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Equador

A deterioração da liberdade de expressão continuou durante o semestre com a entrada em vigor da regulamentação da Lei de Comunicação, expedida pelo Presidente da República, com o início de operações da Superintendência de Informação e Comunicação (Supercom) e o Conselho de Regulação e Controle da Comunicação e Informação (Cordicom) que têm como objetivo a aplicação da lei, com graves violações à liberdade de imprensa. Durante este período, o governo manteve ataques constantes aos jornalistas, meios de comunicação, políticos da oposição e alguns cidadãos que o criticam. Foi aprovado também o novo Código Penal Integral que entrará em vigor em agosto de 2014. A Supercom deu andamento a processos imediatamente. Em dezembro, enviou uma advertência por escrito para o diário Extra e mandou corrigir as manchetes de duas noticias, pois considerava que haviam dado um tratamento mórbido à informação sobre um acidente de trânsito. A determinação pediu para corrigir as manchetes ‘Da reunião à sepultura’ e ‘Subiu ao céu com o título de licenciada’ (...) por não serem coerentes nem consistentes com o conteúdo da notícia…”. Segundo o Superintendente, o Extra não cumpriu o artigo terceiro do Código Deontológico, obrigatório por lei, dispondo que se deve “evitar um tratamento mórbido” às informações. O Extra se negou a corrigir, porque não mentiu e porque o processo administrativo está viciado. O Superintendente enviou o processo à Procuradoria. Em 24 de março, a Supercom impôs ao Extra uma multa de 10% do faturamento médio mensal dos últimos três meses. Em janeiro, a Supercom condenou o caricaturista Bonil (Xavier Bonilla) a corrigir a caricatura que publicou em 28 de dezembro e o El Universo a pagar uma multa de 2% da média mensal de suas vendas nos últimos três meses. Bonil foi considerado culpado por mentir, pois incluiu em sua caricatura uma frase sem uso de aspas, inferindo que com isso ele provocava “agitação social”. A suposta infração do El Universo foi por “não se abster de ter uma posição institucional” em um caso em fase de inquérito preliminar, condenando-o por não censurar o caricaturista. O El Universo pagou uma multa de aproximadamente 100 mil dólares e recorreu da sentença perante o Tribunal do Contencioso Administrativo. A Lei de Comunicação estabelece que cada multa nova será o dobro da anterior. Portanto, uma segunda multa seria de cerca de 200 mil dólares e uma terceira de 400 mil, e assim sucessivamente. Em 8 de janeiro, a Supercom multou em 60.000 dólares a emissora de televisão RTS por assumir uma “posição institucional” no caso de uma suposta violação que se encontra em estado de inquérito preliminar na Procuradoria. Segundo a Supercom, a posição institucional foi assumida através dos comentários que a emissora fez sobre o caso do apresentador Hugo Gavilánez. Por outro lado, houve também pedidos de retificação que a Supercom indeferiu. Entre eles, o da ex-deputada Martha Roldós, que em fevereiro apresentou uma queixa contra o jornal do governo El Telégrafo, pelo suposto crime de linchamento midiático, por divulgar vários dias seguidos, e com grande destaque, informações que a relacionava com a colocação em funcionamento de uma agência de notícias que, segundo o jornal, recebe dinheiro do exterior para desestabilizar o governo. Em março, Blasco Peñaherrera, representante da empresa de pesquisas Market, apresentou um pedido de retificação à Supercom por ter sido citado pelo presidente Rafael Correa em um de seus inf9rmativos ao país, conhecidos como sabatinas, e depois que o canal de televisão estatal, que transmitiu o programa, e a Secretaria Nacional de Comunicação (Secom), em sua função de produtora, entidade dependente do Poder Executivo, lhe negaram o direito à réplica. O presidente Correa havia qualificado a empresa de pesquisas como “chimba (falsa)” e “mentirosa”. Em março, a Corte Nacional de Justiça confirmou a sentença contra os deputados Cléver Jiménez, Fernando Villavicencio y Carlos Figueroa pelo crime de injúria ao Presidente da República, Rafael Correa. Os dois primeiros ficarão 18 meses na prisão e o terceiro, 6 meses. Além disso, devem pagar uma indenização de 140 mil dólares ao mandatário. Este processo começou quando os sentenciados processaram o Chefe de Estado que, segundo eles, ordenou a incursão armada de 30 de setembro de 2010. Indeferida a denúncia, foram objeto de reconvenção pelo Chefe de Estado. Naquela data, a Polícia Nacional invadiu a casa do jornalista Villavicencio e, com uma ordem judicial, retirou equipamentos eletrônicos e documentos que conteriam pistas que, segundo o magistrado, permitiriam revelar um sistema de espionagem e hacking de contas de redes sociais de funcionários do governo, inclusive do presidente Rafael Correa; e que ao mesmo tempo, segundo o dono dos materiais, tratavam-se de investigações sobre atos de corrupção do governo. Villavicencio é assessor do deputado Cléver Jiménez e publica artigos no website Plan V sobre uma suposta rede de corrupção na venda do petróleo equatoriano. Em 24 de março, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu medidas cautelares para impedir a prisão dos condenados. O chanceler Ricardo Patiño considerou as medidas como uma intromissão da CIDH. Em novembro, o Conselho de Participação Cidadã emitiu resolução que regulamenta a prestação de contas que as pessoas, instituições ou empresas que recebem dinheiro do Estado ou que prestam serviços públicos devem apresentar aos cidadãos. Entre os quais, segundo a interpretação legal, os meios de comunicação privados, por terem sido classificados como prestadores de um serviço público, estando, portanto, sob o controle administrativo do Estado. A resolução estabelece que os meios de comunicação devem realizar, dentro dos primeiros 30 dias do ano, em um local público de seu território, uma prestação de contas que inclua: dados generais; balanços anuais; cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais; cumprimento de objetivos e tudo mais que for de importância para o interesse coletivo. Em janeiro, as organizações não governamentais que têm seu âmbito de ação no jornalismo e na liberdade de expressão, como a Fundamedios, passaram a ser controladas pela Secom, segundo disposto no Decreto Executivo 16. A Secom é responsável pela realização de campanhas informativas de descrédito contra os meios de comunicações privados e a oposição. Segundo César Ricaurte, diretor da Fundamedios, “o governo entregou sua cabeça ao seu principal inimigo”. O novo Código Penal contempla diversos crimes, entre os quais:

A violação da intimidade, com pena de um a três anos para quem divulgar informações consideradas como particulares ou confidenciais.
A divulgação de segredos de terceiros tem uma pena de seis a doze meses de prisão. O artigo da lei é muito ambíguo e não especifica detalhes
O pânico financeiro, que é a divulgação de informações falsas que afetem o sistema financeiro, provocando retiradas vultosas de depósitos e efeitos semelhantes, implica em uma pena de cinco a sete anos de prisão.
O crime contra a fé pública, entre os quais o exercício de uma profissão sem diploma apesar de obrigatório por lei, como é o caso da exigência de diploma de jornalista para quem trabalha em comunicações.
A calúnia, com uma pena de seis meses a dois anos.
A perseguição política, para quem perseguir outra pessoa e impedir o seu acesso às eleições.
Castiga a apologia do crime com 15 a 30 dias de prisão.
Mantém a figura do desacato, embora elimine a palavra “desacato”.

Em fevereiro, foram realizadas eleições secionais no contexto jurídico do Código da Democracia, que estabelece o seguinte:

Dispõe que o único contratante de publicidade eleitoral nos meios de comunicação é o Estado.
Proíbe que a mídia publique informações capazes de dar ou tirar votos dos candidatos. Na prática é uma norma impossível de cumprir e que nunca puniu ninguém.
Dá poder às autoridades para suspender publicidade que, segundo elas, atente contra a democracia ou uma campanha eleitoral limpa. Por exemplo, a Secom pediu para a mídia não divulgar um vídeo promocional sobre Guayaquil no período de campanha; tirou também do ar outro vídeo em que o prefeito dava a sua versão sobre a remoção de invasores de terras, onde o governo reprimia os cidadãos.
???

Cronologia de outros fatos importantes: Em 28 de outubro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou uma audiência sobre a liberdade de expressão no Equador a pedido de agremiações e pessoas físicas. O Estado não esteve presente. Em 4 de novembro, a justiça confirmou, em segunda instância, a prescrição e o arquivamento da ação judicial que a procuradora Alexandra Bravo, a título pessoal, havia apresentado contra cinco membros do El Diario, de Portoviejo, por um suposto crime de injúria. Em 5 de novembro, a União Nacional de Jornalistas anunciou que retirou seu website do ar, por motivos de segurança, após sofrer um ataque eletrônico perpetrado por desconhecidos. Em 6 de novembro, o governo ordenou que uma cadeia de emissoras de rádio desacreditasse o jornalista Gonzalo Rosero, da cadeia Exa-Democracia, por emitir comentários sobre a delegação que havia acompanhado o presidente Rafael Correa em uma viagem oficial à Rússia. Em 18 de novembro, o historiador Francisco Núñez del Arco denunciou, através de seu blog, que foi vítima de censura prévia e intimidação após convocado pelo Ministério de Cultura, em consequência do que suspendeu a apresentação de seu livro “O Equador e a Alemanha nazista - Os segredos de uma relação oculta”. A obra seria lançada na Feira Internacional do Livro, em Quito. Em 21 de novembro, o secretário nacional de Comunicação, Fernando Alvarado, pediu à Supercom que tomasse “as medidas pertinentes” contra o diário La Hora por ignorar um pedido de retificação pelo autor de uma notícia que a seu critério “distorce o sentido dos acontecimentos e imputa uma responsabilidade direta do Estado”. La Hora publicou a réplica e o processo foi arquivado. Em 5 de dezembro, por meio de uma operação policial, a Supercom invadiu as instalações da emissora de televisão EcotelTV, de Loja, com o objetivo de expropriar alguns equipamentos de uma emissora de rádio que operou naquele local até agosto. Em outra operação, expropriaram seus equipamentos e passou a transmitir pela Internet. Em 5 de dezembro, a justiça condenou a quatro anos de prisão sete dos treze envolvidos na “sabotagem” da estação Ecuador TV, ocorrida em 30 de setembro de 2010, quando ocorreu uma revolta policial. Outros seis envolvidos não foram condenados por estarem ausentes do país, dois deles com asilo político na República Tcheca. Em 6 de dezembro, a Secom pediu aos meios de comunicação para não publicarem um vídeo editado pelo Município de Guayaquil em que se vê membros da Polícia Nacional removendo à força invasores de terra. Segundo a Secom, não se devia exibir o vídeo “porque não retrata a verdade”. Em 14 de dezembro, o presidente Rafael Correa pediu à Supercom para aplicar a Lei de Comunicação contra o canal Ecuavisa por divulgar uma notícia sobre a repressão da Polícia Metropolitana de Guayaquil a uma paródia de um grupo de oposição ao prefeito Jaime Nebot. Em 17 de dezembro, a Procuradoria Geral do Estado solicitou à Supercom que pedisse - como o fez em 6 de janeiro, a todos os meios de comunicação - notícias sobre a poluição que a empresa Chevron - Texaco provocou na Amazônia. O pedido não especifica nem os dias nem as páginas onde as notícias apareceram. Em 17 de dezembro, desconhecidos assaltaram os escritórios da produtora Colectivo Lluvia Comunicación, na província de Morona Santiago, a leste do país, e levaram computadores portáteis e discos rígidos com o arquivo audiovisual da história da Amazônia equatoriana, coletado durante dez anos. Um mês e meio antes, haviam emitido um documentário em que revelavam supostas irregularidades no processo anterior a uma consulta sobre a exploração de petróleo na Amazônia. Em 28 de dezembro, o presidente Rafael Correa durante a irradiação de sábado chamou o jornalista Roberto Aguilar, editor de conteúdos do diário Hoy de “assassino profissional com tinta”, e mostrou a sua fotografia após a publicação de uma notícia sobre a novena de Natal no Palácio do Governo. Em 7 de janeiro, a Federação Equatoriana de Futebol resolveu punir jogadores de futebol, técnicos e dirigentes que façam uso de ofensas nas redes sociais. Em 7 de janeiro, Fernando Villavicencio, jornalista e ativista, agrediu verbalmente Orlando Pérez, diretor do diário público El Telégrafo, ao ser consultado por declarações emitidas pelo procurador geral do Estado sobre seus antecedentes judiciais. Em 9 de janeiro, o Cordicom emitiu regulamento para criar o cadastro da mídia. Praticamente todos os dados requeridos são públicos, já que a mídia teve que entregá-los anteriormente a outras instituições do Estado. A novidade é a entrega de informações referentes a pessoal, como, por exemplo, a sua auto-definição étnica. O registro não é obrigatório, mas a mídia que não fizer o registro não poderá manter contratos com o Estado. Em 9 de janeiro, os equipamentos da TV Agro Canal 28 de Babahoyo foram requisitados pela Polícia por ordem do Conselho Nacional de Telecomunicações (Conatel), sob o argumento de que operavam ilegalmente. León Mancheno, proprietário do canal, garante que a operação está em dia com todos os documentos e pagamentos. Em 13 de janeiro, o deputado da oposição Dalo Bucaram foi punido com um mês de suspensão de suas atividades sem remuneração, depois que a Comissão de Administração da Assembleia Nacional considerou-o culpado por ofender deputados governistas. Em 20 de janeiro, o jornalista e entrevistador da Ecuavisa, Alfredo Pinargote, foi denunciado pela deputada governista Alexandra Ocles à Supercom porque, segundo a denunciante, “se atreveu a denegrir, mais uma vez, o povo afro-equatoriano e as pessoas com opção sexual diferente”, em comentário realizado em 7 de janeiro. Em 20 de janeiro, o Presidente da República expediu o Regulamento Geral da Lei de Comunicação, onde se estabelece que os meios digitais das empresas jornalísticas também serão regulados, apesar de a Lei de Comunicação os excluir. Em janeiro, a mídia governamental empreendeu uma campanha de informação para demonstrar que o projeto de comunicação denominado Tamia News queria instabilizar o governo. Em 17 de janeiro, em entrevista de rádio, o Superintendente de Informações, Carlos Ochoa, afirmou que a sua instituição não pode tirar do ar um programa de rádio ou televisão, mas pode multar várias vezes o meio de comunicação que transmitir programa em violação da lei. Em 20 de janeiro, o Ministro do Interior, José Serrano, anunciou em sua conta do Twitter que apresentará uma queixa contra o diário La Hora por publicar “informação incorreta” sobre um incêndio registrado na Penitenciária do Litoral, em Guayaquil, qualificando a mídia como “empresa privada com fins lucrativos de comunicação”. Em 24 de janeiro, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) suspendeu três campanhas de publicidade da Municipalidade de Guayaquil, considerando-as de cunho eleitoral. O prefeito Jaime Nebot criticou a decisão porque o órgão não é autônomo e porque não suspende as campanhas do governo nacional. Em 8 de janeiro, a Supercom advertiu o diário público El Telégrafo por não dar uma réplica ao Banco Pichincha no mesmo espaço em que saiu a notícia. Em 21 de fevereiro, um jornalista do diário La Hora em Quito foi expulso pelo pessoal presente a uma reunião em que estavam funcionários do governo. Em 6 de março, o presidente Rafael Correa anunciou em uma entrevista que serão “dosadas” as medidas de ataque à mídia e que permitirá que alguns ministros concedam entrevistas à mídia independente. Em 18 de março, a Corte Constitucional realizou a audiência para apreciar a sustentação dos que solicitaram declaração de inconstitucionalidade de vários artigos da Lei de Comunicação. Durante a audiência, houve intervenções dos autores da ação e dos defensores da lei. Destacou-se a intervenção do Superintendente de Informação e Comunicação, Carlos Ochoa, de quase 10 minutos, quando desqualificou os autores da ação e a mídia independente. A sua atitude fez com que a juíza que presidia a sessão lhe chamasse a atenção várias vezes.

FUENTE: nota.texto7

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