosa pelo mesmo motivo. O canal apresentou suas desculpas publicamente no dia 1o de abril.
Em 19 de março, o Tribunal Contencioso Eleitoral ratificou a sentença contra o ex-candidato presidencial Nelson Zavala por comentários considerados homofóbicos, condenando-o a pagar uma multa de 3.180 dólares e à perda de seus direitos políticos por um ano. Durante a campanha eleitoral, Zavala disse que a homossexualidade é um “distúrbio de conduta grave”.
Em 20 de março, após o fechamento das operações do Banco Internacional, o superintendente de bancos Pedro Solines ameaçou investigar e fazer cair “todo o peso da lei” contra pessoas que propagassem rumores falsos sobre as entidades financeiras. Declarou que já mobilizou as equipes de investigação e destacou que propagar este tipo de versão é um crime de “instabilidade do Estado”.
Em 25 de março, uma equipe de cobertura do canal Teleamazonas foi impedida por guardas de segurança e funcionários de realizar gravações de cenas no exterior do hospital estatal Eugenio Espejo de Quito, onde investigavam um suposto caso de tratamento médico deficiente. A jornalista Gisella Bayona disse que foi proibido inclusive que os parentes da pessoa afetada dessem declarações aos meios de comunicação.
Em 26 de março, a Corte Nacional de Justiça declarou a inocência de Freddy Aponte, jornalista condenado a cinco anos de prisão pelo crime de “falência fraudulenta” pela Corte Provincial de Loja. A Corte Nacional determinou que o jornalista havia declarado sua falência após ser condenado a pagar uma indenização de 55.000 dólares ao ex-prefeito da cidade de Loja, Bolívar Castillo, pelo crime de injúria ao chamá-lo de ladrão.
Em 4 de abril, a Secretaria Nacional de Comunicação decidiu denunciar La Hora pelo crime de “incitação ao ódio” pela publicação de fotografias sobre o suposto conflito entre duas comunidades (Waorani e Taromenane) na selva amazônica. Segundo a Secretaria, esta publicação incentivou a violência, ódio e desejo de vingança. O ministério público iniciou o processo de inquérito preliminar.
Em 18 de abril, o jornalista Christian Zurita Ron foi agredido com empurrões e teve seu celular retirado à força pelo procurador provincial de Esmeraldas, Simón Lara Grueso, enquanto cobria a audiência no julgamento de um dos implicados no processo de tráfico de drogas denominado Resurgir.
Em 2 de maio, o ativista e político Trajano Andrade Viteri denunciou que a rádio Marejada, de Manta, encerrou o programa de opinião que ele apresentava por pressões políticas do prefeito Jaime Estrada, devido às críticas feitas ao manejo sanitário e ao endividamento da cidade. Alguns dias depois, o programa foi restabelecido sem maiores explicações.
Em 7 de maio, a Corte Provincial de Justiça de Carchi anulou a sentença contra o jornalista Yaco Martínez dada em 8 de março, quando o juiz Bayardo García declarou-o culpado pelo crime de injúria contra a ex-governadora da província mencionada, María Helena Villarreal. A Corte considerou que não foi seguido o devido processo no julgamento do caso.
Em maio, a pedido do Presidente, o Procurador Geral da Nação convocou para depoimento diversos jornalistas que, segundo o mandatário, são suspeitos de serem cúmplices ou ocultadores das jornadas de 30 de setembro, que alguns consideram como revolta policial e que para o governo foi uma tentativa de golpe de Estado.
Em 17 de maio, Fundamedios relatou que o apresentador e entrevistador da Ecuavisa, Alfredo Pinoargote, foi difamado e atacado verbalmente pelo Presidente e seu governo em pelo menos 25 ocasiões desde 2011, com adjetivos como “torpe”, “mentiroso”, “má-fé”, “embaixador do partidarismo”, “garoto de recados dos poderes locais”, “cara de pau”, “insatisfeito”, entre muitos outros.
Em 20 de maio, uma equipe de cobertura da Ecuavisa, liderada pelo jornalista Alex Cevallos, foi agredida física e verbalmente pelos guardas de segurança do hospital Andrade Marín, em Quito, quando colhia informações sobre as queixas dos cidadãos na distribuição de medicamentos.
Em 1o de junho, a Secretaria Nacional de Comunicação (Senacom) exigiu que Hoy retificasse a manchete “Correa qualifica como novidade sem fundamento o casamento homossexual”, por considerar que não reflete fielmente o despacho da AFP, que serviu de base para esta notícia. Hoy publicou os principais aspectos do pedido da Senacom e uma nota do editor onde o mesmo sustentava não ter violado a ética jornalística ao publicar uma manchete diferente da utilizada pela AFP. Alguns dias depois, a Ouvidoria Pública (Defensor del Pueblo) solicitou à Justiça o inicio de uma ação cautelar contra Jaime Mantilla, diretor de Hoy, por “se negar a retificar uma informação falsa”. Em 17 de junho, na audiência respectiva, Hoy acatou o pedido da Ouvidoria Pública e a juíza Verónica Medina determinou a publicação da retificação e de desculpas públicas.
Em 6 de junho, quatro jornalistas foram presos na cadeia El Rodeo, de Portoviejo, enquanto faziam a cobertura de uma operação policial. A ordem de detenção, sob a acusação “atentar contra a segurança do Estado”, foi dada pelo diretor da instituição penal, Carlos Loor, apesar de a polícia ter convidado os jornalistas a cobrirem a operação. A detenção durou onze horas e a despeito do pedido do diretor da cadeia, nem a Procuradoria Geral nem a Delegacia encontraram motivos para fundamentar as acusações. Os materiais como fotos, áudios e vídeos foram apagados pelos guardas penitenciários e registravam a descoberta de drogas e armas. Os jornalistas são: Daisy Pico, do canal expropriado GamaTV; Roberto Reyes e Iván Maestre, de Ecuavisa; e Rafaela Zambrano, da Polícia Nacional.
Em 28 de junho, o congressista Luis Torres apresentou um pedido de inconstitucionalidade contra 62 artigos da Lei de Comunicação.
Em 15 de julho, o repórter Iván Casamen, da estação de televisão RTS, foi detido pela polícia por mais de 12 horas pelo suposto crime de desacato às instruções de um policial que tentava organizar a área próxima a um túnel ao norte de Quito que desmoronou. O repórter teve de pagar uma multa de sete dólares.
Em 19 de julho, o diretor de notícias do Canal Uno, Rafael Cuesta Caputi, denunciou as ameaças de morte recebidas de pessoas não identificadas. Disse que talvez “meu trabalho esteja incomodando alguém”, sem nenhuma alusão adicional.
Em 22 de julho, foi constituído o Conselho de Regulação e Controle da Comunicação com cinco membros, comprovadamente vinculados ao Executivo. Eles são:
Patricio Barriga, jornalista que trabalhou na mídia privada, está à frente da Subsecretaria de Comunicação. Ele presidirá o órgão. Paulina Mogrovejo, como representante da Ouvidoria Pública. O Ouvidor Público foi subsecretário de Governo e sua representante foi relatora da Comissão da Assembleia presidida pela legisladora da Alianza PAIS, Betty Carrillo.Tamara Merizalde representa Doris Soliz, ministra de Estado, que por sua vez exerce a representação do Conselho da Infância e Adolescência. Roberto Wohlgemuth trabalhou na Presidência e na área de Comunicação junto a Fernando Alvarado. Hernán Reyes, professor universitário, redigiu artigos e foi membro do Conselho Editorial do periódico governamental El Telégrafo.
Em 7 de agosto, a juíza Sheyla Aguilar, de Manta, declarou prescrito e ordenou o arquivamento da ação por injúria que a procuradora Alexandra Bravo apresentou contra El Diario, La Marea e cinco de seus funcionários, pedindo três anos de prisão e um milhão e meio de dólares de indenização.
Em 8 de agosto, a Superintendência de Comunicações suspendeu a frequência da rádio Ecotel, de Loja, alegando que a estação funcionava fora dos parâmetros técnicos estabelecidos. Uma tentativa de arrombamento e invasão ilegal das instalações da rádio pelas autoridades foi frustrada, pois cerca de 300 manifestantes acorreram o local para se opor. Apesar disso, conseguiram intervir e tirar do ar as suas cinco repetidoras. O diretor da mídia, Ramiro Cueva, afirma que não estão respeitando os devidos procedimentos, pois neste caso já existe um processo administrativo ainda não resolvido. Assegurou ainda que se tratava de retaliação política, pois sua rádio faz oposição ao governo.
Em 8 de agosto, Pablo Romero, da Secretaria Nacional de Inteligência, pediu à Assembleia Nacional a criminalização da divulgação de informações confidenciais do Estado e que caiba à Corte Constitucional a aprovação prévia de publicações desse tipo de informação.
Em agosto, o Conselho de Comunicação criou o Laboratório de Comunicação e Direitos, apesar de esta figura jurídica não estar contemplada na Lei de Comunicação. Este órgão tem como objetivo “prevenir, detectar e deter as mensagens que induzam a violência, discriminação, racismo, toxicomania, intolerância religiosa ou política e a vulneração dos direitos das pessoas”. Emitirá um relatório anual, boletins trimestrais e um blogue para discussões. Será constituído por representantes do Instituto de Altos Estudos Nacionais, do Conselho de Participação Cidadã e da Ouvidoria Pública.
Em 19 de agosto, o presidente Correa disse via Twitter que se convocasse uma consulta popular para perguntar ao povo se deixaria o petróleo do Parque Nacional Yasuní no subsolo para preservar a natureza, também preguntaria se os equatorianos querem proibir as publicações de jornais em papel para que só permaneçam os jornais digitais, evitando assim a derrubada das árvores, necessária para fabricação do papel.
Em 21 de agosto, o Secretário Nacional de Comunicação, Fernando Alvarado, exigiu que El Universo pedisse desculpas à opinião pública e retificasse uma notícia que, a seu juízo, incluía mensagens do Twitter que atentam contra a honra e o bom nome do presidente Correa. A notícia tratava da resolução do governo de iniciar a exploração de petróleo no Parque Nacional Yasuní. Fernando Alvarado considera que a informação postada no Twitter não constitui informação de relevância pública, mas viola leis equatorianas, como, por exemplo, os artigos 7 e 23 da Lei de Comunicação. El Universo publicou a carta de Alvarado e apresentou suas desculpas.
Em 28 de agosto, o Secretário Jurídico da Presidência da República, Alexis Mera, propôs à Assembleia Nacional a penalização da injúria cometida através das redes sociais, com sanções que incluem de dois a quatro anos de prisão.
Em 30 de agosto, o Ministério do Ambiente lembrou que, segundo os dispositivos legais de 2011, para realizar filmagens nos parques nacionais, entre os quais o Yasuní, os interessados devem entregar um cheque de 500 dólares como garantia, explicar o roteiro da reportagem, dar o título da reportagem, dar uma cópia dos cartões de identidade dos autores e a data de entrega das filmagens. Antes da sua divulgação, as filmagens deverão ser revistas pelo Ministério.
Em 3 de setembro, um grupo de aproximadamente 50 cidadãos, entre os quais jornalistas, escritores, políticos, empresários e intelectuais, entre outros, apresentaram uma ação de inconstitucionalidade da Lei de Comunicação.
Em 18 de setembro, a rádio Centro, de Guayaquil, deixou de emitir seu sinal após ser fechada pela Superintendência de Telecomunicações e pela Procuradoria Geral por, segundo declararam as autoridades, descumprimento do contrato de concessão da frequência, ao dever várias cotas mensais de funcionamento.
Em 20 de setembro, a Justiça iniciou a tramitação da ação por injúrias caluniosas interposta pela ex-juíza de Esmeraldas, Ivonne Boada Ortiz, contra o diário La Verdad, de Esmeraldas, seu presidente Mario Gutiérrez, sua gerente Nathaly Ibarra, seu editor Saúl Ibarra e seu diretor Rodrigo Jácome. A ex-magistrada pede 10 milhões de dólares de indenização à mídia e outros 20 milhões aos demais réus.
A ação decorre da publicação da notícia: “Fugitivos de La Roca se escondiam na Colômbia”, de 20 de abril, onde se publicou: “Serrano (ministro da Segurança) denunciou também a juíza Ivonne Boada (...) que teve o papel de intermediária (...) para tentar subornar o juiz…”
Em 21 de setembro, o presidente Correa, na sua mensagem semanal à Nação, rasgou copias de Hoy, La Hora e El Comercio, incomodado porque, segundo ele, a mídia não deu a cobertura suficiente das ações que o governo realiza para demostrar ao mundo os danos que, segundo os tribunais, a companhia de petróleo Chevron cometeu na Amazônia equatoriana durante as décadas em que funcionou nesta região. O mandatário ameaçou a mídia com a aplicação da Lei de Comunicação para que publiquem as notícias de interesse público. Os principais questionamentos de Correa foram: que a mídia publicou em espaços secundários uma foto sua com a mão coberta de petróleo; que deram muito espaço e credibilidade a um boletim da Corte de Haia que supostamente isenta a Chevron de culpa, que se manipulou a motivação da construção de uma plataforma de madeira e a convocação de uma consulta popular para definir a exploração da reserva natural de Yasuní.
Em 24 de setembro, a Ouvidoria Pública exigiu que Extra pedisse desculpas públicas às mulheres pela notícia: ¡Pilas con las Grillas! (cuidado com as periguetes!), publicada em 11 de abril, onde o jornalista faz um perfil de um tipo de mulher e seu comportamento interessado em festas e viver à custa de homens capazes de pagar suas despesas.
Em 24 de setembro, o Superintendente de Bancos e Seguros, Pedro Solines, indeferiu o pedido de informação feito pelo congressista Cléver Jiménez sobre as atividades das seguradoras estatais Sucre e Rocafuerte. A autoridade justificou a sua decisão dizendo que os relatórios de auditoria nessas empresas são reservados.
Em 25 de setembro, a juíza Hilda Garcés proibiu a circulação e divulgação do livro “Uma Tragédia Escondida”, sobre a suposta matança de cerca de 30 indígenas não contatados na Amazônia. A magistrada emitiu sua sentença uma hora antes do lançamento da publicação sob o argumento de estar protegendo os direitos de uma menina que aparecia no convite. A obra foi escrita por Miguel Cabodevilla, Milagros Aguirre e Massimo de Marchi. Em 26 de setembro, o governo nacional, invocando seu compromisso com a Constituição e a liberdade, rejeitou a decisão da juíza. Em 27 de setembro, a magistrada HIlda Garcés revogou a proibição da venda do livro, ao comprovar que as fotos incluídas não afetam as crianças.
Em 3 de outubro, o jornalista Juan Carlos Calderón, da Plan V na web, denunciou à Procuradoria que recebeu ameaças de morte logo após a publicação de investigações de supostos atos de corrupção referentes à contratação de seguros estatais. O ministro de Governo se propôs a investigar o caso e conceder proteção policial ao jornalista, que a aceitou para sua família.
Em 8 de outubro, La Hora comunica que sofreu perseguição do governo através de 48 processos administrativos e trabalhistas, sem nenhuma determinação de multa até agora.
Madrid, Espanha
