PARAGUAI

A liberdade de imprensa passou por profundos altos e baixos neste período. Em contraste com a notícia positiva da promulgação de uma lei de acesso à informação pública, houve o assassinato de três jornalistas, Pablo Medina, Fausto Alcaraz e Elías Fernández Fleitas, no interior do país, em aparente retaliação por suas denúncias sobre a conivência entre os traficantes de drogas e funcionários públicos. Em setembro, o Presidente Horacio Cartes promulgou a Lei nº 5.282, "De Livre Acesso do Cidadão à Transparência Governamental e Informações Públicas", que obriga as instituições do estado e os funcionários a divulgar as informações solicitadas por qualquer cidadão sobre os salários, viagens oficiais, contratos e outros dados que não sejam definidos como sigilosos. A lei entrará em vigor em 2015. Com isso, regulamentou-se o artigo 28 da Constituição Nacional, sobre "o direito de informar-se". O primeiro artigo da lei estabelece que "nenhuma disposição na lei sancionada poderá ser entendida ou utilizada para negar, prejudicar ou limitar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa ou a liberdade do exercício do jornalismo". Anteriormente, em maio, anunciou-se que o poder executivo vai criar no final do ano um portal na Internet com todas as informações relativas aos órgãos públicos (despesas, quantidade de pessoal, salários, etc.). A medida faz parte do programa Governo Aberto, uma iniciativa internacional com o apoio da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID, em inglês). Soube-se através de pesquisas e denúncias da imprensa, dos benefícios salariais substanciais e indevidos para um seleto grupo de funcionários públicos distribuídos nos diversos poderes do Estado. As redes sociais canalizaram o repúdio da cidadania perante as revelações de corrupção, nepotismo, gratificações e desigualdade salarial. A reação da sociedade civil agravou-se com a divulgação nas redes sociais de um vídeo com imagens das relações íntimas do senador Juan Carlos Galaverna, vice-presidente do partido do governo Associação Nacional Republicana (ANR), com três mulheres, duas delas funcionárias do Congresso. A isso se juntou a proibição de informar sobre o assunto após uma petição que os advogados do senador apresentaram à Justiça. Em julho, a juíza do tribunal criminal de garantias Patricia González, por meio da Sentença Definitiva nº 47 de 6 de agosto, deu provimento ao mandato de segurança impetrado pelo senador Galaverna, que ordenou a não divulgação, propagação ou publicação do vídeo e imagens de conteúdo sexual. O juiz estendeu a proibição aos canais de televisão da Teledifusora Paraguaya (canal 13), LaTele (canal 11) e Telefuturo (canal 4), além dos jornais Popular e Crónica. Em seguida, a segunda câmara do Tribunal de Recursos confirmou a sentença de primeira instância, que proíbe a transmissão do vídeo. Cronologia dos fatos mais importantes neste período: Em abril, o chefe do Congresso, Julio C. Velázquez, do Partido Colorado da ANR, incomodado com as publicações sobre irregularidades orçamentárias, disse que a verba de alimentos no Senado não se destina apenas aos 45 senadores, mas inclui também os funcionários, policiais "e jornalistas", pois se destina a estes últimos um cardápio econômico, tipo prato feito, servido às quintas-feiras (dias de sessão) na Diretoria de Comunicação. Em maio, o então proprietário da Petropar, Fleming Raúl Duarte Ramos, como parte das comemorações do dia do trabalhador, disse aos funcionários que a empresa "tomará todas as medidas apropriadas" contra os que derem informações à imprensa. Na administração anterior, sob a chefia do liberal Sergio Escobar Amarilla, desencadeou-se uma "caça às bruxas" contra todos os funcionários suspeitos de darem informações à imprensa. Em 16 maio, o radialista Fausto Gabriel Alcaraz, de 28 anos, apresentador do programa matutino "Enfrentando a manhã", transmitido de segunda a sexta das 7 horas da manhã ao meio-dia na Radio Amambay 570 AM, na cidade de Pedro Juan Caballero, de propriedade do senador liberal Robert Acevedo, foi assassinado a tiros por dois homens que o seguiam de motocicleta. Eles o interceptaram e atiraram antes que conseguisse entrar em sua casa. Fausto Alcaraz tinha denunciado, identificando com o nome completo, alguns traficantes de drogas da região. Acevedo acusou a máfia do tráfico de drogas por este crime. O jornalista era conhecido por suas controversas acusações contra policiais, procuradores de justiça, juízes e comerciantes por agir em conluio com a máfia do negócio de drogas na fronteira com o Brasil. Também ficou conhecido por seus questionamentos polêmicos ao atual governador de Amambay, Pedro González, também do Partido Liberal Radical Autêntico (PLRA) e inimigo político de Acevedo. Em 19 de junho, Elías Édgar Pantaleón Fernández Fleitas (43) foi morto com seis tiros por dois assassinos profissionais. O crime foi cometido logo após o final de seu programa "Ciudad de la furia", transmitido pela rádio Belén Comunicaciones 89.3 FM, de Concepción. Quando o apresentador de rádio e advogado chegou a casa, um dos dois homens que estavam em uma motocicleta entrou em seu escritório, disparando vários tiros contra ele. Fernández Fleitas tinha recebido ameaças de morte anteriormente. Admite-se a hipótese de homicídio por encomenda, pois denunciava irregularidades no seu programa, especialmente em questões relacionadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Em junho, a juíza Lourdes Sanabria, em um comunicado aos ministros do Tribunal, acusou o diário ABC Color de fazer publicações tendenciosas e maliciosas, devido a críticas contra ela e uma colega. Após uma auditoria do seu desempenho em um julgamento oral de processo por tráfico de drogas, confirmou-se a atuação irregular de ambas, concluindo-se que as publicações de ABC Color não foram tendenciosas nem maliciosas. Em julho, o deputado do Partido Encuentro Nacional, Hugo Rubin, instou os meios de comunicação a remover os jornalistas de Paso Tuyá, no departamento de Concepción, região onde o adolescente Arlan Fick foi sequestrado. O parlamentar explicou que é necessário deixar a área livre de jornalistas para facilitar a aproximação entre os sequestradores e a família do jovem. Em julho, a Diocese de Ciudad del Este anunciou em um comunicado que as partes afetadas pela publicação sobre um suposto filho do vigário pastoral Daniel Silvera pretendem recorrer a ações judiciais contra os jornais ABC Color e Vanguardia. Em julho, os funcionários do Senado e do Congresso, com exceção dos membros da Câmara dos Deputados, ficaram "em pé de guerra" contra jornalistas dos diversos meios de comunicação por considerá-los "responsáveis pela redução de suas gratificações", após a decisão do chefe do Senado, Blas Llano (Partido Liberal Radical Auténtico), de cortar quatro das cinco gratificações que recebem anualmente. Em setembro, após o correspondente do ABC Color, Miguel Ángel Rodríguez, denunciar a presença de veículos com o logotipo da Entidade Binacional Yacyretá (EBY) em ato político realizado em Ayolas, o funcionário Alen Saúl Espínola da usina hidrelétrica binacional e braço direito do assessor da binacional Carlos Arrechea (ANR), ameaçou prejudicá-lo e "forçar a sua demissão do jornal". Em 26 de setembro, o Tribunal de Recursos da cidade de Caazapá confirmou a extinção sem julgamento do mérito, nem definição de culpa ou penalidades, do processo contra o correspondente do ABC Color no departamento de Caazapá, Antonio Caballero. Em junho de 2008, a comerciante Beatriz Gamarra acusou Caballero de um suposto caso de extorsão. Em 16 de outubro, Pablo Medina, correspondente do ABC Color em Curuguaty, departamento de Canindeyú, foi assassinado quando investigava assuntos relacionados ao narcotráfico. O veículo em que viajava o jornalista de 53 anos foi interceptado por dois homens com roupas camufladas que dispararam a curta distância. Ele estava acompanhado de seu assistente, Antonio Almada, de 19 anos, que faleceu devido aos ferimentos. Outra mulher, identificada como líder camponesa da região, saiu ilesa. Medina havia recebido ameaças relacionadas com suas denúncias sobre narcotráfico, corrupção, tráfico de madeira e desmatamento na região. Contava frequentemente com proteção policial e usava colete à prova de balas. Seu irmão, Salvador Medina, radialista que também denunciou o contrabando, foi assassinado em 2001.