ARGENTINA

O clima de liberdade de imprensa continua a ser adverso. Permanecem os ataques oficiais e semioficiais contra os que a criticam, o abuso na distribuição da publicidade oficial, a falta de acesso às informações públicas e a arbitrariedade nas medidas administrativas e de regulamentação. Considera-se como positiva a saída do Ex-secretário de Comércio, Guillermo Moreno, um dos mais agressivos promotores da campanha para controlar a produção e distribuição de papel de jornal e o boicote da publicidade de anunciantes privados. Foi também positiva a aprovação pelo Congresso de um projeto de lei do Poder Executivo que reduz as alíquotas do imposto de valor agregado para a mídia impressa, além da ampliação do regime já existente da troca de dívidas por publicidade oficial. Estas duas medidas melhoram o equilíbrio econômico já deteriorado dos meios de comunicação. De acordo com a Associação de Entidades Jornalísticas Argentinas (ADEPA, em espanhol) e a Associação dos Jornais do Interior da República Argentina (ADIRA), muitos meios de comunicação foram deixados de fora, sem nenhuma justificativa. No primeiro caso foram dois, além de toda a mídia digital correspondente a 16 publicações no segundo caso. Continuam sendo uma prática comum a desmoralização e a acusação pelo Estado de determinados meios de comunicação por informarem sobre questões que incomodam o poder. A Presidente Cristina Kirchner e funcionários de alto escalão, como o seu chefe de gabinete, sugerem constantemente que alguns meios de comunicação, junto com outros setores da sociedade, tramam manobras para desestabilizar. Trata-se de acusações que apresentam riscos à integridade física dos jornalistas. A desmoralização é outra ferramenta usada para perseguir dissidentes, chegando ao ponto em que a organização pró-governamental La Campora financiou, com fundos supostamente públicos, publicações apócrifas na mídia, como no Clarín, para atacar o próprio jornal e os líderes políticos da oposição. Embora continue a marginalização de alguns meios de comunicação em termos de informações, isto se atenuou neste ano. Alguns funcionários apareceram pela primeira vez em alguns programas de televisão e deram entrevistas para a mídia impressa que costumavam discriminar. As conferências periódicas do chefe de gabinete, embora sirvam muitas vezes para difamar o jornalismo de oposição, constituem também um contraponto à política oficial de comunicação. A Presidente continua evitando dar conferências de imprensa abertas, com raras exceções e limitações no formato. Em uma videoconferência, realizada em conjunto com o seu parceiro russo, Vladimir Putin, disse que é necessário "ter acesso direto às informações sem intermediários que queiram nos mostrar as coisas de forma diferente". Apesar de alguns meios de comunicação excluídos na distribuição da pauta de publicidade oficial receberem agora uma porcentagem da mesma, os níveis de arbitrariedade na sua adjudicação e a desproporção em relação a qualquer base objetiva ainda são muito elevados. Isso se aplica tanto ao governo nacional quanto aos das províncias. Em 2014, o governo nacional gastou em publicidade do governo 140 dos 185 milhões de dólares do orçamento, após sucessivas alterações das previsões originais. A porcentagem gasta é maior do que a verba orçamentária de 170 milhões do Futebol para Todos, o programa oficial que estatizou a transmissão televisiva dos jogos de futebol da primeira divisão, em que o Estado é o anunciante exclusivo das suas transmissões. Se adicionarmos a estas contas os recursos utilizados para o funcionamento dos meios de comunicação públicos, em grande parte dedicados a divulgar o discurso oficial e a perseguir quem o questiona, e para a manutenção das entidades vinculadas à comunicação, são mais de US$ 600 milhões alocados à política oficial de comunicações do governo. A pauta de publicidade oficial, que, já no primeiro semestre do ano, ultrapassou em 60% a verba de 2013, continua favorecendo os meios de comunicação que criticam menos. Registram-se excessos e arbitrariedades na administração da publicidade oficial em distritos governados por representantes de diversas linhas políticas, como nas províncias de Córdoba, San Juan, Mendoza e Buenos Aires, além da Capital Federal, onde, durante a atual administração, houve um crescimento de 1000%, alcançando 70 milhões de dólares. Em Formosa, o coordenador da mídia pressionou as rádios locais para que emitissem um spot sobre o tratamento de urânio, ameaçando-as com restrições relativas à publicidade. O Supremo Tribunal de Justiça emitiu várias decisões judiciais que proíbem este tipo de utilização dos fundos públicos. Não foi possível eliminar estas práticas. Após cinco anos da promulgação da Lei sobre Serviços de Comunicação Audiovisual, constatam-se algumas indefinições sugestivas e atrasos na sua implementação. Em todo esse tempo não houve nenhum tratamento equitativo das empresas obrigadas a cumprir as disposições desta norma.  Adicionou-se um novo capítulo no início de outubro, quando a autoridade encarregada da execução, rejeitou o plano do Grupo Clarin de adequação voluntária à lei, iniciando a transferência formal dos meios de comunicação audiovisual integrantes do grupo. Ao declarar a constitucionalidade dos artigos da lei questionados pelo Clarin, a Suprema Corte de Justiça da Nação determinou que a autoridade encarregada da execução deve respeitar a igualdade de tratamento e agir com independência do governo e de qualquer grupo de pressão. A autoridade encarregada da execução não cumpre as exigências da Suprema Corte ao atrasar a análise dos planos de adequação enviados por outros meios de comunicação, ao conceder novos prazos para alguns deles e ao resolver de modo expedito o desmembramento arbitrário de um grupo de mídia. A agressão dos guarda-costas do Vice-Presidente Amado Boudou a Carolina Ponce de Leon, que terminou com duas costelas fraturadas, e a tentativa de aplicar a Lei Antiterrorista contra Juan Pablo Suárez, são dois casos preocupantes dentro de uma longa lista de ataques e de intimidações contra jornalistas. A lei de acesso às informações públicas continua aguardando a sua assinatura.