Uruguai

A Câmara dos Deputados aprovou no final de 2013 um projeto de lei da mídia que regulamenta os estatutos jurídicos, o funcionamento e os conteúdos dos meios audiovisuais, ainda não examinado até agora pelo Senado. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados somente com os votos do partido governista Frente Ampla, contém disposições restritivas para o exercício da liberdade de expressão. Tanto na Câmara Baixa como na Câmara Alta, a Frente Ampla possui maioria absoluta, o que lhe permite adotar decisões por sua exclusiva vontade. O Poder Executivo anunciou que proporá mudanças no projeto quando ele começar a ser examinado no Senado e insistirá na criação de um Conselho de Comunicação Audiovisual (CCA), como previa a iniciativa original enviada pelo presidente José Mujica. Na nova versão da lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, os próprios gestores do projeto introduziram mudanças durante sua tramitação na Câmara dos Deputados para evitar uma possível denúncia de inconstitucionalidade, fazendo desaparecer o CCA, transferindo para a Unidade Reguladora dos Serviços de Comunicação (URSEC, um órgão técnico) a competência de controlar os conteúdos dos meios audiovisuais, detectar descumprimentos, aplicar sanções e recomendar revogações de frequências ou sanções econômicas. Esse órgão, já criado e em funcionamento, evita o obstáculo constitucional da geração de cargos. No entanto, mantém o inconveniente de ser dirigido por pessoas designadas diretamente pelo governo. O presidente Mujica criticou essa decisão e anunciou o envio de uma proposta que deixaria nas mãos da Justiça a aplicação de sanções graves e muito graves. A oposição voltou a advertir sobre a “suspeita” que a decisão política desperta ao insistir em uma lei desta natureza em pleno ano eleitoral, no momento em que se lançaram —de maneira unânime— duras críticas sobre o seu conteúdo, que foi qualificado como “liberticida”. Outros fatos relevantes neste período foram: Em 28 de novembro de 2013, o presidente Mujica declarou na cidade de Fray Bentos (localizada às margens do rio Uruguai, a 300 quilômetros de Montevidéu) que a lei da mídia proposta pelo seu governo será "uma excrescência" que "ficará na lembrança" por pouco tempo, diante da massificação da televisão digital. Mujica considerou que será a própria fibra óptica instalada atualmente pelo Estado que tornará obsoleta a lei em questão. Em 17 de dezembro o Parlamento modificou a lei de Acesso às Informações Públicas e introduziu novas restrições que também  foram votadas no Senado pelo Partido Nacional, da oposição. A primeira senadora do governo e esposa do presidente Mujica, Lucía Topolansky, foi quem promoveu estas mudanças na lei, embora tenha esclarecido que a intenção do governo “não é restringir o acesso à informação”. Topolansky assinalou: “Nos perguntamos se a sociedade tem a maturidade suficiente e o conhecimento” para administrar esta lei. Com estas mudanças, os líderes poderão classificar “excepcionalmente” a informação como reservada quando receberem o pedido de acesso, embora esses dados não estivessem anteriormente nessa condição. Além disso, os órgãos públicos poderão negar informações que sejam parte de um processo de tomada de decisões, licitação ou controle. Topolansky havia questionado o uso que a imprensa fez da lei de Acesso às Informações Públicas quando foram revelados os dados elevados de repetição de ano nas escolas secundárias. Declarou que o suplemento “Qué Pasa” do diário El País utiliza a “generosa” lei de acesso às informações públicas para fazer “politicagem barata”. O diário apresentou um recurso na Justiça para obter as estatísticas, depois da negativa das autoridades do setor educacional. Finalmente, a Justiça lhe deu acesso a esses dados. Em 24 de fevereiro, um tribunal da cidade de Mercedes (280 km a oeste de Montevidéu) intimou cinco jornalistas da agência de notícias Agesor a deporem por uma denúncia de abuso sexual em um acampamento militar em novembro de 2013. Os jornalistas foram citados para que identificassem sua fonte. Dois dias depois, a Agesor declarou que o juiz teve o cuidado de ressaltar que a citação para depoimento “não se tratava de uma medida visando cercear a liberdade de imprensa”. Os jornalistas tinham se apoiado no sigilo de sua profissão e nas normas internacionais relativas à liberdade de imprensa. Em 17 de março, a senadora Constanza Moreira, pré-candidata presidencial nas eleições internas previstas para junho pela Frente Ampla, declarou que deveria haver uma lei que permitisse intervir nos meios de comunicação para que se cuide da veracidade do que se informa e para que não se divulguem conteúdos “sexistas, racistas e homofóbicos”. Em 18 de março, a pedido da defesa de militares e policiais aposentados, um juiz penal liberou o jornalista Roger Rodríguez do sigilo profissional e pediu que ele identificasse sua fonte no âmbito de uma investigação sobre o assassinato de María Claudia García de  Gelman. O jornalista se recusou a identificar o seu informante e o magistrado não insistiu sobre o assunto.